Minirreforma
eleitoral pode ser votada em agosto, mas ainda não há consenso
O Plenário da Câmara pode votar em
agosto o texto de uma minirreforma eleitoral que, entre outras alterações,
define novas regras para a prestação de contas pelos partidos, autoriza
pré-campanhas na internet e muda prazos para a substituição e escolha de candidatos.
A proposta que vai a voto tem por
base o Projeto de Lei 5735/13 e
foi elaborada pelo
Grupo de Trabalho da Nova Lei Eleitoral, instalado em abril e coordenado pelo
deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Desde o dia 9 de julho, o projeto tramita
em regime de urgência, porém ainda não
existe consenso em torno das alterações propostas pelo grupo.
Segundo Vaccarezza, o objetivo das
mudanças é tornar as eleições mais democráticas, compreensíveis para a
população e mais facilmente fiscalizáveis. Entre
possíveis avanços em relação à legislação atual, ele destaca a regra que proíbe
que o segundo colocado nas urnas, nas eleições majoritárias, tome posse em caso
de cassação do mais votado. Ele defende ainda a mudança que impede o
político de renunciar à candidatura (a qualquer cargo) a menos de 20 dias das
eleições.
“Pela lei atual, por exemplo, um
candidato a governador pode renunciar até no sábado que antecede a eleição e,
ainda assim, o partido pode indicar um substituto”, afirma Vaccarezza. “Nesse
caso, a urna mostrará o nome e a foto do candidato que renunciou e o povo pensa
que está elegendo ele, mas não está”, completa, acrescentando que considera
essa regra uma “excrescência na democracia”.
Prestação de contas
Entre os pontos mais polêmicos estão
mudanças nas regras de prestação de contas por partidos e candidatos. Pelo texto, a aprovação das contas
eleitorais deixa de ser pré-requisito para a certidão de quitação eleitoral,
que poderá ser obtida com a apresentação das contas de campanha,
independentemente da aprovação delas.
Ainda conforme a proposta, as
despesas de natureza pessoal do candidato não precisarão ser comprovadas na
prestação de contas. Alguns parlamentares defendem que essas mudanças podem
representar brechas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), aprovada
pelo Congresso com grande apoio popular.
Críticas
Já a coordenadora da Frente Parlamentar pela
Reforma Política com Participação Popular, deputada
Luiza Erundina (PSB-SP), diz que o grupo de trabalho produziu um relatório sem
transparência e sem a participação da sociedade. Segundo Erundina, após
três reuniões, a frente concluiu que a proposta não contribui para
corrigir as grandes distorções do sistema político e tem um viés autoritário,
centralizador e antiético.
“O
texto atenta contra a Lei da Ficha Limpa, reduz os mecanismos de controle sobre
o processo eleitoral e é tolerante com a corrupção, comprometendo a
transparência no processo eleitoral e favorecendo o abuso do poder econômico”,
argumenta Erundina.
Fundador do Movimento Contra a
Corrupção Eleitoral - que deu origem ao projeto da Lei da Ficha Limpa –, o juiz
Marlon Reis sustenta que as mudanças propostas pelo grupo de trabalho não
atendem aos anseios populares e que a minirreforma piora o sistema atual. Reis
demonstra preocupação especificamente com uma possível impunidade para
candidatos que venham a ter contas rejeitadas. “Não tem mais [na proposta]
consequência negativa para a diplomação e para futuras disputas, porque o
candidato pode receber a quitação mesmo com as contas rejeitadas por atos
fraudulentos”, alerta o juiz, que também compartilha da opinião de que não faz
sentido o Congresso encaminhar qualquer reforma do sistema eleitoral que não
seja uma reforma política de fato.
Votação
A falta de consenso em torno da minirreforma eleitoral já fez com que Vaccarezza desistisse de levar adiante alguns pontos, como, por exemplo, a descriminalização de boca de urna e de carreatas no dia das eleições. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a votação deve ocorrer mesmo em agosto, mas ainda não há data definida.
A falta de consenso em torno da minirreforma eleitoral já fez com que Vaccarezza desistisse de levar adiante alguns pontos, como, por exemplo, a descriminalização de boca de urna e de carreatas no dia das eleições. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a votação deve ocorrer mesmo em agosto, mas ainda não há data definida.
Íntegra da proposta:
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/448328-MINIRREFORMA-ELEITORAL-PODE-SER-VOTADA-EM-AGOSTO%2c-MAS-AINDA-NAO-HA-CONSENSO.html
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