sexta-feira, 31 de maio de 2013

Saia justa na Política Manauara

Ademir Ramos (*)

O sistema eleitoral no Brasil encontra-se ainda assentado nos interesses das oligarquias paroquiais em contraponto às metrópoles urbanas e industriais, exigindo dos governantes coalizões convenientes que afrontam a racionalidade política programática em prejuízo a qualidade da gestão republicana. É o caso da Prefeitura de Manaus, tendo a frente o renomado Artur Virgílio Neto, que com muito cuidado escolheu o seu time para governar a capital do Estado visando o reordenamento das instituições em atenção às demandas populares, incentivando o acesso as políticas públicas sob orientações da oferta de serviço de qualidade em respeito à cidadania e ao movimento social.

O governo Artur Neto tem procurado dar continuidade às obras que se encontravam por ser concluídas. Além de tocar estas obras e os serviços afins, Artur Neto tenta também ampliar suas relações junto ao governo federal com firme propósito de celebrar convênios para sanear os problemas estruturantes que impactam a cidade, sua gente ao ponto de comprometer o futuro de Manaus seguido da qualidade de vida do seu povo. O desafio é grande para construir esta liga que resulte em projetos e programas com as garantias Republicanas. Ademias, competência e habilidade no processo de gestão municipal confrontam-se com interesses eleitoreiros dos subalternos, criando uma “saia justa” na gestão da Prefeitura de Manaus.

É o caso das propagandas do PSDB e do DEM veiculadas na mídia local. Em princípio nada de mais, contudo é importante atentar para o caráter organizacional da gestão municipal. Poder legítimo este centrado no Prefeito Artur Neto, que se valendo desse diploma legal nomeou o Deputado Pauderney Avelino (DEM) para a secretaria municipal de educação. Ambos os partidos, programaticamente fazem oposição ao governo petista. Ambos também recorrem aos programas federais do Ministério da Educação em atenção a ensino básico para proclamar a sua marca na gestão municipal provocando um nó na cabeça dos eleitores mais atentos.

As inserções partidárias na mídia são legais. O que se discute é o processo de gestão moral, político e programático sob a direção do Prefeito Artur Neto, se esta prática pega o PPS/MD também fará suas inserções dando visibilidade às obras de infraestruturas e outros feitos, deixando o Prefeito “a ver navios” no cinzento horizonte político eleitoral das alianças para 2014.

Outros afirmam também que esta prática é marca identitária de um governo de coalizão democrático e participativo. Certamente não temos nada contra, o que discutimos é a direção política do processo de gestão municipal visto que os ensinamentos milenares de Sun Tzu dão conta que “um chefe consumado cultiva a Lei Moral e adere estritamente ao método e disciplina; portanto, está em seu poder controlar o sucesso. A mesma coisa para a tática.”
Sucesso e Tática é a marca da inteligência de um governo indutor do desenvolvimento da cidade. No passado, Artur Neto fazia referência ao conselho do Presidente Tancredo Neves, que ensinava aos catecúmenos da política, que não se deve nomear quem não se pode demitir. Na verdade, até pode, mas o mal-estar será geral, então dá-lhe corda aos afoitos para que com o seu próprio ato cometa o desespero de voar sem teto. Talvez seja esta a tática, sabe lá.   

(*) É professor, antropólogo e coordenador do Jaraqui e do NCPAM/UFAM.   


Os índios, a legislação e quem a desrespeita

Washington Novaes (*)
 Diz o relatório anual O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, divulgado pela Anistia Internacional (BBC Brasil, 22/5), que "vivemos em um país sob um déficit de justiça muito grande" em vários setores, principalmente indígenas e de moradores de favelas, como sintetizou seu diretor executivo no Brasil, Atila Roque. Segundo ele, o "marco institucional" garante os direitos, "mas na prática isso não se realiza".
Como é observado no documento, para os indígenas 2012 foi um ano de "acirramento da violência", usada como "instrumento para favorecer interesses econômicos" - com "brutalidade chocante", de que o caso dos índios caiovás-guaranis, de Mato Grosso do Sul (MS), é um dos exemplos. E poderá haver muitos outros se prosperarem projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o de emenda constitucional que propõe retirar da Fundação Nacional do Índio (Funai) - e passar para o Congresso - a atribuição de demarcar terras indígenas. Ou a proposta da "bancada ruralista" de CPI para analisar as relações da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com organizações não governamentais (ONGs). A bancada cobra ainda a volta da portaria da Advocacia-Geral da União que autoriza o governo a contratar a implantação de rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia em terras já demarcadas.
Por enquanto, a Casa Civil da Presidência mandou suspender processo de demarcação de terras no Paraná - onde há divergências entre a Funai e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - e o ministro da Justiça promete para até o fim do ano novas regras para demarcação, que valerão para cem processos já em andamento (O Globo, 11/5). Mas ele diz ser contra a transferência de atribuições da Funai para o Congresso, pois "seria inconstitucional" (Folha de S.Paulo, 20/4). Já a ministra-chefe da Casa Civil, sabe-se, prepara um "pacote de mudanças no processo de demarcação" (Estado, 9/5) que altera os processos de identificação e demarcação de terras, basicamente para contemplar os "ruralistas" e impedir que passem a se opor ao Executivo no Congresso. A chefe da Casa Civil ainda lembrou que o Executivo aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em embargos declaratórios no processo sobre a demarcação da área dos índios ianomâmis, de 2008.
Enquanto isso, parece iminente a ameaça de conflito armado entre 45 mil índios caiovás-guaranis e fazendeiros que disputam suas terras em MS. É tema sobre o qual o autor destas linhas escreve há décadas. Centenas deles já morreram nos conflitos. E um jovem guarani suicidou-se no dia seguinte ao de seu casamento; enforcou-se numa árvore e deixou escrito na terra, sob seus pés: "Eu não tenho lugar" (sem terras, não teria como viver segundo sua cultura; fora delas, estaria condenado a ser boia-fria, mendigo, alcoólatra, como tantos outros).
É oportuno que, numa hora difícil, venha à luz o livro O Profeta e o Principal, do antropólogo Renato Sztutman (USP), que trata da obra do antropólogo francês Pierre Clastres, que morreu muito moço, mas conheceu várias etnias brasileiras, entre elas a dos guaranis. Um dos livros de Clastres trata exatamente dessa etnia - e do que ele designava como "sociedade contra o Estado". Esse é o título de outra obra sua, onde mostra que nós, não índios, nos habituamos a descrevê-los não pelo que têm, e sim pelo que não têm - não usam roupas, não detêm nossas tecnologias, não vivem como brancos. Com isso nos esquecemos do que têm e pode ser muito importante: 1) a não delegação de poder (o chefe não dá ordens; é o conhecedor da história e da cultura, o grande mediador de conflitos, mas não dá ordens - até porque seria recebido com espanto); 2) a autossuficiência no nível pessoal (um índio, na força de sua cultura, sabe fazer sua casa, plantar sua roça, colher, fazer seus instrumentos de trabalho e adorno, sua rede, conhece as plantas nativas úteis, etc., não precisa de ninguém para nada); e 3) o privilégio de conviver com a informação aberta, ninguém dela se apropria para transformar em instrumento político ou econômico.
Renato Sztutman pensa que "por se estruturarem como uma sociedade contra o Estado os guaranis se tornam indesejáveis para a nossa sociedade e o Estado hegemônicos", e ainda cercados pelo agronegócio (Agência Fapesp, 9/4) - embora até no Município de São Paulo haja três aldeias dessa etnia.
Nesta hora de graves ameaças aos direitos indígenas - que temos de respeitar - precisamos relembrar o parecer do respeitado constitucionalista José Afonso da Silva no processo em que o STF reconheceu o direitos dos índios ianomâmis a suas terras em Roraima. Catedrático de universidades, assessor de Mário Covas na Constituinte de 1988, secretário de Segurança Pública em São Paulo, o professor José Afonso liquidou a questão ao demonstrar que o reconhecimento dos indígenas a terras por eles ocupadas imemorialmente vem da legislação de Portugal, desde1640. Foi mantido pela legislação do século seguinte, chegou à nossa primeira Constituição, foi preservado nas de 1934, 1967 e 1988 - nesta, com o reconhecimento de que a demarcação de suas terras é um ato "meramente declaratório", antecedido pelo "direito originário" que está no artigo 231. "A demarcação", diz o parecer, "não cria nem extingue direitos, reconhece apenas a situação de fato e o direito consequente". E sendo assim, "a localização e extensão da terra indígena não é determinada segundo critérios de oportunidade e conveniência do poder público, porque o critério que define a localização e a extensão das terras é o da ocupação tradicional, ou seja, a demarcação tem de coincidir, precisamente, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, definidas cientificamente por via antropológica". E isso, conclui ele, não ameaça a soberania nacional nem a atuação das Forças Armadas.
Em meio a tantas ameaças aos índios, convém refletir sobre isso.  
(*) É Jornalista. E-mail: wlrnovaes@uol.com.br

quinta-feira, 30 de maio de 2013

Jaraqui volta a Praça de Manaus

No sábado (1) às 9h, todo o cardume do Jaraqui dará uma coletiva a imprensa do Amazonas, no Coreto da Praça da República Livre do Pina para anunciar o Jaraqui 2013 com vigor e muita determinação contra a corrupção e por um Amazonas justo e igualitário.

No sábado (8) de junho, o Projeto Jaraqui volta a Republica Livre do Pina, na Praça Heliodoro Balbi, no Centro Histórico de Manaus, mobilizando lideranças dos movimentos sociais, parlamentares comprometidos com as lutas populares e demais agentes de controle social. A piracema do Jaraqui deste ano quer ampliar ainda mais as organizações populares sendo uma Tribuna Livre para ecoar o grito dos excluídos e dos indignados contra a corrupção, o desmando e a violação dos direitos da pessoa e do meio ambiente.
O conselho editorial do Jaraqui depois de fazer exaustiva avaliação e consulta aos parceiros resolveu retomar os trabalhos no dia 08 de junho (sábado), a partir das 10h prolongando-se até às 12h. A pauta desta sábado será educação, meio ambiente e sustentabilidade. No sábado (1) às 9h, todo o cardume do Jaraqui dará uma coletiva no Coreto da Praça da República Livre do Pina para anunciar o Jaraqui 2013 com vigor e muito determinação. Todos e todas comprometidos com as lutas sociais e o Direito Achado na Rua estão convidados a comparecer na coletiva de imprensa marcando posição em favor de um Amazonas justo e igualitário.

Carta de Princípio do Jaraqui aprovada em praça pública, no dia 28 de abril de 2012

 O Movimento Social enquanto frente de luta e organização popular conquista a cada dia novos espaços, exercendo a soberania participativa contra grupos e forças particulares que buscam reduzir o Estado aos interesses familiares ou empresariais, alimentando-se da miséria e da ignorância do nosso povo. Para dar um basta a estas políticas de exploração e dominação se faz necessário mobilizar forças representativas dos diversos segmentos sociais para juntos enfrentarmos os desmandos políticos e governamentais que tem contrariado à vontade do povo do Amazonas e da nação brasileira. Neste contexto de luta social está inserido o Projeto Jaraqui, que refundamos neste dia com propósito de promover as discussões para garantir os Direitos Coletivos de nossa população seja do interior ou da capital, dos rios ou das florestas, das pessoas e da biodiversidade que nos cerca.  O Projeto Jaraqui é este Fórum da Cidadania que nasceu em Praça Pública há trinta anos, contando com a participação de representações populares da cultura, do operariado, dos políticos responsáveis, professores, estudantes, escritores, movimento das mulheres, índios, negros e lideranças socioambientais, entre outras. Se no passado lutávamos pela Democratização do País, hoje nos posicionamos contra a corrupção, os políticos ficha suja, o descaso e desmando operante contra a nossa Amazônia, a se manifestar pela cobiça do capital quanto à exploração dos recursos ambientais e seus serviços, na perspectiva da insustentabilidade, empobrecendo o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas no planeta.  Este combate deve ser suprapartidário feito por agentes responsáveis capazes de assegurar a prática Democrática do Estado de Direito assentada na participação popular, nas eleições limpas, no fortalecimento do Movimento Social, dos Partidos Políticos programáticos pautados na ética da responsabilidade, na defesa da Amazônia de forma sustentável e socialmente justa, na garantia dos Direitos Fundamentais, na construção de uma cidade sustentável e humana, em articulação com as políticas públicas sob o controle do movimento social. Os princípios aqui lavrados em Praça Pública devem sustentar os debates, as propostas e assegurar a todas e todos a plena participação no encaminhamento das discussões e formulações das ações em defesa da Qualidade de Vida no Planeta. Para esse fim, é necessário que haja uma coordenação dos trabalhos que conduza, oriente, promova e a articule o fortalecimento do Movimento Social se assim for à vontade da maioria.  Assembleia Popular, realizada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, na República Livre do Pina, na Praça Heliodoro Balbi.


Mais imformação: (92) 9984-1256  

Justiça pela qualidade na educação


Não há dúvida, no entanto, de que a mobilização pela qualidade da educação é a maior necessidade contemporânea brasileira, uma vez que, mesmo tendo avançado nesse sentido nos últimos anos, esse avanço ainda é lento.
PRISCILA CRUZ ( *)
Em qualquer sociedade do século 21, são inúmeras as demandas sociais, econômicas e culturais. Aqui, no Brasil, não é diferente. Apesar de muitos progressos, ainda temos enormes desafios pela frente.
De fato, é muito difícil falar em prioridade. Entretanto, não há estratégia mais vigorosa e sustentável para melhorar a vida dos brasileiros e elevar o patamar do País em diversas áreas do que garantir o direito da população a uma educação pública de qualidade.
Se existe uma área capaz de ir muito além de seus resultados diretos, essa área é a educação. Seu impacto na saúde, na segurança, no crescimento econômico, na redução da pobreza e das desigualdades e até na felicidade das pessoas está consagrado nas mais recentes e robustas pesquisas nacionais e internacionais.
Esse entendimento, aliás, existe há muito tempo em nosso país. Mais de 80 anos atrás, os chamados "Pioneiros da Educação Nova" assim abriram o seu Manifesto, de 1932: "Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação".
Além de entendermos todos os bons impactos da educação de qualidade na nossa vida, é preciso reconhecer que a educação básica é um direito constitucional - e que, portanto, se devem assumir claramente o dever e a responsabilidade de fazer com que esse direito seja cumprido.
Pois bem, então, de quem é a responsabilidade pela educação no País?
A nossa Constituição federal diz que é um dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. Ao Estado cabe garantir o direito dos alunos ao acesso, à permanência e à conclusão dos estudos, em sistema público gratuito, com equidade e qualidade.
Os três Poderes fazem parte do Estado. No entanto, o primeiro que vem à mente do cidadão é o Poder Executivo (principalmente o Executivo federal). Depois, o Poder Legislativo e, com sorte, o Poder Judiciário. Porém todos os três Poderes têm o dever constitucional de garantir o direito à educação.
O Sistema de Justiça é espaço essencial para garantirmos condições mais justas de vida e de desenvolvimento dos brasileiros e do Brasil. Seus operadores - juízes, promotores, defensores públicos - são a chave para a garantia do direito à educação de qualidade para todos os brasileiros, tanto por se tratar de um direito humano fundamental quanto por ser essencial ao exercício dos demais direitos.
Ao lado do Executivo e do Legislativo, o Sistema de Justiça tem, portanto, a missão contemporânea de combater o maior erro histórico do nosso país: o descaso para com a educação. Por séculos, milhões de pessoas tiveram sua realização pessoal e sua capacidade de contribuir para uma sociedade melhor sacrificadas.
Em recente lançamento do livro Justiça pela Qualidade na Educação, publicação organizada pelo Movimento Todos Pela Educação e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), o relator especial da Organização das Nações Unidas para o Direito à Educação, dr. Kishore Singh, observou, de forma iluminada, que "o direito à educação não é um ideal ou uma aspiração, mas um direito legalmente executável".
O trabalho da Justiça, portanto, deve ser o de garantir que o direito à educação seja efetivado em suas diversas dimensões, com foco em soluções estruturantes - ainda que os pleitos específicos ou individuais também mereçam atenção. É preciso que o mundo jurídico e o educacional se encontrem e se articulem com o propósito de elevar a qualidade da educação para o aluno, pois ainda é muito comum que o desconhecimento mútuo leve a decisões judiciais que prejudicam a educação e ações educacionais fora dos limites legais.
Em 2001, o Sistema de Justiça mobilizou-se em torno da Justiça pela Educação, um apoio sem o qual o Brasil não teria dado o grande salto rumo à universalização do ensino fundamental, a etapa obrigatória na época. E isso significou um avanço importante: em 2012, chegamos a 98,2% de crianças e jovens de 6 anos a 14 anos na escola.
Não há dúvida, no entanto, de que a mobilização pela qualidade da educação é a maior necessidade contemporânea brasileira, uma vez que, mesmo tendo avançado nesse sentido nos últimos anos, esse avanço ainda é lento.
Portanto, a ideia de aproximar mais as duas áreas - a da educação e a do Direito - para buscar ajudar o Brasil a dar esse imprescindível novo salto educacional não significa a judicialização da educação. Ao contrário, a ideia é fazer com que, juntas, essas áreas possam ajudar-se no entendimento sobre a questão da qualidade da educação, mais especificamente da garantia da aprendizagem dos alunos, e assim fazer com que a área educacional avance de maneira mais acelerada e persistente nos próximos anos.
O Poder Executivo, o Legislativo e o Sistema de Justiça podem, juntos, estabelecer uma estrutura de ações e articulações necessárias para a obtenção de resultados, com responsabilidades bem definidas de cada um dos entes envolvidos, buscando a efetivação do direito à educação de qualidade para todos.
A questão não é simples. Existem muitos consensos na área educacional, mas também muitas divergências. A aprendizagem dos alunos desde os primeiros anos na escola, no entanto, é um consenso e um direito deles, que deve ser assegurado.
Devemos ter em mente que não será qualquer educação que efetivará os direitos das crianças e dos jovens. Nem garantirá a sustentabilidade social e econômica do Brasil.
(*) É diretora executiva do Movimento Todos pela Educação.

Orçamento impositivo: constitucionalidade depende do texto aprovado, diz relator
O relator da proposta do orçamento impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Edio Lopes (PMDB-RR), respondeu nesta quarta-feira à crítica feita ontem pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que adiantou o posicionamento do governo de que a medida pode ferir a separação entre poderes, sendo por isso inconstitucional.
O relator lembrou que a PEC principal, que torna obrigatória a execução das emendas individuais parlamentares, já foi aprovada no Senado, e as comissões de Constituição e Justiça das duas casas deram aval à medida. “Depende da redação, uma vírgula errada e pode ser mesmo inconstitucional, mas confiamos na nossa assessoria para elaborar um texto que não deixe essa dúvida”, disse Lopes.
Além disso, Lopes lembrou que 88% do orçamento, a parte de custeio e pagamentos, já é impositiva e não é considerada uma invasão das atribuições do Executivo pelo Legislativo. Além disso, o Congresso tem a atribuição de elaborar o orçamento a partir da proposta do Executivo, e tem liberdade para alterações importantes.
Prazo: Os deputados da comissão especial que analisa a PEC aprovaram uma prorrogação de prazo para a apresentação de emendas, por mais dez sessões, principalmente para que haja tempo hábil de serem feitas emendas ao texto que deve ser entregue pelo relator no final de junho. O plano dos deputados é aprovar a proposta definitivamente na Câmara ainda no primeiro semestre, mas o acúmulo de sessões de votação no Plenário tem impedido a continuidade dos trabalhos das comissões especiais.
Foi aprovado também convite para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participar na próxima semana de uma audiência pública, que deve ocorrer no dia 4 ou 6 de junho. O ministério é responsável pela elaboração do projeto de Orçamento enviado ao Congresso e pelo acompanhamento da execução do Orçamento e das emendas parlamentares.
Como a ministra esteve ontem na Câmara, para falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento, é possível que ela não volte. Para o presidente da comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), não há problema, e o secretário de Orçamento, ou algum técnico, pode defender a posição do governo. “É uma questão técnica, queremos saber como o governo entende que isso pode ser operacionalizado, porque não adianta aprovarmos um texto que não seja possível de cumprir”, disse.
Também serão convidados representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União, e o juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, como representante da sociedade civil.
O relator gostaria de convidar também um representante da ONG Contas Abertas, que acompanha o Orçamento e os gastos públicos, mas, em contato com a organização, não será possível sua participação na próxima semana.
Íntegra da proposta:
TEMA RECORRENTE:
ORÇAMENTO AUTORIZATIVO X ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Os países da América Latina seguem o modelo de orçamento autorizativo, já nos países da Europa, que adotam o parlamentarismo, o modelo de orçamento adotado é o impositivo.

O Orçamento Público é um documento legal contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. O Orçamento Geral da União inicia-se por iniciativa do Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo. Contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. É elaborado conforme o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Orçamento Público é gênero, sendo espécies o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo. O primeiro é aquele em que se dá autorização ao Poder Executivo a realizar determinadas despesas, ou seja, dá-se autorização, mas não se obriga; é o caso do Brasil. Já o segundo é aquele em que o Poder Executivo é obrigado a liberar as verbas votadas pelos parlamentares. Quando há risco de não atingir a meta fiscal, por frustração de receitas ou despesas excessivas, o Executivo tem de pedir autorização ao Legislativo. Os países da América Latina seguem o modelo autorizativo, já nos países da Europa, que adotam o parlamentarismo, o modelo adotado é o impositivo.

Há quem defenda o orçamento autorizativo, sob o fundamento de que o governo reavalia periodicamente as contas públicas e, com base na arrecadação de imposto e contribuições, reprograma os gastos até o final do ano. Se adotado o Orçamento Impositivo, o governo perderia essa discricionariedade. De outra sorte, há quem defenda o orçamento impositivo, como forma de impedir que o Executivo possa contingenciar verbas, realizar cortes ou executar discricionariamente a programação orçamentária.

Há um tertium genus que, capitaneado pelo Dep. Alberto Goldman (SP), na época, presidente da Comissão Mista de Orçamento, embora contrários à implantação do orçamento impositivo, são favoráveis à aprovação de regras para reduzir a discricionariedade orçamentária do Executivo, afirmam que: "o orçamento não pode ser impositivo porque a receita nunca é impositiva" e que a dimensão impositiva do orçamento estaria sempre em risco, caso não se confirmassem as receitas previstas. Por isso propõem que em alternativa ao orçamento impositivo sejam discutidas formas de regulamentar os contingenciamentos.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 22/2000, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5618
PARTICIPE, MANIFESTE SUA INDIGNAÇÃO E SOLIDARIEDADA EM DEFESA DA NOSSA AMAZÔNIA: SALVE O TAPAJÓS DA PRAGA DAS HIDRELÉTRICAS

Em Santarém (PA), “capital do Tapajós”, os universitários também se mobilizam para barrar as políticas imediatistas que reduzem a Amazônia em fornecedora de matéria prima. A grita é geral e deve ganhar as ruas e praças da Bela do Tapajós.
A bacia hidrográfica do Rio Tapajós, no coração da Amazônia,  abrange 6% do território nacional e abriga aproximadamente um milhão de pessoas. Dos seus 50 milhões de hectares 22% já estão degradados e 42% se referem a unidades de conservação ou terras indígenas. A degradação pelo avanço da agropecuária é mais acentuada nas cabeceiras dos rios Juruena e Teles-Pires que são os formadores do Rio Tapajós. Para os sistemas aquáticos destaca-se a degradação pela mineração ilegal nas cabeceiras do Rio Jamanxin, tributário do Tapajós, e no baixo Tapajós. É diante deste quadro já preocupante que se insere o avanço do desenvolvimento hidrelétrico na região onde estão previstas a construção de 42 barragens.
Com este pano de fundo será realizado no dia 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, na Sala Crisantempo (SP), de 19h às 22h, o debate do futuro do Tapajós , que reunirá lideranças indígenas Borari, Munduruku, Arapiuns e Tapajó e representantes das ONG  WWF, além do professor Célio Bermann do IEE-USP (Instituto de Energia e Ambiente).
Os objetivos são promover o diálogo sobre os impactos ambientais e sociais e construir uma plataforma de entendimento comum para toda a região. Para isso serão apresentadas análises, vídeos e depoimentos.
Promovido pela Sala Crisantempo em parceria com a Associação de Artes Curativas Himalaia Amazônia Andes (AACHAA) e introduzido pelo Lama Michel Rimpoche, presidente da Fundação Lama Gangchen para Cultura de Paz, o evento vai contribuir para construir uma compreensão sobre a realidade da Amazônia na atualidade e a necessidade de se buscar o entendimento e diálogo para a implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável real e inclusivo, com respeito aos povos e culturas locais.
As discussões também serão a base para um documento capaz de representar o genuíno interesse daqueles cuja vida futura depende do exercício pleno de seus direitos de serem ouvidos.
DEBATE AMAZÔNIA: O futuro do Tapajós, O Rio mais Belo do Mundo.
Dia 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente
Das 19h às 22h
Local: Sala Crisantempo, Rua Fidalga 521 - Vila Madalena – São  Paulo

domingo, 26 de maio de 2013

Movido a ventos contrários

As determinações que valem para a produção em geral devem ser precisamente separadas, a fim de que não se esqueça a diferença essencial por causa da unidade, a qual decorre já do fato de que o sujeito – a humanidade – e o objeto – a natureza –são os mesmos.
Introdução à Crítica da Economia Política.
Marx
  
Mario Sergio Conti (*)

Marx tiveram um crescimento vigoroso. Como se procurava nos seus escritos o cerne crítico e revolucionário – apreender o mundo para superá-lo –, tais estudos atualizaram o marxismo. Psicanálise, estética, filosofia, história e, é claro, política – não houve disciplina que não fosse subvertida pelo materialismo dialético (expressão, aliás, que o próprio Marx nunca escreveu). Do outro lado, do lado daqueles para quem o mundo e a vida não deveriam ser transformados, Marx significava subversão. Logo, o que ele fora, pensara e fizera devia ser negado. O Capital? Obra ideológica, com nenhum rigor científico dos verdadeiros economistas. O Manifesto Comunista? Receita direta para os horrores do stalinismo. Em 1989, a situação mudou. Mais com festa que com lamúria, o comunismo tombou com a queda do Muro de Berlim. Dois anos depois, a desagregação da União Soviética marcou o fim das disputas entre os dois lados. O mundo de Marx estava morto. Inclusive no seu aspecto materialista mais comezinho: o Instituto de Marxismo–Leninismo, com sedes em Moscou e Berlim Oriental, encarregado de publicar a edição crítica das suas obras completas, deixou de existir. Nem por isso jogou-se a pá de cal sobre o cadáver do comunista. Com o impulso do chanceler alemão Helmut Kohl, conservador insuspeito mas historiador de formação, a edição das obras completas prosseguiu. Ela é conduzida por um comitê de acadêmicos de várias nacionalidades. É um trabalho de vulto e meritório que, no entanto, bota as ideias de Marx no seu devido lugar: num museu de coisas muito mortas. Lançada há pouco nos Estados Unidos, uma biografia feita pelo americano Jonathan Sperber é produto desse contexto histórico. Seu subtítulo diz tudo: Uma Vida do Século XIX. Não se trata de encarar Marx como personagem do mundo contemporâneo, mas de vê-lo como um produto da era vitoriana. Assim sendo, Sperber, que é historiador na Universidade do Missouri, dá maior importância ao indivíduo Marx que às suas ideias. Karl Marx é fascinante mesmo assim. A biografia se beneficia de um sem-número de trabalhos – publicados em teses universitárias e revistas acadêmicas de circulação irrisória – que orbitam a edição das obras completas. Não existe neles a pressão subjacente aos livros das correntes políticas que se apresentavam como depositárias do marxismo, e tampouco a agressão oportunista dos detratores do filósofo alemão. Aprende-se muita coisa com a biografia. E, como o próprio Marx disse, saber é sempre superior a não saber.
Sperber dirime anacronismos. É absurdo afirmar, ele sustenta, que Marx era antissemita. A afirmação é feita à luz do extermínio dos judeus na Segunda Guerra Mundial e da criação de Israel. Quando fala da “extinção” dos judeus, no entanto, Marx está defendendo sua liberação: que eles tenham os mesmos direitos republicanos de qualquer cidadão, e acrescenta que eles só serão totalmente livres quando desaparecer a própria noção de minorias sociais.
O mesmo vale para o empenho de Marx, pater familias exemplar, em dar uma educação burguesa às filhas, que aprenderam línguas e piano enquanto viviam em cortiços londrinos. Considerá-lo um machista que se preocupava com as roupas e a virgindade das filhas é usar lentes de hoje e turvar o passado. Na verdade, Marx pelejava pela autonomia das filhas enquanto se havia com dívidas crônicas, o que não tinha nada de submissão aos costumes vigentes.

É com nuances, por fim, que Sperber conta como Marx teve um filho ilegítimo com a empregada da família, Helene Demuth, em 1851. As primeiras evidências do caso só se tornaram públicas mais de cem anos depois: Marx engravidou a moça e Engels assumiu a paternidade para evitar que Jenny –née baronesa Westphalen – se divorciasse de Marx. O menino, Frederick Demuth, foi criado por pais adotivos, tinha os traços e a tez escura do pai (cujo apelido era “Mouro”) e sabia de quem era filho. Dos sete filhos de Jenny e Marx, quatro morreram na infância, outra na idade adulta, e as duas que sobreviveram ao casal vieram a se suicidar. Só Frederick viveu pacata e anonimamente até a velhice. Morreu em 1929.

Em 2008, no auge da crise financeira que balançou o globo, The Times, o jornal megaconservador de Londres, publicou uma longa reportagem sobre Marx cujo título gritava “He’s back!”. Estava de volta aquilo que certa vez o papa Bento XVI chamou de “a grande habilidade analítica” de Marx.

Já a biografia de Sperber é mais atual quando investiga dois outros aspectos de Marx. Primeiro, quando fala da sua atividade jornalística. Além de ter sido editor de publicações alemãs, Marx durante anos analisou a situação política europeia para o New York Daily Tribune, o maior jornal americano de então. Como editor, dinamizou revistas e fez com que tivessem repercussão e aumentassem a tiragem. Como correspondente, estava sempre em cima dos fatos, investigando-os a fundo. As publicações não eram suas nem espelhavam o que de fato pensava. Mas isso importava menos que a possibilidade de dizer algo, mesmo que truncado e limitado, sobre política, economia e filosofia.

O segundo aspecto, o mais importante, diz respeito ao que Marx viveu durante as revoluções europeias de 1848 (um processo com inúmeros pontos de contato com a Primavera Árabe) e a Comuna de Paris, em 1871. Ao se contemplar o que Marx fez na época, Sperber parece referir-se diretamente ao presente: a dispersão dos revolucionários, o poder crescente das forças da ordem e a desorientação geral.

Em meio ao caos econômico e à reação política, vigiado de perto pela polícia e com imensas dificuldades materiais, Marx segue o seu caminho, o do estudo engajado. O vento contrário da derrota movia o moinho do pensamento e da ação. O que fez com que, segundo Sperber, tivesse “uma vida repleta de emoções apaixonadas, intensas e defendidas com convicção forte, com enormes aspirações e reveses igualmente grandes, com adversidade e luta”. 

(*) É jornalista da Revista Piaui.

O PMDB FAZ E ACONTECE NO GOVERNO PETISTA

O governo Dilma tornou-se refém do PMDB de Sarney, Romero Jucá, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Henrique Alves, Renan Calheiros, Michel Temer, estes expoentes da oligarquia brasileira, aliados com a frente ruralista dominam a base de apoio governista no Congresso Nacional, conduzindo as mesas de negociações para assegurar interesses não republicanos. A dissimulação de suas lideranças beira o cinismo, afronta o povo brasileiro e reduz a política no campo minado com graves resultados na governabilidade e no fortalecimento das instituições democráticas. Estes agentes tramam nos bastidores agressões ao STF recorrendo às vias transversais para desmoralizar os seus atores e com isso amordaçá-los. O que nos causa espécie é o imobilismo do PT, que ainda vive sob o fantasma do Lula. Sem direção orgânica e sem inteligência política o partido encontra-se reduzido as conveniências eleitorais de seus parlamentares. Nesta seara é cada um por si, visto que a presidente Dilma, de forma centralizadora só respeita companheiro quando está com a “faca no peito”.  Desse modo, a coalizão caminha  para a negociata e não havendo “acordo” o PMDB faz governo ou alia-se com o PSDB ou outra força qualquer, continuando o mandonismo e o controle das oligarquias sob o taco do Sarney. Assim sendo, não pode dar certo.        

Porque se sustenta apenas sobre o terreno cediço das conveniências do varejo político, a mastodôntica base de apoio governista no Congresso Nacional vive criando problemas para o Palácio do Planalto, com demonstrações reiteradas de que o "presidencialismo de coalizão" de que o lulopetismo tanto se orgulha acabou criando um aparentemente admirável, mas, na verdade, frágil gigante com pés de barro.
Como resultado, a governabilidade, em nome da qual há 10 anos se fazem todos os tipos de concessão ao que a política tem de pior, esvai-se pelo ladrão.
Ilustra essa deplorável realidade a decisão do principal aliado do governo, o PMDB, de colocar mais um cravo na coroa de espinhos de Dilma Rousseff, ainda mal refeita dos sobressaltos que o mesmo aliado lhe impôs, dias atrás, na votação da Medida Provisória dos Portos. Desta vez, o PMDB comandou, na Câmara dos Deputados, a apresentação do requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na Petrobrás.
Dois terços da bancada de 82 peemedebistas assinaram o pedido. E, com requintes de malícia, o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), absteve-se de subscrever o documento, enquanto o presidente nacional da legenda, senador Valdir Raupp (RO), declarava-se "surpreso" com a adesão em massa de seus correligionários à iniciativa.
Não é que a Petrobrás não esteja realmente merecendo uma atenta investigação sobre seu funcionamento desde que o presidente Lula a transformou em poderoso instrumento do projeto petista de perpetuação no poder.
A crônica da economia brasileira na última década está repleta de exemplos de como a maior estatal do País se tornou uma arma da propaganda lulopetista, frequentemente ao arrepio de seus próprios interesses empresariais. Toda a Nação se recorda do espalhafatoso anúncio da conquista da "autossuficiência" em petróleo - e das sucessivas quedas da produção, que fizeram da empresa grande importadora de derivados.
A CPI agora proposta se destina a apurar a venda de ativos da Petrobrás no exterior. Mas ninguém deve se iludir com a possibilidade de que eventuais irregularidades nessa ou em qualquer outra área de atuação da estatal venham a ser investigadas. O pedido de criação dessa CPI não é para valer. Há pelo menos mais 10 requerimentos relativos a outras CPIs na frente deste, o que significa que a votação do pedido pode ser tranquila e indefinidamente postergada, ao sabor das conveniências políticas do comando da Câmara, que está nas mãos do PMDB. E é claro que Dilma Rousseff já entendeu claramente o recado.
O partido de Michel Temer, José Sarney, Renan Calheiros, Henrique Alves e Sérgio Cabral, depois de ter abrigado, em suas origens, um amplo arco de democratas empenhados no combate ao regime autoritário que se instalou no País por mais de 20 anos, acabou se transformando, depois da redemocratização, em legenda a serviço dos governantes de turno, e hoje tem ojeriza aos ônus da oposição. Assim, a ameaça de criação da CPI da Petrobrás é, nas palavras de um parlamentar do partido, "mais uma demonstração de insatisfação da base". E explicou: "Como é que vamos segurar a base, se você não a atende?".
A existência de uma base parlamentar de apoio ao governo tão sólida quanto possível é, mais do que compatível com regimes democráticos, indispensável à sua estabilidade. Mas alianças políticas, mesmo não dispensando um inevitável quinhão de fisiologismo, devem ser construídas sobre bases mais consistentes do que o mero toma lá dá cá. Alianças políticas duradouras se fazem em torno de propostas, de programas de governo resultantes de um consenso mínimo entre os aliados. Assim, mesmo sabendo que para conquistar e se manter no poder Lula e o PT "flexibilizaram" sem nenhum constrangimento suas mais arraigadas convicções políticas, é realmente muito difícil de imaginar algum traço de espírito público nas relações entre este governo e os partidos que o apoiam. Não pode dar certo.

sábado, 25 de maio de 2013


GOVERNO DILMA APOIA OS RURALISTAS CONTRA OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS



Os relatos apresentados na quarta-feira, 22 de maio de 2013, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal (ouça o áudio completo aqui) a respeito da forma como a Ditadura Militar montou uma verdadeira máquina de guerra contra os povos indígenas das diversas regiões do país para viabilizar a implementação de seu projeto desenvolvimentista a qualquer custo ecoa fortemente a política indigenista defendida hoje pela cúpula do Executivo Federal, cada vez mais rendida à bancada ruralista. Quanto aos últimos, são os mesmos algozes do passado, aqueles que representam os que se beneficiaram diretamente do esbulho das terras indígenas e do genocídio, sua posição não surpreende a ninguém. Quanto ao Executivo Federal, entretanto, nada poderia ser mais sintomático dSe uma verdadeira Síndrome de Estocolmo do que ver a presidente Dilma Rousseff, que foi perseguida, presa e torturada pela Ditadura Militar, reeditando medidas análogas àquelas do regime para impor a todo o custo projeto contrário aos direitos dos povos indígenas.

O recém descoberto Relatório Figueiredo (veja aqui o seu resumo) é um documento oficial produzido pelo Estado brasileiro entre novembro de 1967 e março de 1968, como resultado de uma Comissão de Investigação do Ministério do Interior, que foi presidida pelo procurador federal Jader de Figueiredo Correia. Ele apresenta preciosas informações sobre as violações de direitos indígenas no Brasil tanto em relação aos direitos humanos quanto às usurpações patrimoniais e territoriais. Se a expropriação territorial era conhecida de todos, agora apresenta-se provas de atos bárbaros que apenas poucos conheciam a partir dos relatos dos indígenas que foram vítimas deles: regimes de trabalho forçado nos Postos do antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI); torturas realizadas com instrumentos como o “tronco” (“consistia na trituração do tornozelo da vítima, colocado entre duas estacas enterradas juntas em ângulo agudo. As extremidades, ligadas por roldanas, eram aproximadas lenta e continuamente”, nas palavras do próprio Figueiredo); celas clandestinas instaladas em diversos desses Postos; prisões oficiais que funcionavam como verdadeiros campos de concentração, para os quais eram levados indígenas de diversas etnias e regiões do país visando sua suposta “correção” (Veja mais sobre o presídio Krenak ); envio de alimentos envenenados que dizimaram aldeias inteiras, para liberação de suas áreas para aberturas de estradas e para colonização; enfim, toda uma variedade de práticas e instrumentos bárbaros contra os povos indígenas ...ecos do passado no presente?

Compare-se isso com o assassinato de mais de 300 lideranças no Mato Grosso do Sul nos últimos anos, de que falava Cléber Buzzato (CIMI) durante a referida Audiência, realizado por aqueles que se opõem à luta desses indígenas para recuperar as terras que perderam justamente por força do aparato de Estado aludido acima. O Presidente Lula, aparentemente sensibilizado com a situação dos Guarani e Kaiowá anunciou diversas vezes que a solução para esse problema seria dada em seu Governo. Tardou, mas ele permitiu em 2007 que a FUNAI criasse 6 grupos de estudo para a Identificação e Delimitação das Terras Indígenas da região. Em meio a uma série de disputas judiciais, foi apenas no início de 2013 que o resultado de um primeiro desses estudos foi publicado no DOU, delimitando a Terra Indígena Iguatemi Pegua I com cerca de 41.500 hectares. O Relatório de Identificação desta Terra Indígena apresenta uma análise minuciosa da situação histórica que resultou no esbulho das terras delimitadas, justificando com bases constitucionais e legais claras porque essas áreas são imprescindíveis à reprodução física e cultural desses indígenas, como determina o artigo 231 da CF 1988. Os outros estudos da região estão em fase avançada, e caso Dilma tiver alguma sensibilidade, em algum tempo seus resultados poderão ser publicados, e toda a sociedade terá uma noção exata da extensão das terras a que os Guarani e Kaiowa têm direito no Mato Grosso do Sul, condição mínima para que o impasse seja solucionado. Entretanto bastou uma pressão de ruralistas, com medo de que essa justiça histórica seja feita, para que a Ministra da Casa Civil fosse a público desautorizar o trabalho da FUNAI, dizendo que esse órgão não tem “critérios claros” para demarcar as terras indígenas e “mediar conflitos”, e que ela vai colocar a Embrapa e o Ministério da Agricultura para opinar sobre o assunto (veja aqui). Não é à toa que o Paraná, para onde a Ministra dirige inicialmente sua ofensiva, é um dos estados mais presentes nas denúncias do Relatório Figueiredo em razão da atuação criminosa do SPI e do governo de Moisés Lupion, que grilaram terras guarani e kaingang num processo que vinha desde a criação do Parque Nacional do Iguaçú e que culminou na construção, pelos militares, da Usina Hidrelétrica de Itaipú, que inundou terras Guarani. Apesar do esforço do Estado brasileiro em calar essa história, ela permanece viva na memória dos Guarani à espera de reparação. Como dizem os Guarani do oeste do Paraná: “As Cataratas são nosso cemitério”. Continuará o Governo praticando os mesmo expedientes para construção de hidrelétricas na Amazônia, como no rio Tapajós, onde um dos Munduruku já foi assassinado pela Polícia Federal?

O Relatório Figueiredo é apenas a ponta do Iceberg, que mostra que o SPI atuou ativamente para retirar indígenas de seus territórios por meio da violência praticada enquanto política de Estado. Infelizmente, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Sul, Sudeste e Nordeste a FUNAI perpetuou essas práticas até pelo menos 1991 (as últimas TIs Guarani-Kaiowa forma reconhecidas em 1991/1993, nos Governos Collor e Itamar Franco). Nos últimos anos, iniciou-se um rompimento com essa política e a FUNAI parou de responder aos chamados de fazendeiros para que retirassem à força grupos indígenas das suas áreas tradicionais, mas que eles nunca cansaram de tentar retomar por meio de um movimento de resistência cultural pacífico, o que o órgão enquanto ainda esteve orientado pelo espírito integracionista do SPI fazia mesmo sem mandato judicial, como todos os que acompanham de perto a questão são sabedores.

Agora, os ruralistas apressam-se a criar uma CPI para investigar a FUNAI. Como apontou o deputado Ivan Valente (PSOL) (Ver mais), estão querendo punir a FUNAI é pelos seus méritos, por ter rompido com essa política. O que querem os eminentes deputados da Frente Parlamentar Agropecuária é investigar por que escritórios locais da FUNAI, os antigos postos, pararam de servir aos seus interesses; por que não fazem como sempre fez o SPI e a FUNAI da Ditadura Militar e do Governo Sarney, por que não querem mais enriquecer ilicitamente à custa do esbulho do território e do patrimônio indígena. É isso que incomoda os ruralistas.

E a cúpula do Executivo Federal, cada vez mais alinhada com aqueles parlamentares em nome de uma suposta “governabilidade”, corre para dar legitimidade a esses disparates. Já é passada a hora da presidenta Dilma aprender as lições do Relatório Figueiredo e perceber que os indígenas estavam do mesmo lado dos perseguidos políticos que lutaram contra o regime militar e por isso também foram mortos, torturados, tiveram seus parentes desaparecidos, seus cadáveres ocultados e merecem justiça e reparação. No momento em que o país se esforça em abrir os porões de sua memória para construir um país mais justo e igualitário, trazendo à luz do dia verdades e violências caladas pelos militares, os poderes da República repetem as condutas daqueles que foram algozes da própria presidente e de alguns hoje no governo, revivem velhos fantasmas, condenando os povos indígenas ao silêncio, ao esquecimento e ao extermínio.

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