domingo, 11 de maio de 2014

BISPOS DO BRASIL MARCAM POSIÇÃO E MOBILIZAM OS CRISTÃOS PARA LUTAREM POR ELEIÇÕES LIMPAS
A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou na sexta-feira, 9 de maio, durante entrevista coletiva, a mensagem pelos bispos do Brasil reunidos na 52ª Assembleia Geral, em Aparecida (SP). “Os períodos eleitorais constituem-se em momento propício à participação dos cristãos, de quem se espera conscienciosa atuação no processo decisório sobre aqueles que conduzirão a coisa pública. Mas, não basta o voto. Para além das urnas, deve-se proceder ao rigoroso acompanhamento do trabalho dos eleitos – por meio do monitoramento de suas ações, projetos e gastos – exigindo que exercitem de fato a representação que lhes foi conferida”. Leia, na íntegra, a mensagem:

 DESAFIOS DA REALIDADE SOCIOPOLÍTICA

 1. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entende que é responsabilidade de todo cidadão, participar, conscientemente, da escolha de seus representantes. Para os cristãos tal escolha deve ser iluminada pela fé e pelo amor cristãos, os quais exigem a universalização do acesso às condições necessárias para a vida digna de filhos de Deus. Afinal, “ninguém pode exigir-nos que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos. Uma fé autêntica – que nunca é cómoda nem individualista – comporta sempre um profundo desejo de mudar o mundo, transmitir valores, deixar a terra um pouco melhor depois da nossa passagem por ela”.

2. Nossa fé requer que “todos tenham vida e a tenham em abundância” (Jo 10,10). Ao contrário disso, constatamos que irmãos nossos têm sido maltratados e muitos, inclusive, perderam e continuam perdendo a vida à espera de serviços públicos. Enquanto isso, outros se corrompem e enriquecem com recursos que deveriam ser destinados a políticas que atendam às necessidades do povo. Os meses que antecedem as eleições constituem um momento privilegiado para a reflexão sobre tais situações injustas que se alastram no País. É uma oportunidade para anunciar qual é o plano de Deus para seus filhos. Somos chamados a empenhar-nos em viver o evangelho do Reino na esperança de vê-lo antecipado na terra, ainda que sob o signo da Cruz. Isso exige que trabalhemos pela superação dos sofrimentos atrozes vividos por aqueles que são sistematicamente excluídos e que não se veem respeitados em sua dignidade de pessoa humana.

3. As eleições que ocorrerão em outubro deste ano se revestem de um significado especial para o País. Os cristãos comprometidos com a vivência de sua fé e todos os homens e mulheres de boa vontade são chamados a ações mais efetivas. Nesta eleição, pessoas que já tiveram condenação judicial em segunda instância estarão impedidas de se apresentarem como candidatas. Esse fato – resultado da chamada “Lei da Ficha Limpa” (Lei 135/210) – um fruto da mobilização e da participação política dos brasileiros que, no exercício de sua cidadania, fizeram valer seu desejo de não serem representados por quem não encarne os valores da ética e do compromisso com a sociedade. Essa lei criou a possibilidade de uma efetiva renovação, já que vários políticos – acostumados a usar cargos eletivos como profissão e a se beneficiarem do exercício de suas funções para proveito próprio e não como serviço ao público – estarão, agora, forçados a deixar a disputa eleitoral. Esta é uma importante conquista para a democracia brasileira.

4. Desta vez os cidadãos brasileiros vão às urnas depois das significativas manifestações de junho e julho de 2013, quando milhares de pessoas ocuparam as ruas exigindo melhores serviços de transporte, de saúde, de educação, além de outras tantas demandas por políticas públicas realmente comprometidas com os interesses populares. Destaca-se no “discurso das ruas”, também, a insatisfação com a maneira como políticos eleitos vêm exercendo o poder, distanciados das necessidades da população, fazendo da política um balcão de negócios, onde se barganha bens da coletividade como se fossem particulares. O direito de representar os eleitores, que um candidato conquista nas urnas, tem de ser assumido pelo político como um dever de servir. Ao contrário disso, uma lógica perversa tem pautado a atuação de inúmeros eleitos, desvirtuando a finalidade da própria política que, ao invés de tratar do bem comum, se converte em espaço de conchavos e negociações espúrias. O protesto das ruas pode ser compreendido como um clamor contra o poder que se torna fim em si mesmo e que deixa, portanto, de ser verdadeira representação popular.

5. A mudança dessas situações de injustiça e desigualdade requer a intervenção dos cristãos na política, como eleitores ou como candidatos. Problemas políticos exigem ação política; uma cidadania ativa. Os cristãos devem contribuir oferecendo à sociedade sua proposta de construção de um mundo mais justo e igualitário. Está cada vez mais claro que “não basta fazer o diagnóstico da atual crise; impõe-se também uma tomada de decisão sobre os meios mais justos e eficientes para a sua superação, e esta é uma decisão política”.

PARTICIPAÇÃO DOS CRISTÃOS NA POLÍTICA
6. A fé, à luz dos evangelhos, não deve ser entendida como simples mergulho numa interioridade mística, em busca de paz individual. Uma experiência cristã madura impõe o enfrentamento da realidade e sua transformação para que todos tenham vida em plenitude. O Papa Francisco lembra a importância da participação política dos cristãos e sua responsabilidade na difícil, porém necessária, construção de uma sociedade mais justa: “devemos envolver-nos na política, pois a política é uma das formas mais altas da caridade, porque busca o bem comum”. Segundo o Papa, se a política se tornou uma coisa “suja”, isso se deve também ao fato de que “os cristãos se envolveram na política sem espírito evangélico”. É preciso que o cristão deixe de colocar em outras pessoas a responsabilidade pela situação atual da sociedade e que cada um passe a perguntar a si mesmo o que pode fazer para tornar concreta a mudança que se deseja.

7. Os períodos eleitorais constituem-se em momento propício à participação dos cristãos, de quem se espera conscienciosa atuação no processo decisório sobre aqueles que conduzirão a coisa pública. Mas, não basta o voto. Para além das urnas, deve-se proceder ao rigoroso acompanhamento do trabalho dos eleitos – por meio do monitoramento de suas ações, projetos e gastos – exigindo que exercitem de fato a representação que lhes foi conferida. Todos os cristãos são convidados a se dedicarem a essa iniciativa. A cada discussão, a cada reunião, a cada voto consciente, a cada momento em que um cidadão se decide a favor da honestidade, do bem comum e contra a corrupção aprimora-se, em mútua cooperação, a democracia.

8. Ao nos aproximarmos das urnas, devemos ter a consciência de que – embora o voto constitua um momento privilegiado de participação cidadã numa democracia representativa – está longe de encerrar-se a responsabilidade cristã. A decisão consciente de votar em candidatos que representem os valores cristãos é um passo importante, mas não é o único. É preciso que, como cristãos, continuemos a contribuir para que haja um diálogo que aponte às mudanças necessárias na consolidação de uma cidadania inclusiva, de modo a garantir que a sociedade possa participar e exercer democraticamente o poder político.

9. A participação política não se restringe aos atos formais de votar ou de se reunir em associações comunitárias, sindicatos e partidos políticos, mas também inclui a participação em grupos culturais, étnicos, que ocorrem fora dos espaços institucionais previamente definidos pelos limites da democracia representativa. Com essa concepção, CNBB. Por uma reforma do Estado com participação democrática. Tal tarefa deve ser realizada por grupos de acompanhamento do legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal; por conselhos de fiscalização de políticas públicas; por interessados em compreender e popularizar os processos judiciários; e por cidadãos interessados em fiscalizar a ação dos poderes públicos e que se dispõem a sugerir e a propor políticas que atendam suas necessidades específicas. Esses grupos devem ser formados de modo apartidário e não confessional. Essa prática, se for sistemática, também poderá contribuir para estimular a necessária autonomia e o exercício da competência própria por cada um dos poderes, no cumprimento de suas funções constitucionais.

10. O monitoramento dos poderes públicos deve se pautar pela defesa obstinada dos valores éticos, pelo combate incessante à corrupção, pela luta contra a violência em suas diversas manifestações: a violência doméstica, os excessos das forças policiais, o narcotráfico, o tráfico de pessoas e de armas; toda ação que, de qualquer maneira, atente contra a liberdade e negligencie o bem comum.

11. Para além das ações de monitoramento dos poderes públicos, o combate à corrupção implica a defesa dos valores éticos, da inviolabilidade da vida humana, da promoção e resgate da unidade e estabilidade da família, do direito dos pais a educar seus filhos de acordo com suas convicções, da justiça e da paz, da democracia e do bem comum. O combate à corrupção deve permear toda e qualquer ação cotidiana, na vida familiar, no mundo do trabalho, nas práticas religiosas. Combater a corrupção significa enfrentar até mesmo os pequenos atos cometidos no cotidiano, os quais – não obstante a sua aparente insignificância – acabam por corroer as relações sociais. Contudo, é indispensável combater a corrupção sistêmica e endêmica invisível e refinada, presente em práticas políticas e no mundo daqueles que exercem o poder econômico, que causa desigualdades entre países e aumenta os custos de uma nação.

12. Nas práticas sociais cotidianas, a corrupção tende a se tornar invisível. No dia a dia, não é comum que atitudes como a busca de apadrinhamento, a defesa de interesses particularistas no campo econômico e a obtenção de favorecimentos no campo social sejam nomeadas como atos corruptos. Esses atos supostamente menores não são nem pequenos, nem irrelevantes: eles acabam por cristalizar-se em atitudes que invadem as entranhas de uma cultura e que a contaminam em todo o seu sistema, gerando a impunidade, a falta de isonomia, e a privatização dos bens públicos. O fenômeno da corrupção está presente em vários momentos da vida social. São desvios que permeiam o cotidiano em sociedade e que contaminam a máquina pública.

13. Se é verdade que se difundiu um sentimento de desconfiança, é igualmente importante reafirmar que há esperança. Afinal, o reconhecimento das dificuldades e impasses representa, na mesma medida, oportunidades de intervenção e mudanças. Há uma demanda por mais espaços de participação e por maior controle popular sobre os espaços republicanos de poder. Para responder a esse desejo de participação que tem emergido, novas estruturas devem ser pensadas. O momento do voto não esgota a possibilidade de ação do cidadão. A democracia que se deseja construir supõe a conquista de ambientes nos quais o povo, em toda a sua diversidade, possa exercer plenamente sua natureza política. O cristão deve ocupar todo e qualquer lugar que lhe permita, pautado por sua fé e sua esperança, contribuir na construção de outra prática política, firmada nos valores éticos de promoção e defesa da vida.

14. A Igreja deposita especial confiança na força transformadora que brota dos jovens. Nesse sentido, insiste para que se abram a eles “canais de participação e envolvimento nas decisões, que possibilitem uma experiência autêntica de corresponsabilidade, de diálogo, de escuta e o envolvimento no processo de renovação contínua da Igreja. Trata-se de valorizar a participação dos jovens nos conselhos, reuniões de grupos, assembleias, equipes, nos processos de avaliação e planejamento”. Essa pedagogia do engajamento na comunidade deve, por sua vez, motivar um envolvimento real dos jovens na construção de uma sociedade mais justa, impulsionando-os a uma participação mais efetiva nas decisões políticas.

URGÊNCIA DA REFORMA POLÍTICA
15. O Estado que hoje existe evidencia os limites da democracia representativa e, efetivamente, não responde às necessidades dos novos sujeitos históricos. Anseia-se por novas formas de vivência democrática que reconheçam “o caráter pluricultural da nação e o direito à identidade cultural, individual e coletiva; a igual dignidade das culturas, rompendo com a supremacia institucional da cultura ocidental; o caráter de sujeito político dos povos de comunidades indígenas, campesinas, ribeirinhas e quilombolas, superando o tratamento tutelar destes povos como objetos de políticas ditadas por terceiros; o reconhecimento das diversas formas de participação, consulta e representação direta de povos indígenas, camponeses e afrodescendentes”. Nesse sentido, defende-se a democracia participativa como forma de ampliar os canais de participação do povo na vida política.

16. A despeito de todos os esforços que vimos empenhando e apesar do vigor mostrado pelas manifestações nas ruas em todo o País, ainda não aconteceu uma efetiva reforma política. Sem uma mudança no modo como são conduzidas as eleições, corremos o risco de ver limitado o poder transformador de nosso voto. Na forma como acontece atualmente, a campanha eleitoral é dominada pelo poder econômico. São campanhas caríssimas que cerceiam a disputa em condições de igualdade entre os candidatos e favorecem a corrupção. Não é raro que o candidato eleito já chegue ao poder refém de negociatas que o levam a agir apenas em consonância com os interesses de quem o financiou. Parte do mesmo problema são as onerosas propagandas eleitorais. Condições desiguais têm levado ao abuso do poder econômico que permite a superexposição daqueles que conseguem financiamentos milionários, em detrimento dos demais. Não há garantia plena de democracia se situações como essas não forem modificadas por uma ampla revisão das regras que ordenam as eleições no País. A assimetria nas campanhas impede a disputa justa, transparente e leal. Regras claras devem nortear a aplicação do dinheiro para as eleições com vistas a impedir a influência do poder econômico e das oligarquias.

17. A luta pela reforma política é a maneira de os cristãos se colocarem contra um difuso sentimento de decepção e descrença na política institucional que paira na sociedade. Pesquisas têm indicado uma baixa confiança da população nos poderes instituídos da República. Duvida-se da honestidade de todos os políticos, nivelando-os por baixo. Desconfia-se dos programas partidários e, mesmo que haja tais programas, não se acredita que os políticos sejam fiéis a eles e demonstrem coerência. Com frequência, esse clima tem levado o cidadão à sensação de que votar não adianta nada e de que a participação política é inútil. Tal atitude, porém, gera um círculo vicioso: o cidadão não participa porque as estruturas do País não correspondem aos interesses do povo; no entanto, tais estruturas não vão mudar sem sua participação. É necessário evitar, a todo custo, o desalento e encontrar oportunidades de agir em favor de mudanças consideradas como necessárias.

18. Não há espaço para projetos políticos que vislumbrem retrocessos num País que ainda tem alto déficit em termos de garantia igualitária dos direitos sociais, melhorias na educação e saúde públicas e na mobilidade urbana, por exemplo, sinalizam a necessidade de avanços dessas políticas, com mais investimentos públicos e adensamento de sua cobertura com qualidade. As mudanças almejadas pelo povo devem ser compreendidas como demandas para que o Estado aprofunde as conquistas e progressos já alcançados.

19. Por tudo isto, urge uma séria reforma política, como uma das principais reformas a serem realizadas em nosso País, pois, sem políticos qualificados sob todos os aspectos e comprometidos com as transformações que espera o povo brasileiro, será impossível avançarmos na democracia, que deve garantir também o igual acesso às condições dignas de vida para todos os brasileiros. Fazer reforma política é fazer as indispensáveis mudanças nas regras eleitorais hoje estabelecidas, bem como melhorar a representação do povo nos postos políticos, além de regulamentar os instrumentos da democracia participativa, através da qual, o próprio povo brasileiro decidirá, nos temas mais profundos e de maior impacto no País, qual é o caminho a seguir.

20. A partir de agosto de 2013 passou a se reunir, por convite da CNBB, um conjunto de Entidades organizadas da sociedade civil, de alta representatividade, para, a partir das exigências de mudanças na política, definir uma proposta unificada de reforma política para o Brasil, que angariasse o apoio das principais forças de mobilização da sociedade em torno de um projeto de lei de iniciativa popular. A este movimento deu-se o nome de “Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”. Hoje são quase cem entidades apoiadoras, dentre elas, a própria CNBB, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), a Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político, o CONIC (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs), a CBJP (Comissão Brasileira de Justiça e Paz), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a UBES (União Brasileira de Estudantes Secundaristas), a ABRAMPPE (Associação dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais), o CNLB (Conselho Nacional do Laicato Brasileiro), o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), a CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), o INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. Além disto, foi criada, recentemente, a Coalizão Parlamentar pela Reforma Política e Eleições Limpas, que soma cerca de uma centena de parlamentares apoiadores.

21. Este Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem como objetivo melhorar a política no Brasil, assim como ocorreu com as Leis Contra a Corrupção Eleitoral (Lei 9840/1999) e da Ficha Limpa (Lei 135/2010), que só se transformaram em lei, com a união de Entidades e pessoas de bem. Estes são os principais pontos de consenso entre as Entidades:

a) afastar o poder econômico das eleições, através da proibição de financiamento de candidatos por empresas (pessoas jurídicas) e implantar o financiamento democrático, público e de pessoas físicas, ambos limitados;
b) adotar o sistema eleitoral chamado “voto transparente”, proporcional em dois turnos, pelo qual o eleitor inicialmente vota num programa partidário e posteriormente escolhe um dos nomes da lista ordenada no partido, com a participação de seus filiados, com acompanhamento da Justiça Eleitoral e do Ministério Público;
c) promover a alternância de homens e mulheres nas listas de candidatos dos partidos, porque o Brasil, onde as mulheres representam 51% dos eleitores, é um País de sub-representação feminina, com apenas 9% de mulheres na política;
d) fortalecer a democracia participativa, através dos preceitos constitucionais do Plebiscito, Referendo e Projeto de Lei de Iniciativa Popular, de modo a permitir sua efetividade, reduzindo-se as exigências para a sua realização e ampliando suas possibilidades de concretização. 22. Estes pontos não exigem Projetos de Emenda Constitucionais (PECs), por isto, com menos dificuldades, eles podem ser tramitados. E se forem aprovados, teremos dado mais um passo significativo na consolidação da democracia e na qualificação da dimensão política do Brasil. Nas eleições de 2014 precisamos eleger pessoas que se disponham a aprovar as grandes reformas necessárias ao Brasil melhor.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SOCIAL
23. A reflexão sobre a sustentabilidade, em suas múltiplas dimensões, tem papel central no debate sobre como alcançar o desenvolvimento. Três princípios devem, em igual medida, orientar o pensamento e a ação:
e) o respeito ao ser humano, ou seja, a vida humana deve ser o centro de todas as atividades sociais e econômicas;
f) a equidade, ou seja, a partilha justa e imparcial de bens, recursos e oportunidades;
g) o bem-estar das sociedades contemporâneas e futuras. Contrariando tais princípios, no mundo atual, a expansão do capitalismo – em especial em seu formato neoliberal, que prima pela busca desenfreada pelo lucro imediato e a qualquer preço – impede qualquer possibilidade de se alcançar sustentabilidade e desenvolvimento social. O combate a tal situação requer não somente a consciência individual – mudança de estilos de vida – como a luta coletiva pela reorientação dos objetivos da produção de bens materiais e o estabelecimento de consistentes políticas econômicas que tragam em seu bojo o necessário e justo desenvolvimento social.

24. Todo discurso e prática que privilegiem os aspectos econômicos em detrimento dos aspectos relacionados à qualidade de vida e dignidade das pessoas deve ser objeto de atenta análise por parte dos eleitores. Como alerta o Papa Francisco, “devemos dizer não a uma economia da exclusão e da desigualdade social. Essa economia mata. [...] Hoje, tudo entra no jogo da competitividade e da lei do mais forte, onde o poderoso engole o mais fraco. Em consequência dessa situação, grandes massas da população veem-se excluídas e marginalizadas: sem trabalho, sem perspectivas, num beco sem saída. O ser humano é considerado, em si mesmo, como um bem de consumo que se pode usar e depois lançar fora. Assim teve início a cultura do descartável, que aliás chega a ser promovida. Já não se trata simplesmente do fenômeno de exploração e opressão, mas de uma realidade nova: com a exclusão, fere-se, na própria raiz, a pertença à sociedade onde se vive, pois quem vive nas favelas, na periferia ou sem poder já não está nela, mas fora. Os excluídos não são explorados, mas resíduos, sobras”.

25. Na resistência a esse modelo excludente, o direito a livre manifestação se constitui como dever cívico. No entanto, não pode se transformar na imposição, pela violência, do desejo discricionário de grupos que, muitas vezes, utilizam de manifestações populares com objetivos escusos. Numa sociedade marcada pela violência, naturalizada por formas explícitas de preconceito, ódio e exclusão, é preciso que o Estado atente para que a política de segurança pública seja a garantia dos direitos humanos e nunca limite o ser exercício. “O movimento rumo à identificação e à proclamação dos direitos do homem é um dos mais relevantes esforços para responder de modo eficaz às exigências imprescindíveis da dignidade humana”. Assim, há que se reconhecer que, fundamentalmente, “a paz é fruto da justiça” (Is 32, 17).

26. Nesse momento político, marcado pelas eleições presidenciais, de governadores de Estado e dos poderes legislativos federal e estaduais “incentive-se cada vez mais a participação social e política dos cristãos leigos e leigas nos diversos níveis e instituições, promovendo-se formação permanente e ações concretas”. Indica-se, portanto, a prática saudável de acompanhar o processo eleitoral por meio do conhecimento da história dos Compêndio da Doutrina Social da Igreja. São Paulo: Paulinas, 2005, n.152. CNBB, Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil. Brasília: Ed. CNBB, 2011, n.115. candidatos e, particularmente, do conhecimento da história do financiamento das campanhas de cada um deles. Sugere-se a atenção, principalmente, para os processos corrosivos que sobrevivem nas práticas eleitorais tais como a compra e venda de votos, o financiamento de campanha por empresas que, posteriormente, vão se beneficiar dos governos.

27. O combate à corrupção e a defesa dos valores éticos deve se sustentar no princípio da liberdade de expressão e de pensamento. Para isso torna-se necessário que a mídia, compreendida como instrumento de poder, seja democratizada. Quase sempre dirigindo-se às instituições políticas de forma negativa, como se política fosse coisa suja, onde prevalecem pessoas sem ética, a mídia reforça a descrença da população. Ao fazê-lo, deixa de favorecer uma educação popular capaz de questionar os fundamentos da ação política sem ética, o que beneficia os interessados em deixar a situação tal como está.

28. A democratização da mídia exige que se discuta o modo como se comunica e se distribui a informação. As inovações tecnológicas permitem o surgimento de novos sujeitos no campo da economia, da cultura, dos movimentos sociais e políticos. É preciso que seja garantido o acesso desses sujeitos aos meios de comunicação. Daí a necessidade de que se revejam as regras atuais de concessão do direito desses bens, cuja finalidade maior é o bem público, e não o benefício privado de seus detentores. A mídia deve estar – ainda mais intensamente no período eleitoral – a serviço da verdade e do bem comum. Os meios de comunicação devem ser, de fato, instrumentos que estimulem o debate e formem a consciência crítica cidadã. Dessa forma, a mídia pode desempenhar um valioso papel no aprimoramento da democracia.

29. Com o “Pensando o Brasil”, a CNBB convoca os cidadãos a se prepararem conscientemente para o momento da eleição. O eleitor consciente deve conhecer o passado de seu candidato e averiguar se o discurso e a prática por ele apresentados se conformam aos valores da ética e do bem comum. É preciso também exercer a missão profética de todo cristão e manter uma atitude de fiscalização e vigilância. Diante de irregularidades, é necessário denunciar. O silêncio e a omissão também são responsáveis pela deterioração da democracia. Por fim, é indispensável o acompanhamento dos candidatos eleitos e o engajamento em prol de uma efetiva reforma política. A fé não pode ser vivida isoladamente, mas em comunidade e no exercício da caridade. Essa virtude cristã se manifesta, sobretudo, no zelo pelo próximo, de modo que não sobre na mesa de poucos, aquilo que falta na mesa de muitos. Daí a necessidade de que todos os cristãos se empenhem para que se efetivem, no País, os valores da igualdade, da dignidade humana e da justiça social.


Fonte: http://www.cnbb.org.br/eventos-1/assembleia-geral-1/14205-cnbb-divulga-mensagem-pensando-o-brasil-desafios-diante-das-eleicoes-2014
Câmara Municipal promulga entrega de Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao professor universitário Ademir Ramos


A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou na quarta-feira (7), durante sessão ordinária, o projeto de Decreto Legislativo nº006/2014, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que concede ao professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e coordenador do Projeto Jaraqui, José Ademir Gomes Ramos, a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, pelos seus relevantes serviços prestados no município de Manaus.
Conforme o propositor da comenda, Mário Frota, a homenagem é mais que justa ao professor por seu relevante esforço para manter viva a história e a política do Amazonas. “Se trata de uma pessoa que merece nosso respeito. Que mantém uma tribuna popular dando voz a todos, ali na Heliodoro Balbi (Praça da Polícia), com o Projeto Jaraqui, todos os sábados. É uma homenagem justa ao professor da Ufam, que conhecemos sua luta, além de ser um grande professor, levantando questões relevantes sobre a história e política do Amazonas”, justificou.
Ressaltando ainda a importância do homenageado, o vereador Waldemir José (PT), lembrou aos presentes no plenário, que o professor Ademir Ramos, foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores no Estado e ainda do movimento socioambiental SOS Encontro das Águas. “Apesar do professor não estar mais no partido, várias causas em comum nos unem. Como a luta pelo meio ambiente por meio do movimento SOS Encontro das Águas. Ele tem uma história de serviços importantes para a sociedade amazonense”, destacou.
Histórico
Antropólogo, cientista político e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), professor Ademir Ramos, é coordenador do Núcleo de Cultura Política (NCPAM/UFAM) e membro ativo do Movimento S.O.S Encontro das Águas articulado com a sociedade civil organizada em defesa do sítio arqueológico das Lajes e do Encontro das Águas. Ele também é um dos coordenadores do Projeto Jaraqui, tribuna popular, que discute com a população assuntos ligados a política, economia e cultura sem ligações diretas com partidos políticos.
Medalha de Ouro Cidade de Manaus
A Medalha de Ouro Cidade de Manaus é concedida a todo cidadão que tenha prestado relevantes serviços à comunidade, por pelo menos dez anos.

Fonte: http://www.cmm.am.gov.br/camara-promulga-entrega-de-medalha-de-ouro-cidade-de-manaus-ao-professor-universitario-ademir-ramos/
Senador acredita que Dilma sancionará na íntegra novas regras para criação de municípios

Fruto de acordo entre senadores, deputados e o governo federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014 – conferir as alterações do projeto, bem como sua nova justificativa -, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deverá ser sancionado na íntegra pela presidente Dilma Rousseff. A expectativa foi manifestada em Plenário pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) nesta sexta-feira (9).

O texto-base da proposta foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (7). As emendas devem ser votadas nesta semana. Depois do Senado, o texto será examinado pela Câmara, antes de seguir para sanção da presidente da República.

Um projeto anterior de Mozarildo Cavalcanti para flexibilizar a criação de municípios foi vetado por Dilma Rousseff. Para conseguir a aprovação do novo projeto no Plenário, Mozarildo e o relator da proposta, Valdir Raupp (PMDB-RO), negociaram algumas alterações no texto com o governo.

Mozarildo ressaltou que o novo marco regulatório para a criação de municípios vai beneficiar a população, ao garantir maior presença do poder público em áreas hoje extremamente carentes de atenção do Estado.

– Essa é uma luta em que estou empenhado há mais de 12 anos. Estamos construindo outro [projeto] de maneira que chegue à presidente sem nenhum argumento para veto. Espero que os municípios deste Brasil, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, possam ser beneficiados – disse.

Entre as mudanças em relação ao projeto original estão a previsão de tamanho mínimo dos novos municípios a serem criados. Eles deverão ter área não inferior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

O texto também estabelece números mínimos de habitantes para os novos municípios, variando de 6 mil a 20 mil de acordo com a região.

– Há certa neurose dizendo que [com a entrada em vigor da lei] vai ser uma enxurrada de municípios. Pelo contrário, se já estivesse valendo, municípios como Borá, lá em São Paulo, e uma penca de outros municípios não teriam sido criados – afirmou o senador por Roraima, referindo-se àquele que é considerado o menor município do país, com 805 habitantes, conforme Censo de 2010 do IBGE.

Fonte:www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/09/mozarildo-novas-regras-para-criacao-de-municipios-beneficiarao-o-povo

domingo, 4 de maio de 2014

Dom Tomás, o eterno militante da causa indígena


 Dom Tomás Balduíno, em 2011, quando participava da XIX Assembleia Geral do Conselho Indigenista Missionário.

No Amazonas, com a recriação do CIMI, em 1978, convivemos fraternalmente com Dom Tomás, com quem discutíamos as estratégias de resistência dos povos indígenas enfrentando todo tipo de ameaça vindo de variadas frentes, inclusive da Arquidiocese de Manaus e Congregações Religiosas, que tudo faziam para obliterar o trabalho dos missionários comprometidos com a defesa e garantia das terras indígenas, sua cultura, sua espiritualidade, educação e, sobretudo, o fortalecimento de suas organizações contra o esbulho da Ditadura, que contava com apoio dos latifundiários, das mineradoras e dos megaprojetos financiados pela SUDAM à época.  Dom Tomás foi e continuará sendo para todos nós a resistência e a esperanças, no avanço dos Direitos Humanos e na afirmação de um Brasil livre e soberano. Com o seu encantamento aumenta ainda mais a nossa determinação de lutar pela garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, por Terra para todos e pela efetivação de uma Justiça Agrária no Brasil, contemplando a realização da Reforma e Política Agrária centrada na produção familiar, na liberdade e no desenvolvimento humano.      

nota do CIMI dá conta, que no dia 02 (sábado) de maio, às 23h30, veio a falecer o incansável guerrilheiro das grandes causas da humanidade. Profeta e conselheiro, estrategista e sonhador, Dom Tomás foi um homem de muitas causas. Enquanto mensageiro do Evangelho, nunca se deixou limitar pelas fronteiras, ultrapassou todas elas para defender a vida. Nessa sua missão transfronteiriça assumiu as lutas dos povos indígenas como uma das suas prioridades. Por essa razão, percorreu todo o Brasil para apoiar as justas reivindicações dos povos originários em defesa de seus territórios tradicionais e de suas formas próprias de vida. Depois de ter participado da fundação do Cimi e ter exercido a função de vice-presidente e presidente, tornou-se padrinho honorário da entidade. Sua partida deixa a todos nós saudade provocada pelo sentimento de perda, mas nossa certeza na ressureição nos consola e nos torna conscientes de que seu compromisso com a causa dos indígenas, assim como com a causa de todos os povos agora será eterno.

Informações sobre a celebração de despedida:

O Corpo foi velado na Igreja São Judas Tadeu, no Setor Coimbra, em Goiânia, até às 10 horas de domingo (03) momento em que será concelebrada a Eucaristia, e logo em seguida será transladado para a cidade de Goiás, onde será velado na Catedral até às 9 horas da 2ª feira, dia 4, e logo em seguida será sepultado na própria Catedral.

Os amigos e companheiros de luta podem manifestar o seu pesar e dor aos amigos de caminhada de Dom Tomás Balduíno:

Telefones para Contato com Frei José Fernandes ou Vilma: 62 9611 12 13, 62 9636 9418, 62 8103 0324.

sexta-feira, 2 de maio de 2014

Os problemas do ensino básico

Apesar de o Brasil ter universalizado o acesso ao ensino fundamental há quase duas décadas, a rede pública não vem conseguindo manter todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos nas salas de aula. Segundo o Censo da Educação Básica, do IBGE, pelo menos 3 milhões de crianças e jovens estavam fora da escola no ano passado.
Entre os fatores responsáveis por esse problema, destacam-se a localização das escolas e o problema crônico de falta de infraestrutura adequada. Com base nos dados do Censo da Educação Básica, o jornal O Globo entrevistou pedagogos, dirigentes de ONGs e gestores públicos, fez um levantamento da situação das escolas que enfrentam os problemas mais graves de infraestrutura e chegou a uma conclusão estarrecedora: das 272.049 escolas públicas e privadas que integram a rede de ensino básico, segundo o Censo, apenas 195.656 funcionam efetivamente. Das demais escolas, 46.889 estão com as atividades suspensas temporariamente. As restantes estão sendo desativadas, por causa da reestruturação da rede.
A maioria das escolas fechadas ou paralisadas temporariamente está no Norte e no Nordeste. O ranking é liderado por Roraima, Tocantins e Ceará. Mas o problema também ocorre no Centro-Oeste e no Sudeste. A suspensão temporária das atividades e o fechamento de algumas escolas - principalmente nas áreas rurais - não significa que seus alunos fiquem sem ter onde estudar. Eles são remanejados para outras unidades, mas têm dificuldades de acesso e as escolas em que estão matriculados muitas vezes carecem de saneamento básico, energia elétrica e biblioteca.
"Vários estudos já indicaram que a infraestrutura afeta o desempenho dos alunos. Não é uma escrivaninha que explica o quanto um aluno vai aprender. É que ela faz parte de uma infraestrutura básica que precisa existir para as crianças poderem estudar. Mais de 90% das escolas não têm laboratório de ciência. Temos capacidade de levar agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica para quase todos os municípios, mas não conseguimos ainda melhorar nossas escolas", disse ao jornal O Globo a gerente da área técnica da ONG Todos pela Educação, Alejandra Velasco. Segundo levantamentos da entidade, que é financiada por empresas e bancos, 30% das escolas de ensino básico não têm abastecimento de água da rede pública ou mesmo filtrada; 59,2% não têm acesso à internet; e apenas 4,15% dispõem dos itens de infraestrutura previstos pelo Plano Nacional de Educação.
O problema decorre, basicamente, da falta de gestão eficiente. Para as entidades da área da educação, a urbanização levou muitas famílias a deixar as áreas rurais, mas os municípios e Estados não estão conseguindo implementar com sucesso projetos de reorganização da rede. Escolas da área rural estariam sendo desativadas de maneira indiscriminada, sem que as escolas dos centros urbanos tenham sido preparadas para acolher mais alunos. "Pode-se estar fechando escolas desnecessariamente", afirma Priscila Cruz, diretora do Todos pela Educação. "A legislação obriga que as crianças estejam em sala de aula, mas as estamos colocando em lugares sem infraestrutura básica. É compreensível que as prefeituras queiram alocar recursos na gestão de uma escola mais bem estruturada, em vez de administrar várias em áreas dispersas e com poucos alunos. Mas existem dificuldades objetivas. Na área urbana, as crianças percorrem distâncias menores para chegar à escola. Na rural, as distâncias são maiores e o transporte coletivo passa a ser um dado fundamental", diz Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da USP.
Para evitar que o processo de reestruturação da rede escolar aumente a evasão de alunos, o Ministério da Educação mudou a legislação, exigindo que as prefeituras consultem os conselhos de educação e avaliem as consequências para a população local, antes de fechar escolas. Por mais que a iniciativa seja louvável, ela pouco contribui para a essência do problema, que é a necessidade de melhorar a qualidade do planejamento e da gestão escolar.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,os-problemas-do-ensino-basico,1161271,0.htm

quinta-feira, 1 de maio de 2014

O TJAM E O IMBRÓGLIO DA JUSTIÇA


Para desatar este nó e resgatar a ordem no TJAM, o Projeto Jaraqui convidou para participar deste sábado (3) dos debates em praça pública, na Tribuna do Jaraqui, na República Livre do Pina, no Centro Histórico de Manaus, das 10 às 12h, a direção  do SINTJAM Elades Paula, garantindo de antemão, que os sindicalista irão recorrer ao Conselho Nacional de Justiça para sanear as possíveis irregularidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, exigindo a punição dos responsáveis. Confira também abaixo, a Portaria do desembargador Ari Moutinho que revogou a Portaria do presidente interino Rafael Romano, o “leviano e irresponsável”, segundo o titular do cargo.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na gestão do desembargador Ari Moutinho caiu no pagode. O vice-presidente desembargador Rafael de Araújo Romano, no exercício interino do TJ, resolveu no dia 15 de abril baixar Portaria (966/2014), visando à contensão de gastos da Corte, bem como, a inspeção imediata do Tribunal de Contas nas finanças do Tribunal, em particular na gestão do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Reassumindo a presidência, depois das férias, o desembargador Ari Moutinho resolveu por meio da Portaria 1017/2014 revogar a portaria saneadora 966/2014 , alegando que “outro condão não teve o signatário dessa insólita Portaria, senão o de denegrir a atual Administração do Judiciário amazonense, particularmente a honra objetiva e subjetiva e a dignidade pessoal e profissional deste Presidente; instalar o caos nas atividades jurisdicionais deste Poder, sobremodo na primeira instância, nesta Capital; e, implantar a cizânia e a discórdia entre magistrados e servidores, como se extrai dos adjetivos levianamente utilizados nos seus vinte considerandos, e dos dezoito provimentos administrativos ali embutidos.” Para completar ainda, os trabalhadores do TJAM estão em greve por tempo indeterminado, sob a direção do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (SINTJEAM), tendo a frente a direção de Elades de Paula, que afirma categoricamente aos meios de comunicação que “ele (Ari Moutinho) estourou o orçamento de 540 milhões para o ano de 2014 e agora está lançando mão do fundo de reaparelhamento para pagar despesa com pessoal, que não pode, é proibido por lei.” Para desatar este nó e resgatar a ordem no TJAM, o Projeto Jaraqui convidou para participar deste sábado(3) dos debates em praça pública, na Tribuna do Jaraqui, na República Livre do Pina, no Centro Histórico de Manaus, das 10 às 12h, a direção  do SINTJAM, Elades Paula, garantindo que os sindicalista irão recorrer ao Conselho Nacional de Justiça para sanear as possíveis irregularidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, exigindo a punição dos responsáveis.

PORTARIA Nº 1017/2014-PTJ-DVEXPED-TJ/AM

O Excelentíssimo Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, digníssimo Presidente do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 966/2014-GABPRES/TJAM, de 15.04.2014, pelo Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO, quando no exercício interino da Presidência, em razão deste Presidente encontrar-se naquela data em gozo de férias regulamentares;

CONSIDERANDO que outro condão não teve o signatário dessa insólita Portaria, senão o de denegrir a atual Administração do Judiciário amazonense, particularmente a honra objetiva e subjetiva e a dignidade pessoal e profissional deste Presidente; instalar o caos nas atividades jurisdicionais deste Poder, sobremodo na primeira instância, nesta Capital; e, implantar a cizânia e a discórdia entre magistrados e servidores, como se extrai dos adjetivos levianamente utilizados nos seus vinte considerandos, e dos dezoito provimentos administrativos ali embutidos;

CONSIDERANDO que a suspensão dos efeitos da Portaria em questão, pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, na sessão administrativa do dia 16 do corrente mês, conquanto absolutamente necessária como medida de urgência, não a retirou por completo do nosso universo jurídico-administrativo, muito embora nada exista de plausível que justifique que a sua sobrevida, mesmo latente, como se passa a demonstrar;

CONSIDERANDO que as Comissões Especiais de Trabalho, eventualmente constituídas para atender necessidades sazonais de serviço, ou para propor medidas de racionalização da Administração pública têm previsão legal, e, no âmbito deste Tribunal de Justiça, conquanto haja reserva orçamentária para esse fi m, só têm sido criadas em casos de absoluta e imperiosa necessidade, cujo acompanhamento está a cargo direto deste Presidente;

CONSIDERANDO que convocações e designações de juízes para acumulação de Comarcas e de Varas, são medidas imprescindíveis para se evitar o colapso total nas 32 Comarcas do Interior, e nas 12 Varas isoladas desta Capital que estão com suas titularidades vagas, por descaso de Administrações anteriores, que desde o ano de 2005 não realizaram os Concursos respectivos, providência esta só adotada na atual Administração;

CONSIDERANDO que a proibição total, por pura emulação, da utilização de telefones institucionais, é medida que afronta elementares exigências de velocidade nas comunicações entre magistrados, Diretores e Chefes de Setores deste Poder, máxime porque o Vice Presidente, na sua proibição, não se baseou em registros de desvio de finalidade, ou de uso abusivo;

CONSIDERANDO que os “fundos rotativos”, na Administração pública, para pagamento de compras e de serviços urgentes de pequeno valor, têm previsão legal, e que os “fundos para imediato pagamento” deste Poder se contêm nos estreitos limites para os quais foram criados;

CONSIDERANDO que todas as compras de bens e todas as contratações de serviços necessários ao bom funcionamento deste Poder têm sido feitas de conformidade com a lei, e, observados os elevados interesses públicos, em nada contribuindo para uma boa gestão pública a sua proibição pura e simples, e imotivada, como     fixado na vergastada Portaria, cujo provimento inviabilizará a regularidade dos serviços e o desenvolvimento das atividades do Judiciário amazonense, revelando-se, mesquinha, tal proibição, ao permitir apenas compras de pequeno valor, como café e água, e, mesmo assim, com expressa autorização do Presidente;

CONSIDERANDO que a drástica redução no fornecimento de combustível para os veículos de serviço deste Poder implicará na quase paralisação da Central de Mandados, e uma obstrução a mais, à efetividade da prestação jurisdicional nesta Capital, particularmente as de elevado cunho social, a cargo das Varas Criminais, de Família, da “Maria da Penha”, de Idosos, e de Crianças e Adolescentes, sobremodo tendo em vista que esta Administração já adotou providências de racionalização do uso de combustíveis no âmbito deste Poder, com expressiva economia mensal;

CONSIDERANDO que a troca de experiência entre servidores e magistrados de tribunais diferentes são medidas que importam na melhoria da atividade jurisdicional, sendo, por isso mesmo, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Nacional da Magistratura, nada justificando, portanto, a esdrúxula proibição a magistrados e servidores de viajarem a serviço, quando assim o aconselhar os interesses desta Instituição, e se houver disponibilidade de recursos, para participarem de reuniões de trabalho, seminários e “workshops” em outros tribunais estaduais, nos tribunais superiores e no CNJ;

CONSIDERANDO que a suspensão do pagamento de horas/aulas para professores e palestrantes convidados pela Escola da Magistratura e pela Escola dos Servidores inviabilizaria totalmente a execução dos programas de Treinamento e Aperfeiçoamento de servidores e magistrados deste Poder;

CONSIDERANDO que na atual Administração, mediante a ruptura de uma inércia de quase 10 anos, foi realizado concurso para provimento de cargos administrativos deste Poder, para substituição da grande legião de temporários que vinha se acumulando ao longo do tempo, em flagrante violação à exigência constitucional de que o ingresso no serviço público se dê através de concurso público, já estando em fase final o cronograma de substituição dos temporários por concursados;

CONSIDERANDO, destarte, que a dispensa abrupta, de uma só vez, dos servidores temporários ainda remanescentes, teve cunho puramente sensacionalístico, com o propósito subliminar de granjear aplausos populares, sem se importar o signatário da malsinada Portaria que o seu ato iria causar graves transtornos para os trabalhos administrativos deste Poder, pois mesmo chamando-se à imediata nomeação o número equivalente de concursados, teriam estes direito ao prazo legal de 30 dias para a posse e efetivo ingresso no cargo;

CONSIDERANDO que, em tais circunstâncias, o mais prudente e lógico, é prosseguir com a planilha de dispensas e de nomeações já aprovada por este Presidente, com a devida comunicação ao CNJ, que nada objetou a respeito, cuja transição tem sua conclusão prevista para o final do mês de maio, próximo, vindouro;

CONSIDERANDO que o rompimento unilateral e imotivado de 340 contratos de Estágio Profissional, além de representar um desrespeito para com os estudantes contratados, iria desfalcar ainda mais o quadro de pessoal das Varas Cíveis, Criminais e Especializadas desta Capital, pois é do conhecimento geral que, na medida em que o estagiário aprimora a sua vivência com o Direito concreto no recinto forense, atua ele como reforço de mão de obra para a Instituição que lhe concedeu o estágio;

CONSIDERANDO que todos os dispêndios deste Poder, no presente exercício, tiveram os seus respectivos suportes                  financeiros aprovados em orçamento, cujo cumprimento vem se dando com estrita observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da transparência e da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que este Presidente já fez convite formal à eminente Desembargadora eleita para exercer a Alta Administração
deste Poder no biênio julho/2014-Junho/2016, no sentido de que a transição administrativa seja a mais completa e harmônica possível, como preconizado em Resolução do egrégio CNJ;

CONSIDERANDO que os atos administrativos deste Poder, têm sido regularmente examinados e aprovados pelo colendo Tribunal de Contas do Estado, sendo certo que as prestações de contas da atual Administração se encontram em fase de exame, inclusive, tendo o corpo técnico do nosso Órgão de contas feito várias inspeções neste Tribunal de Justiça, sem nada objetar a respeito;

CONSIDERANDO que no mês de janeiro do corrente ano, o egrégio CNJ fez uma geral, ampla e completa inspeção dos atos de gestão administrativa e financeira deste Poder, e, até então nenhuma notificação fez a este Presidente;

CONSIDERANDO que o Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO ao editar a pirotécnica Portaria 966/2014-GAB-PRES/TJAM, afrontou o Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pela resolução nº 68 do egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, particularmente, os comandos expressamente fixados nos seus artigos 13 e 25, segundo os quais, “o magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social,mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza”, e “especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuarde forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar”;

CONSIDERANDO, por fim, que a convocação extraordinária do TCE para uma inspeção administrativa, contábil e financeira deste Tribunal de Justiça, apenas representa uma gratuita e dissimulada moção de desconfiança do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO para com este Presidente, a relembrar a prédica popular, segundo a qual, “quem disso cuida, disso usa”,

RESOLVE:

I - REVOGAR, em todos os seus termos, a PORTARIA Nº966/2014-GAB-PRES/TJAM, de 15.04.2014, assinada pelo Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO, quando no exercício interino desta Presidência;

II - TORNAR sem efeito, eventuais atos porventura praticados com base, ou em decorrência da citada Portaria.

III - CONVOCAR sessão administrativa do egrégio Pleno deste Tribunal de Justiça para o dia 15 de maio do corrente ano, às 09:00 horas, para relato deste Presidente sobre a regularidade administrativa da presente gestão, e decisão a respeito.

IV - DETERMINAR ao digníssimo Secretário Geral de Justiça deste Poder que, de ordem deste Presidente, faça a intimação pessoal, por escrito, dos eminentes Desembargadores deste Tribunal de Justiça, para a sessão administrativa referida no inciso anterior, anexando-se ao memorando respectivo, cópia da presente Portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Manaus, 28 de abril de 2014.


Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA
Presidente

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano VI - Edição 1443 17
CONHECENDO A EDUCAÇÃO NO CAMPO



No Amazonas ainda gera estranheza tal categoria visto que o campo para nós tem forma de florestas, rios e outros ecossistemas. Mas, a legislação impera e assim deve ser tratado com afinco, o que requer da SEDUC qualificar os meios necessários, com autonomia de gestão para operar o sistema dando conta dos seus programas, projetos e metas. Estas ações devem ganhar corpo nos Municípios, que muitas vezes faz pouco caso, resultando no abandono e em perdas financeiras porque os programas federais deixam de ter acento junto a estas comunidades. No dia 05 de maio é o Dia do Campo, momento oportuno para se pensar ações Educacionais, assim como sua metodologia, estratégias e metas conferindo a qualidade dos meios, dos atores e parceiros para consecução dos seus objetivos articulados com a reforma e a política agrária. Confira abaixo algumas ações desta política educacional, em nosso Estado.  

Principais programas coordenados pela CECAMPO

Projovem Campo – Saberes da Terra (Edição 2009) O programa - gerenciado pela Coordenação da Educação do Campo – visa oferecer educação básica (na modalidade EJA do 6º ao 9º ano) concomitante com qualificação profissional em Produção Rural aos municípios do interior do estado. Na atual edição, o programa atende 906 jovens e adultos em 35 comunidades de 13 municípios (Anori, Anamã, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Itapiranga, Itacoatiara, Iranduba, Maués, Nhamundá, Parintins, Urucurituba e Uarini).

PNLD Campo O programa concede livros didáticos às escolas estaduais situadas em áreas do campo que sejam participantes do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e que possuam segmentos de aprendizagem. No Amazonas, o programa distribuiu mais de 60.000 livros – que abordam elementos do cotidiano e da cultura do campo – em 22 municípios, atendendo mais de 4.000 alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Proinfo Campo O programa – que visa promover o uso pedagógico da informática levando computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais às escolas da rede pública de educação básica localizadas no campo – distribuiu 205 computadores, 18 computadores interativos e 40 computadores 2 em 1 em 27 municípios, atendendo mais de 5.000 alunos.
Programa Escola da TerraO programa visa promover a formação continuada de professores para que atendam às necessidades específicas de funcionamento das escolas do campo e daquelas localizadas em comunidades quilombolas e oferecer recursos didáticos e pedagógicos que atendam às especificidades formativas das populações do campo com classes multisseriadas e quilombolas – Iniciou suas formações em 24.04.2014 nos municípios que foram contemplados (Autazes, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Careiro da Várzea, Coari, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Parintins, Presidente Figueiredo e Tefé). O Programa envolve 1.148 escolas 1.407 professores cursistas, 93 tutores e 36 formadores da UFAM.

Coordenador da Educação do Campo – SEDUC – prof. Antônio Menezes da Costa
Coordenadora do Projovem Campo – Saberes da Terra 2009 – profª. Audres Marta Carvalho Gomes
Coordenadora do Programa Escola da Terra – profª. Silmar Ferreira da Silva
Técnicos: Aleandro Dantas Chaves
                 Rainalda Mota Serra