OUTUBRO É O MÊS DE LUTA PELA EDUCAÇÃO NO AMAZONAS

Ademir Ramos (*)

Recentemente participei de um enfrentamento dos professores junto à Assembleia Legislativa do Estado como ato afirmativo em favor dos direitos dos trabalhadores da educação para garantir a efetividade de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fazendo valer o piso nacional dos professores, bem como o cumprimento da carga horária, que contemple as atividades pedagógicas fora da sala de aula, visando à formação continuada desses profissionais, bem como melhores condições de trabalho, saúde e a permanência desses trabalhadores em seu ambiente familiar.

A luta desses profissionais tem sido bastante árdua e, muito mais ainda, quando não conta com apoio de suas corporações sindicais nesses embates por estarem cooptadas pelo governo, que pouco ou quase nada faz para o desenvolvimento da educação, em vista da construção coletiva de uma política de Estado referenciada em um novo paradigma. No mês de outubro teremos novas manifestações dos trabalhadores da educação para marcar as celebrações pelo dia do professor, como também pela realização da III Conferência Estadual de Educação do Amazonas.

Outubro promete grandes manifestações de rua por todo o Brasil, em particular no Amazonas. No dia 15 (terça-feira), dia do professor, os trabalhadores prometem fazer várias manifestações públicas dando visibilidade a precariedade das condições de trabalho em que se encontra a categoria. Na oportunidade deverão divulgar sua pauta de reivindicação fazendo com que os governantes reabram as negociações quanto à questão salarial e demais planos adicionais no que diz respeito à alimentação, transporte, saúde e os programas de formação continuada. Estas manifestações deverão se confrontar com as programações oficiais movidas pelo “pão e circo” em ritmo eleitoral, a destratar os professores, a comunidade escolar e todos os seus familiares.

Em ato contínuo, no dia 16, 17 e 18, de outubro o Fórum Estadual de Educação do Amazonas, que reúne mais de 30 entidades e organizações de educação do Estado, estará se reunindo no Studio 5, em Manaus, congregando mais de 300 delegados eleitos pelas conferências municipais, setores e segmentos educacionais, para participarem da III Conferência Estadual de Educação - CONAE/AM.

A Conferência é uma exigência do governo federal, mobilizando os setores e segmentos educacionais de todo o Estado para discutir os Eixos temáticos propostos pelo Fórum Nacional de Educação, criando um campo favorável para afirmação do PNE (Plano Nacional de Educação) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração. O resultado dessa discussão será apresentado em Brasília pelos Delegados eleitos nas Conferências Estaduais, credenciados a participarem da Conferência Nacional de Educação, datada para o dia 19 a 21 de fevereiro de 2014.

Os Eixos são: 1. O plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação; 2. Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão e Direitos Humanos; 3.Educação Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; 4.Qualidade da Educação: Democratização do Acesso, Permanência, Avaliação, Condições de participação e Aprendizagem; 5. Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social; 6. Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condições de Trabalho; 7.Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social dos Recursos.

O formato das discussões dos Eixos pouco ou quase nada contribuiu para clarificar a problemática local tampouco serviu também para mobilizar lideranças sociais, comunitárias e parlamentares criando uma plataforma em defesa das garantias educacionais. Estes debates foram feitos de cima pra baixo deslocadas da problemática local, sem o compromisso dos agentes públicos e muito longe dos movimentos sociais e das academias. A tensão e o conflito estão presentes e podem ser conferidos nos debates da CONAE/AM com muito formalismo e pouca criatividade tanto na política educacional como nas formas de controle social. No curso das ações a virada pode acontecer transformando o morno momento na disputa quente para se afirmar um projeto educacional autônomo, participativo, responsável, sob o controle das comunidades de ensino, em cumprimento as metas reciprocamente definidas entre os atores no processo de aprendizagem.

(*) É Professor, antropólogo, coordenador do projeto Jaraqui e do NCPAM/UFAM.                      

Marina e as regras do jogo 

Demétrio Magnoli (*)

"Coloque o dedo na ferida: sem as assinaturas é uma esperança vã, impossível de frutificar." A frase, do ministro Marco Aurélio Mello, do Tribunal Superior Eleitoral, equivale a uma potencial sentença de morte para a Rede, a "vã" esperança partidária de Marina Silva. Marco Aurélio tem razão quando põe o dedo na "ferida" jurídico-administrativa, mas a "ferida" política está em outro lugar: na democracia brasileira não existe liberdade partidária. Por que eu, meu vizinho e um grupo de amigos não podemos decidir, hoje, fundar um partido e vê-lo, amanhã, reconhecido mediante a simples apresentação de um estatuto? Isso é liberdade partidária - algo que não temos, pois a elite política decidiu, em seu proveito, estatizar os partidos políticos.

A Constituição de 1988 consagrou a estatização dos partidos, refletindo um consenso de nossa elite política. Os partidos oficiais adquiriram o curioso direito de avançar sobre o bolso de todos os cidadãos, extraindo-lhes compulsoriamente os recursos que financiam o Fundo Partidário e as propagandas partidária e eleitoral nos meios eletrônicos de comunicação. Em 2012, as dotações do orçamento federal para o Fundo Partidário somaram R$ 286,2 milhões. Nós todos pagamos R$ 850 milhões em 2010, sob a forma de compensações fiscais às emissoras de TV e rádio, pela transmissão dos horários cinicamente rotulados como "gratuitos" e utilizados pelos partidos. O projeto do PT de reforma política, que almeja introduzir o financiamento público de campanha, tem a finalidade de expandir ainda mais a transferência de recursos da sociedade para os políticos profissionais.

A Justiça Eleitoral é, ao lado da Justiça do Trabalho, uma das desastrosas invenções do varguismo. Nenhuma democracia precisa de tribunais para organizar eleições, missão que pode ser cumprida por meros órgãos administrativos. A razão de ser de nossos tribunais eleitorais se encontra no princípio antidemocrático da subordinação dos partidos ao Estado. O aparato judicial especializado desempenha a função de identificar os partidos que cumpriram os requisitos legais para tomar dinheiro dos cidadãos - e, eventualmente, disputar eleições. "Não cabe estabelecer critério de plantão para esse ou aquele partido", explicou Marco Aurélio referindo-se à Rede, antes de concluir com a inflexão típica do juiz que zela pela igualdade de direitos: "Abre-se um precedente muito perigoso". De fato: os princípios da liberdade partidária e da estatização dos partidos são inconciliáveis - e para preservar o segundo o nosso ordenamento político sacrifica o primeiro, sem jamais abrir perigosos precedentes.

Os partidos estatais formam um dos pés do tripé que sustenta um sistema político avesso ao interesse público e orientado para a corrupção sistemática. O segundo pé são as coalizões em eleições proporcionais, um expediente de falsificação da vontade do eleitor destinado a conferir viabilidade a partidos que não representam ninguém, mas acomodam frações periféricas da elite política. O terceiro pé é a prática de loteamento político da máquina estatal, propiciada pela escandalosa existência, apenas na esfera federal, de quase 50 mil cargos de livre nomeação.

A privatização do Estado é o outro lado da moeda da estatização dos partidos políticos. "Não tem conversa, a lei é peremptória", enfatizou Eugênio Aragão, vice-procurador-geral Eleitoral, alertando para os limites legais ao direito de candidatura. Hoje, diante do pedido de registro da Rede de Marina, a Justiça Eleitoral emerge como fiadora burocrática dos interesses gerais da elite política, que não pode abrir mão da coerência do conjunto do sistema.

No balcão cartorial do Estado brasileiro, registrar partidos é um negócio tão lucrativo quanto fundar sindicatos ou igrejas. PTC, PSC, PMN, PTdoB, PRTB, PHS, PSDC, PTN, PSL, PRB, PPL, PEN - a sopa de letrinhas das legendas oficiais vazias produz a falsa impressão da vigência de ampla liberdade partidária. Aplicando sua inteligência à produção de sofismas, Marco Aurélio argumentou que a ausência da Rede não prejudicaria as eleições de 2014, pois, afinal, o País não carece de partidos. Na esfera exclusiva da lógica burocrática, o ministro tem razão: todos poderão votar em partidos que não representam ninguém, mas cerca de um quarto do eleitorado experimentará a impossibilidade de sufragar a candidata de sua preferência. De certo modo, o Irã é aqui.

Marina e os seus não aprenderam direito as regras do jogo, explicam nos jornais os ínclitos políticos fundadores de legendas de aluguel e seus advogados especializados nos "negócios do Brasil". Mas, como atestado de uma devastadora crise política e moral, ninguém pergunta aos representantes de nossa elite política sobre a natureza das regras desse jogo. Três meses atrás, centenas de milhares de manifestantes tomaram as ruas para expressar sua frustração e sua ira com um Estado hostil à sociedade. Depois disso, o Supremo Tribunal Federal decretou que os políticos de sangue azul se distinguem dos cidadãos comuns pelo privilégio da impunibilidade. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral prepara-se para, aplicando as leis vigentes, cassar o direito de voto de um quarto dos brasileiros. Entre o Brasil oficial e o Brasil real, abre-se um fosso ameaçador, quase intransponível.

Nos círculos próximos a Marina, comenta-se que ela não aceitará a alternativa de concorrer às eleições por uma legenda de negócios. Numa hipótese viciosa, o gesto de desistência configuraria uma rendição disfarçada por discursos de indignação - e Marina contrataria um despachante astuto para tornar viável a Rede no horizonte de 2018. Por outro lado, na hipótese virtuosa, seria um ato de bravura e resistência: o ponto de partida para uma "anticandidatura" de mobilização da sociedade contra a estatização dos partidos e a privatização do Estado.

Estou sonhando?

*Demétrio Magnoli é sociólogo e doutor em Geografia Humana pela USP. E-mail: demetrio.magnoli@uol.com.br

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,marina-e-as-regras-do-jogo-,1078940,0.htm

Mensalão nos Cadernos Escolares

Lidiane Duarte (*) 

Mensalão. Assim ficou conhecido e popularizado o esquema de compra de votos de parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores).

Já havia rumores desta “venda” de votos por parte de deputados, mas nada fora comprovado. Até este esquema ser escancarado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ), em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, no início de junho de 2005.

Roberto Jefferson era acusado de envolvimento em processos de licitações fraudulentas, praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, partido do qual ele era presidente. Antes que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fosse instalada para apurar o caso dos Correios, o deputado decidiu denunciar o caso Mensalão.

Segundo Jefferson, deputados da base aliada do PT recebiam uma “mesada” de R$ 30 mil para votarem segundo as orientações do governo. Estes parlamentares, os “mensaleiros”, seriam do PL (Partido Liberal), PP (Partido Progressista), PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e do próprio PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

Um núcleo seria responsável pela compra dos votos e também pelo suborno por meio de cargos em empresas públicas. José Dirceu, Ministro da Casa Civil na época, foi apontado como o chefe do esquema. Delúbio Soares, tesoureiro do PT, era quem efetuava o pagamento aos “mensaleiros”. Com o dinheiro em mãos, o grupo também teria saldado dívidas do PT e gastos com as campanhas eleitorais.

Marcos Valério Fernandes de Souza, publicitário e dono das agências que mais detinham contrato de trabalho com órgãos do governo, seria o operador do Mensalão. Valério arrecadava o dinheiro junto a empresas estatais e privadas e em bancos, através de empréstimos que nunca foram pagos. Fernanda Karina Somaggio, ex-secretária do publicitário, foi uma das testemunhas que confirmou o esquema, apelidado de “valerioduto”.

Outras figuras de destaque no governo e no PT também foram apontadas como participantes do mensalão, tais como:José Genoino (presidente do PT), Sílvio Pereira (Secretário do PT), João Paulo Cunha (Presidente da Câmara dos Deputados), Ministro das Comunicações, Luiz Gushiken, Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, e até mesmo o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Todos os acusados foram afastados do cargo que ocupavam. Embora não houvesse provas concretas do esquema de corrupção, os envolvidos não conseguiram se defender de forma contundente durante os interrogatórios à CPI dos Correios, instaurada para investigar o caso.

Lula negou que soubesse do Mensalão. O próprio Roberto Jefferson o poupou das acusações. Enquanto seus homens fortes caiam, Lula conseguiu se manter no cargo e ainda se reeleger, em 2006.

Em agosto de 2007, mais de dois anos após ser denunciado o esquema, o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou a denúncia da Procuradoria Geral da República e abriu processo contra quarenta envolvidos no escândalo do Mensalão. Entre os réus, estão: José Dirceu, Luiz Gushiken, Anderson Adauto, João Paulo Cunha, Marcos Valério, Roberto Jefferson, os quais responderão por crime de corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros.

(*) É articulista da InfoEscola.

Fonte: http://www.infoescola.com/politica/mensalao/

Avanços e retrocessos na luta dos povos indígenas nos 25 anos da Constituição são tema de debate

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na terça-feira (1º), às 10h, audiência pública destinada a debater os 25 anos de promulgação da “Constituição Cidadã” com enfoque nos avanços e retrocessos referentes à população indígena. A reunião foi requerida pela presidente da comissão, a senadora Ana Rita (PT-ES).

Foram convidados para a audiência pública o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Boni dos Santos, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Leonardo Ulrich Steiner, a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Boulitreau Assirati, e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), membro da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 estabeleceu que a União tem competência privativa para legislar sobre populações indígenas. Também determinou que exploração e aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, “ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

A Carta Magna brasileira diz caber aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. Reza também a Constituição que é uma das funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

A Constituição garante o direito das comunidades indígenas de terem acesso ao ensino fundamental regular em língua portuguesa ou com uso de “suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”. Ainda de acordo com a Carta de 1988, o Estado brasileiro tem o dever de proteger as manifestações das culturas indígenas.

Já o art. 123 da Constituição reconhece aos índios “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

O artigo define como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios “as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/09/27/avancos-e-retrocessos-na-luta-dos-povos-indigenas-nos-25-anos-da-constituicao-sao-tema-de-debate

Câmara comemora 25 anos da

Constituição com exposição, reportagens e sessão solene

A Câmara celebra os 25 anos da Constituição Federal com reportagens e programas especiais produzidos pelos veículos de comunicação da Casa, exposição, seminário, maratona para criar aplicativos que ajudem na compreensão do processo legislativo sobre a história da redemocratização. Além disso, em alusão à data, haverá uma sessão solene e o lançamento de selo comemorativo.

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro, se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional – foi discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 pelos 559 parlamentares constituintes (72 senadores e 487 deputados federais), com a participação intensa da sociedade. A Carta estabeleceu diversas garantias com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais.

As comemorações já começaram na Câmara. Durante a abertura do 10º Parlamento Jovem Brasileiro, no último dia 23, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que é escritor e professor, ministrou um aulão sobre a história recente do Brasil, com destaque para o processo democrático instalado a partir da Constituição de 1988. O Parlamento Jovem, encerrado nesta sexta-feira (27), reuniu 78 estudantes, de 16 a 22 anos, que vivenciaram a rotina de trabalho dos deputados.

Programas e reportagens: No mês de outubro, todos os veículos de comunicação da Casa – Rádio, TV, Jornal e Agência Câmara – apresentarão programas e reportagens especiais sobre o tema. No dia 5, a Rádio e a TV terão programação especial toda voltada para a data.

A Agência Câmara e o Jornal da Câmara publicarão reportagens especiais, com análises de parlamentares e especialistas a respeito das mudanças trazidas pela Carta de 88. O jornal terá uma edição com 20 páginas abordando principalmente a pressão por mais reformas na Constituição, além de textos mostrando o Brasil de 1988 e o atual, depoimentos dos 24 deputados constituintes, e, nas páginas centrais, ilustrações do cartunista Henfil sobre as mudanças trazidas pela Constituição.

O programa Panorama, da TV Câmara, trará reportagem sobre as investigações do então Serviço Nacional de Informações (SNI) a respeito dos constituintes. Outras atrações especiais, da TV e da Rádio, vão mostrar dados históricos e análises de cientistas políticos e deputados sobre o significado da Constituição e as reformas que consideram necessárias.

A partir de 15 de outubro, a TV apresentará um minidocumentário acerca da história das constituições brasileiras – tendo também como tema os 190 anos do Parlamento.

Todas as reportagens especiais estarão reunidas em um hotsite no Portal da Câmara a partir de 1º de outubro. No portal, também estão disponíveis todas as mudanças já ocorridas na Constituição e os discursos dos constituintes durante as votações em primeiro e segundo turnos. As emendas constitucionais e os relatos da época podem ser acessados aqui.

Selo personalizado e sessão solene: No dia 8 de outubro, no Salão Nobre, será  lançado pelos Correios selo personalizado e carimbo comemorativo aos 25 anos da Constituição. Além dos Correios, assinam a ação a Câmara, o Ministério das Comunicações e o governo federal.

No dia seguinte (9), os deputados realizarão uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, a fim de destacar as conquistas e os desafios da Carta Magna.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/453258-CAMARA-COMEMORA-25-ANOS-DA-CONSTITUICAO-COM-EXPOSICAO%2c-REPO

JUÍZES DO AMAZONAS FAZEM CURSO PARA COMBATER A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO

Mais de 50 juízes do Amazonas estão em Manaus participando do CURSO PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, no anexo 1 do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. Ao contrário de muitos que se esconde na capa preta do STF, o TJ promove o curso motivado pelo cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, dando prioridade ao julgamento das Ações de Improbidade por resultar em combate a corrupção e a impunidade, não se deixando abater pela decisão do STF em favor dos mensaleiros.

O juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Cunha Chimenti, disse nesta sexta-feira (27) que o julgamento das ações de improbidade traz um benefício social inestimável, seja para condenar ou para absolver, e que os magistrados estão empenhados na causa.

“Percebemos que, a exemplo de outros Estados, os juízes estão dando uma atenção especial ao cumprimento da Meta 18 do CNJ. Essas ações de improbidade têm prioridade sobre outras porque estamos diante de um microssistema de ações coletivas e essa previsão para o microssistema vem da lei de ação popular, que já vem de 1965”, disse Chimenti.

O magistrado Chimenti ministra o Curso Prático sobre Improbidade Administrativa para magistrados amazonenses, no Anexo 1 do Tribunal de Justiça do Amazonas, e ressaltou que houve grande empenho dos juízes em solucionar esses casos, apontando um forte motivo para isto. “Quando de fato se está diante de uma pessoa ímproba, essa condenação livra a sociedade dessa pessoa por bastante tempo, já que essa condenação por improbidade acarreta suspensão de direitos políticos - que pode chegar a dez anos, e mais inelegibilidade, que é de oito anos quando há uma condenação por improbidade dolosa”.

O segundo dia do curso segue com debates sobre as ações de improbidade. Notificação preliminar, prazos prescricionais e discussões de caráter procedimental são os principais temas debatidos entre o juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Cunha Chimenti, e os mais de 50 juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que participam do curso.

Segundo Ricardo Chimenti, esse é um trabalho de cooperação onde estão reunidos juízes que tenham, entre outras atribuições, a competência para julgar ações de improbidade administrativa e juízes que tenham uma experiência ampla nesse tema. “Todos sentam para enfrentar esses problemas que lhes são comuns e a partir desse intuito de cooperação identificam os principais problemas”, disse Chimenti.

O juiz auxiliar da Enfam verificou que o problema inicial enfrentado pelos juízes é em relação à notificação preliminar que existe nessas ações. “Houve aqui uma conclusão clara de que essa notificação inicial pode ser feita, inclusive, por edital, e que somente depois de decorrido o prazo para resposta é que se recebe ou não a petição inicial. Recebida a petição inicial, quando necessário é feita uma citação também por edital, quando então será designado um curador, no caso de o réu ser revel”, completou.

O Professor Magistrado falou também das dificuldades relativas aos próprios procedimentos e às interpretações que têm sido dadas às leis. Inúmeras discussões sobre a contagem dos prazos prescricionais, discussões de caráter procedimental, e de como agilizar o andamento desses processos também foram pontos discutidos no curso.

O curso, composto por oficina de trabalho com a participação de oito a dez pessoas, sempre com um colega que tenha especialidade na área, segue com debates. “Agora na parte final do curso nós vamos debater as sugestões dos enunciados e aquilo que for aprovado por maioria absoluta será publicado e, quando for o caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça para que ele possa analisar as providências cabíveis e possíveis”, afirmou Chimenti.

MUITO PARTIDO E POUCA REPRESENTATIVIDADE

Ademir Ramos (*)

O colapso dos partidos resulta da pouca representação que encerra no conjunto das mediações sociais junto ao poder de Estado. Mesmo assim criam-se novos partidos, não para ampliar a participação popular, mas para facilitar os “pulos” dos candidatos visando barganhar espaço nas alianças de poder assegurando ganhos imediatos. Então, será que nesse momento, não se faz um partido para responder a indignação popular e sirva como instrumento para afirmação da cidadania, alterando a rota do luluismo? - Uma boa pergunta. 

Mas, saiba que na conjuntura, a criação dos novos partidos é mais um arranjo eleitoral do que um concerto no sistema político nacional e tudo isso é feito de acordo com a vontade dominante. Ainda mais, um novo partido não altera o sistema e quem se fizer de rogado estará enganando a si e os tolos que o seguirem. 

O pluripartidarismo no Brasil encontra-se divorciado do pluralismo político porque maximizou os interesses privados e o carreirismo eleitoral, em detrimento dos projetos políticos programáticos fundamentados na representatividade como poder delegado. A criação dos novos partidos e a adesão dos candidatos de plantão é mais uma cartada a contrariar a vontade das ruas e a satisfazer a volúpia do poder temperado pelo gosto de quero mais.

(*) É professor, coordenador do Jaraqui e do NCPAM/UFAM.

O JUDICIÁRIO NO BANCO DOS RÉUS

O Projeto Jaraqui deste sábado (28) volta suas baterias contra os males que podem causar no Judiciário a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor dos Mensaleiros. A crise tomou conta dos Poderes Republicanos. O Executivo não consegue satisfazer as demandas populares convertendo suas propostas em ações de políticas públicas e o Legislativo bate-cabeça tentando formular projetos que venham responder o grito das ruas moralizando o parlamento e a prática política no Congresso Nacional.

O imbróglio maior está no Judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que se deixou levar pelo canto dos mensaleiros, votando favorável aos embargos infringentes, permitindo com seu ato que 12 réus condenados na Ação Penal 470 recorram dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, provocando uma corrida aos tribunais para rever as condenações dos corruptos e malfeitores da economia política nacional.

Sangrando, o STF tenta se levantar do tombo, no entanto, a sensação que paira é de total subordinação ao poder Executivo, estando agachado aos interesses dominantes dos partidos da base aliada. A decisão do STF respinga também junto aos Tribunais Estadual e Regional, alguns inclusive, com reprovação do Conselho Nacional de Justiça quanto à venda de sentenças, procrastinação e vícios corrosivos que contribuem diretamente para a impunidade e a corrupção no judiciário. No entanto, frente aos fatos, com a decisão da Corte, a impunidade campeia e alguns operadores da Justiça chegam a se perguntar o porquê ser diferente enquanto Brasília faz e acontece rasgando a Constituição.

A decisão do STF feriu profundamente o Conselho Nacional de Justiça, inibindo as suas ações corretivas, bem como, de muitos outros Magistrados que são verdadeiros paladinos da Justiça enfrentando o narcotráfico, as corporações criminosas que tentam se apropriar da máquina do Estado em favor de grupos privados e oligarquias regionais.

O Projeto Jaraqui convoca os especialistas, os formadores de opinião, os parlamentares, educadores, lideranças comunitárias e os militantes de rua, a comparecem na Praça da Polícia, na República Livre do Pina, neste sábado, dia 28 de setembro, das 10 às 12h para discutir, analisar e denunciar a banda podre do Judiciário brasileiro salvaguardando a instituição como instrumento de direito, em cumprimento aos valores Republicanos e aos princípios Constitucionais.     

A Pergunta que não quer calar

Todos os sábados o Jaraqui faz uma consulta na Praça, buscando mensurar o quanto o povo aprova ou não o comportamento dos nossos Agentes Públicos.  A enquete deste sábado é:

VOCÊ ACREDITA QUE A JUSTIÇA É IGUAL PARA TODOS NO BRASIL:

[ ] SIM         OU       [ ]NÃO

FOGO NO PALHEIRO

Segundo os agentes comunitários com quem conversamos o voto do Ministro Celso de Mello foi o fogo no palheiro para incendiar as consciências populares e quem sabe represente também o início da construção de um novo projeto político comunitário.

Ademir Ramos (*)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos embargos infringentes, procrastinando a prisão dos mensaleiros, tem servido de instrumento para problematizar o judiciário, a começar pelo acesso a Justiça e pelas garantias dos Direitos Constitucionais. A tematização da prática da Justiça começa a fazer parte dos conteúdos de formação dos educadores e lideranças populares na busca de se promover profunda reflexão sobre a conquista da Justiça para afirmação da plena cidadania e do desenvolvimento da pessoa como sujeito de Direito. Segundo os agentes comunitários com quem conversamos o voto do Ministro Celso de Mello foi o fogo no palheiro para incendiar as consciências populares e quem sabe represente também o início da construção de um novo projeto político comunitário centrado na organização, no domínio de novas tecnologias da informação, na prática pedagógica, em cumprimento as determinações da epistemologia do saber popular.

Os formuladores dessa proposta pedagógica recorrem aos ensinamentos de Paulo Freire quanto à leitura do mundo baseado na compreensão de uma conjuntura política, econômica e social visando a analise das desigualdades sociais, da distribuição de renda, da origem da riqueza e da exclusão social. A discussão coletiva repousa na tematização dos eixos referenciados na experimentação de cada um, na luta pela garantia de seus Direitos: moradia, escola, saúde, segurança, cultura, trabalho, justiça, entre outros.

Nesse ambiente de aprendizagem, a indignação tem sido uma das forças que move os participantes a se reunirem e se identificarem formando uma corrente solidária capaz de provocar um sentimento de pertença enquanto parte de um todo inserido num processo social a lutar por Justiça Distributiva contrariando o domínio dos poderosos. No desenvolvimento dessas competências e habilidades é importante suscitar não só o sentimento de pertença, mas o compromisso social e responsável de cada um para com todos e todas. E assim inaugura-se um amplo debate pela prática moral coletiva fundamentada na reciprocidade, na alteridade, no interesse coletivo e na força do Direito primando pela realização da Justiça e na valorização das instituições democráticas.

O processo em discussão investe na educação como prática da liberdade, promotora da soberania popular, movendo forças contra a corrupção, a impunidade e os mascarados do poder que juram cumprir a Constituição, mas na hora de decidir e votar opta pelos interesses particulares contribuindo muito mais para a acumulação do que para a distribuição da riqueza, gerando dessa feita, a perversa desigualdade social na cartografia regional e nacional.

O fogo no palheiro a se manifestar nas lutas sociais resulta de um processo de aprendizagem que tem por fim clarificar os caminhos e forjar os instrumentos de controle social combatendo os males, os vícios e os danos morais, políticos e econômicos causados as instituições democráticas. Os ministros passarão, os governantes e parlamentares passarão, mas as instituições ficarão para justificar as conquistas do seu povo no horizonte da constituição da Democracia Participativa tendo por legado a correição dos costumes, a limpeza ética na política e o raiar da Justiça como sol de uma nova manhã sem os mensaleiros e seus comparsas.      

(*) É professor, antropólogo, coordenador do Jaraqui e do NCPAM/UFAM.         

MENSALÃO: “O STF ao longo da sua história, infelizmente, não foi um exemplo de defesa do Estado Democrático de Direito.”

MARCO ANTONIO VILLA (*)

O julgamento do mensalão é a mais perfeita tradução de como funciona a justiça brasileira. O recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em agosto de 2007. Antes, em julho de 2005, foi aberto o inquérito na Justiça Federal de Minas Gerais. Na instrução da ação penal 470 foram mais cinco anos. O julgamento já ocupou 57 sessões do STF. Somando o processo e a sentença, o total das páginas chega próximo a 60 mil. E até hoje não temos a conclusão do julgamento.

Os mais otimistas acreditam que tudo deve terminar até dezembro e o eventual cumprimento das penas ficaria para 2014. E isto graças a celeridade dada à ação penal pelo presidente Joaquim Barbosa e que também acumula a relatoria. Ou seja, poderia ser pior, caso não tivesse ocorrido esta feliz coincidência, além do desejo de Barbosa de terminar ainda este ano o processo.

A longevidade do julgamento, porém, permite observar como funcional mal a justiça. Apesar da atenção nacional, da cobertura da imprensa e excelente infraestrutura ─ são milhares de funcionários, a maioria deles regiamente pagos ─, o ritmo é lentíssimo. Tudo é motivo para deixar para a próxima sessão que, como virou hábito, vai começar atrasada e com intervalos longuíssimos. Os ministros falam, falam e dizem pouco ou quase nada que se possa aproveitar. A linguagem embolada encobre o vazio. O latim de cura de aldeia é patético. A discussão “teórica” proposta por Ricardo Lewandowski sobre o crime de corrupção e qual a legislação a ser aplicada teve a profundidade de um pires. Mas haja vaidade. Um exemplo é o ministro Roberto Barroso. Diria um antigo jogador de futebol: ele acabou de chegar e já quer sentar na janelinha do ônibus. Faz questão de falar sobre tudo. Adora o som da própria voz.

Se o julgamento permite constatar que o Judiciário está mais preocupado com o formalismo ─ não há nada mais anti-republicano que o “capinha”, o funcionário que empurra a cadeira para o ministro sentar ─ do que com a aplicação das leis, é na indústria dos recursos que a perversidade chega ao cume. É evidente que o advogado tem de defender seu cliente. Mas há uma clara diferença entre a defesa e a mera procrastinação que visa, simplesmente, adiar a conclusão do processo. É inadmissível que um advogado, como ocorreu em uma das sessões da semana passada, solicite que o seu cliente seja julgado em primeira instância pois não teria foro privilegiado. Esta questão foi discutida três vezes e a Corte, em todas elas, tomou a mesma decisão: que o processo deveria ser julgado em bloco no STF. O advogado não sabia? Claro que sabia. Por que agiu assim? Por que faz parte do jogo ─ triste jogo da Justiça brasileira. Quanto mais tempo levar para a efetivação do cumprimento da pena, melhor.

A sucessão de recursos desmoraliza a Justiça. Deixou de ser instrumento de defesa do cidadão contra possível injustiça do Estado. Virou um mecanismo para ─ como no caso do mensalão ─ estimular a impunidade. E se através dos sucessivos recursos, o defensor conseguir que seu cliente não cumpra a pena, ele acaba ─ absurdo dos absurdos ─ sendo uma referência para seus pares, um símbolo de esperteza, como se Macunaíma tivesse se transformado em patrono dos advogados brasileiros.

É um terreno perigoso mas não custa especular até onde vai o direito de defesa ─ legítimo e parte essencial da democracia ─ e a associação entre defensor e cliente. É ético um advogado elaborar conscientemente uma linha de defesa para encobrir um ato criminoso do seu cliente e lesivo ao interesse público? É ético receber honorários de um cliente sabidamente corrupto? É ético participar de um julgamento como advogado de um réu acusado de ter cometido diversos crimes que envolveram autoridades de um governo que o defensor participou?

A indústria dos recursos acabou ganhando legitimidade. As diversas corporações que fazem parte do mundo do Direito não desejam qualquer mudança de fundo na legislação. Esporadicamente fazem alguma declaração criticando a proliferação dos recursos simplesmente para “cumprir tabela”, pois sabem que, neste ponto, contam com a simpatia da opinião pública. Da forma como vigoram no Brasil os recursos e a impunidade caminham juntos. E cabe ao Congresso Nacional aprovar novos códigos que permitam uma tramitação mais rápida dos processos e o efetivo cumprimento das penas. Caso contrário, continuaremos com a Justiça de mentirinha que temos ─ e que desmoraliza a democracia.

O STF ao longo da sua história, infelizmente, não foi um exemplo de defesa do Estado Democrático de Direito. Basta recordar o silêncio frente à violência estatal na República Velha, no Estado Novo ou na ditadura militar. Daí a importância do julgamento do mensalão. Pode ser uma ruptura com o passado. Demonstrar que o tribunal não é suscetível às pressões políticas, especialmente aquelas advindas do Executivo. Que julga de acordo com os autos e não pela importância política dos réus. Quem repudia a impunidade e a chicana. Que não tem compromisso com os marginais do poder. Que, enfim, cumpre suas atribuições constitucionais.

Todas estas observações só foram possíveis graças à transmissão das sessões pela televisão. Foi uma sábia medida. Ver como funciona a Suprema Corte, acompanhar os debates, as altercações, polêmicas, pilhérias. A transmissão tem ajudado a explicar o funcionamento do STF, suas mazelas, seus momentos de encontro com a cidadania, suas qualidades e fraquezas. É um ensinamento do papel e da importância do Judiciário.

(*) É professor, historiador e autor do Livro Mensalão: o julgamento do maior caso de corrupção da história política brasileira.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/feira-livre/mensalao-poderia-ser-pior-um-artigo-de-marco-antonio-villa/

Autor do Livro: Mensalão http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4268204/mensalao-o-julgamento-do-maior-caso-de-corrupcao-da-historia-politica-brasileira/?PAC_ID=20940&k_clickid=57fd381a-4f7f-27e8-3b25-00007915a054&gclid=CKmih96s37kCFejm7Aod6RcADA

O sentido de uma decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela admissibilidade dos embargos infringentes e com isso a conclusão da Ação Penal 470 fica adiada, na melhor hipótese, para o próximo ano. Tratando-se do julgamento do maior escândalo político da história recente do País, no qual foram condenados importantes figurões da República, é natural que muitos brasileiros se tenham empolgado com a sinalização, pela Suprema Corte, de que a histórica impunidade dos poderosos - um dos sintomas mais degradantes da vulnerabilidade da democracia que temos - poderia estar com os dias contados. Como é natural, também, que agora se sintam decepcionados com uma decisão que prolonga indefinidamente um processo que já percorre seu oitavo ano.

De fato, o julgamento do mensalão adquiriu - por tudo o que revelou aos olhos de uma nação perplexa e pela excepcional oportunidade que ofereceu ao cidadão comum de acompanhar de perto, ao vivo, o funcionamento da mais alta instância do Judiciário - um importante sentido simbólico. Provocou uma valorização sem precedentes do cidadão, que conseguiu se sentir, como é condição de uma verdadeira sociedade democrática, participante ativo da condução dos destinos do País - e não o mero objeto em que pretendem transformá-lo os governos populistas e os autoritários.

Esse sentido simbólico, é importante que se tenha em mente neste momento difícil, ainda não se perdeu. É claro que provavelmente será preciso ainda algum tempo e, sobretudo, exemplos e estímulos encorajadores, para que o cidadão ora frustrado recupere o ânimo para continuar lutando por conquistas que aperfeiçoem nossas instituições. E uma delas é uma reforma que permita ao Judiciário agilizar o cumprimento de sua missão e acabar com a distorção representada pelo fato de apenas os privilegiados capazes de pagar advogados renomados conseguirem se beneficiar de todas as garantias legais que o ordenamento jurídico do País oferece, teoricamente, a qualquer cidadão.

A decisão do STF - perturbada por profunda controvérsia interna - versa sobre uma questão processual, uma preliminar que não altera necessariamente o julgamento do mérito das condenações. Abre-se, certamente, a possibilidade de que algumas penas sejam reduzidas e, quem sabe, até mesmo canceladas. Mas para isso será necessário que a nova composição do tribunal produza um entendimento radicalmente diverso daquele que tinha a maioria do corpo de juízes que prolatou a sentença ora embargada. Ou que algum ministro reforme o próprio voto.

Portanto, somente a partir de um novo momento no aparentemente infindável curso da Ação Penal 470 será possível saber se a mais recente decisão da Suprema Corte significou o entendimento da maioria de seus membros sobre as garantias individuais - em sentido universal - ou se foi a preparação do caminho do retrocesso.

Durante os debates sobre a admissibilidade ou não dos embargos infringentes no processo do mensalão, muito se falou, dentro e fora do plenário do STF, a respeito da influência da opinião pública sobre a atuação dos magistrados. Houve até mesmo quem, na mídia, contestasse a existência de "opinião pública", desclassificando-a como resultado da manipulação de "inventores" mal-intencionados.

Ninguém imagina que um magistrado deva perguntar às ruas como cumprir seu ofício ou se deixar conduzir pelo clamor de emoções momentâneas. Da judicatura se exige, sobretudo, serena racionalidade. Mas o fato é que, quando a controvérsia é séria, os próprios juízes, inclusive e talvez principalmente os mais experientes, não abrem mão de longas explicações que se destinam, em última instância, à opinião pública. E estão certíssimos ao fazê-lo, porque o poder que detêm emana dos cidadãos.

Nada mais natural e democrático, portanto, do que um servidor público consciente manter-se atento àquilo que pode ser chamado de "opinião pública", "clamor público" ou outro nome que se lhe dê. Pois é essa interação que dá sentido e substância a uma sociedade genuinamente democrática.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-sentido-de-uma-decisao-,1076762,0.htm

CELSO DE MELLO: TANTO PALAVRÓRIO PRA DIZER QUE CONCORDA COM OS MENSALEIROS

O Projeto Jaraqui convida os indignados e responsáveis a comparecerem na Praça da Polícia, neste sábado (21), para protestar contra a manipulação do STF e da violação acometida contra a nossa Carta Magna, celebrando um Ato Fúnebre pelo resgate da cidadania e, em atenção às instituições democráticas e soberanas que sustentam a formação do Estado de Direito.

O Projete Jaraqui, deste sábado (21), na Praça da Polícia, das 10 às 12h, fará um Ato Fúnebre contra a decisão do Ministro Decano Celso de Mello, que gastou muita tinta e palavrório para se declarar favorável ao acolhimento dos recursos dos advogados dos “mensaleiros” quanto à admissibilidade dos embargos infringentes, compondo a maioria dos seis votos a cinco no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que 12 réus condenados na Ação Penal 470 recorram das condenações dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Com o voto do Ministro favorável, na quarta-feira (18), o recurso passa a ser válido para as decisões em que os réus tiveram pelo menos quatro votos no sentido da absolvição. A decisão do Ministro mais antigo da STF acompanhou a divergência iniciada pelo Ministro recém-nomeado Luís Roberto Barroso.

Em defesa do recurso dos “mensaleiros”, o Ministro Celso de Mello faz constar no corpo de seu Voto a seguinte declaração: “O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional. (O grifo é do autor).

O palavrório continua perdurando, pois mais de duas horas, afrontando a opinião pública e reduzindo a vontade da Nação e da Sociedade Civil brasileira em “reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional”. A frustração e a indignação é geral criando um sentimento total de impotência do cidadão e do povo frente à decisão da Suprema Corte do País que além de rasgar a Constituição Federal se curva ao poderio econômico, valendo de instrumento duvidoso para salvaguardar os interesses dos “mensaleiros” partidários da base aliada do governo.

O Voto do Ministro Celso de Mello arranca a venda da Justiça cultuando a impunidade, a corrupção e a política do “rouba, mas faz”. Para tanto, o Projeto Jaraqui convida os indignados e responsáveis a comparecerem na Praça para protestar contra a manipulação do STF e da violação acometida contra a nossa Carta Magna, celebrando um Ato Fúnebre pelo resgate da cidadania e, em atenção às instituições democráticas e soberanas que sustentam a formação do Estado de Direito, punindo os aloprados e seus aliados e repudiando qualquer forma de corporativismo e negociata que comprometa o futuro Republicano do nosso Brasil.