NCPAM

CARTA ABERTA AOS VEREADORES DE MANANUS

Senhoras e senhores vereadores de Manaus, a cidade reclama providencias imediatas quanto à educação, saúde, mobilidade urbana, infraestrutura, segurança, moradia, cultura, saneamento, gestão, enfim, políticas sociais em respeito às demandas populares.

A consecução dessas políticas depende não só da competência e habilidade do Poder Executivo, mas também, da participação efetiva do Poder Legislativo Municipal como instrumento de controle externo, atuando no processo de fiscalização pública de forma propositiva e autônoma em cumprimento ao mandamento Constitucional Republicano.

É dever de ofício desta Casa Legislativa Municipal representar os interesses dos munícipes e viabilizar plataformas legais e condições políticas favoráveis para garantir políticas públicas eficientes que promovam o ordenamento da cidade e a plena cidadania de nossa gente.

Saibam senhoras e senhores que a representatividade é o instituto legal e político que fundamenta a Democracia, aqui definida pelo imperativo do voto, como expressão da soberania popular. Os Eleitos, em breve, serão diplomados pela Justiça Eleitoral e quando entronizados nesta Casa devem jurar obediência ao povo, aos valores republicanos, colocando-se acima de qualquer outro interesse, garantindo dessa feita, os Direitos Coletivos, dando voz aos excluídos e as minorias definidas por lei.

  

Ademais, os vereadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

A inviolabilidade do mandato do vereador ou da vereadora está para a defesa dos interesses populares assim como a mãe está para o filho. É uma relação indissociável sem a qual o Poder Legislativo, a Democracia, não próspera e nem tampouco viceja os Direitos Sociais e as salvaguardas individuais.

A corrupção e os seus tentáculos resultam quase sempre da quebra desse mandato, alimentando partidos e outras frentes na perspectiva de se afirmar um projeto de poder assentado no crime, na chantagem, na propina, enfim, no assalto ao cofre público drenando dessa forma o Erário para fins particulares e corporativos.

Mas, como se sabe, não há crime perfeito. E a impunidade combate-se com a Justiça, a moralidade das instituições e de seus Agentes Públicos para o fortalecimento do sistema Democrático, justo e social.

O Projeto Jaraqui, doravante Comuna Jaraqui, recorre a este instrumento para afirmar a defesa das práticas Democráticas Participativas visando o fortalecimento desta Casa Legislativa. No entanto, como bem disse o ministro Ayres Britto, em recente pronunciamento a frente do STF, no julgamento da Ação Penal 470 (sessão do dia 12 de novembro), não existe só o “eleitor de cabresto”, mas também o “político de cabresto”, com ressalvas é claro. Estes, por sua vez, depois de eleitos abdicam do seu mandato parlamentar para servir ao Poder Executivo à frente de determinadas Secretarias e Autarquias municipais.

O ato se consumado for, não deixa de ser uma afronta ao povo, pode-se até afirmar que é um estelionato eleitoral, onde o povo é lesado em sua vontade e no seu Direito. Pois, quando votamos, vota-se no titular e não no suplente de fato. Além de contrariar a vontade da maioria, aquele que abdica do seu Mandato provoca também a desmoralização desta Casa, acelerando o enfraquecimento do Parlamento Municipal.

Vozes dirão que é permitido por lei. Mas nem tudo que é legal é legítimo. E se quisermos fortalecer esta Casa deve-se garantir sua plena autonomia a começar pela composição da Mesa Diretora. Para tanto, é necessário definir novas tratativas com o Poder Executivo pautado não mais nos favores, mas, na autonomia e respeito mútuo dos poderes.

A qualidade da Câmara Municipal não depende só da direção da Mesa Diretora, mas da competência dos seus pares em formular proposituras que catalisem a vontade popular.  Para esse fim, é importante que as Comissões Técnicas funcionem devidamente aparelhadas com os meios necessários para operar o trabalho parlamentar com competência e habilidade técnica.

A Comuna Jaraqui neste ato saúda os eleitos, bem como a todos e todas que disputaram as eleições de 2012, com sucesso ou não, relevando o espírito público e o profundo respeito à Democracia. O nosso dever como Movimento Social é a defesa do Poder Legislativo atuante, autônomo e soberano, acima de qualquer questiúncula paroquial e pessoal. Para tanto, gostaríamos de afirmar nosso propósito e ampliar nossa relação com este poder valendo-se dos valores e princípios da transparência, participação e reciprocidade no trato da coisa pública. Com esta determinação é que encaminhamos o documento em pauta propugnando pelo “Saneamento e Moralização do processo político e administrativo do município de Manaus”, do qual somos também signatários.

Nosso muito obrigado e, vivas aos manauaras que cumpriram com o seu dever e agora estão na torcida para que os eleitos, os titulares cumpram com o seu mandamento constitucional fazendo jus ao diploma popular, honrando com trabalho o voto recebido nas urnas. Ao contrário, talvez não tenham paz e muito menos respeito do povo e por isso serão punidos pela grita popular a ecoar nas ruas e praças contra todos e todas que afrontarem a vontade e os interesses de nossa gente.

Era o que tínhamos a dizer e nosso muito obrigado.                  

Plenário da Câmara Municipal de Manaus

21 de novembro de 2012

Militantes do Projeto Jaraqui

    

Nota da Redação: O documento será lido no dia 21 (quarta-feira), na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Manaus, o requerimento é de autoria do vereador Mario Frota (PSDB).  A manifestação no Plenário da Câmara inicia-se às 8h30 com término previsto para 9h30.