segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Deputados Recorrem ao STF contra PEC da demarcação das terras indígenas que viola os Direitos desses povos.
Deputados entraram com mandado de segurança contra a proposta que transfere para o Legislativo o poder de homologar terras indígenas. O grupo considera a PEC inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas e barganhar os territórios indígenas em nome do agronegócio.
Deputados das frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos tentam barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere, do Executivo para o Legislativo, o poder de homologar terras indígenas. Eles entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra a proposta. O objetivo é impedir a instalação de comissão especial para analisar a matéria na Câmara. O documento é assinado por 22 parlamentares. O grupo considera que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusulas que não podem ser mudadas.
Em junho, o Supremo decidiu, ao analisar outro assunto, que não poderia dizer se uma proposta é inconstitucional ou não antes de ela ser aprovada no Congresso. No mandado de segurança, os deputados dizem que a proposta tende a abolir direitos e garantias individuais das populações indígenas previstos pela Constituição.
Presente na entrega do documento, o cacique Marcos Xukuru, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, revelou temer as consequências do desequilíbrio de forças dentro do Congresso Nacional entre os defensores dos índios e os do agronegócio. "A nossa maior preocupação é de que o fato esfacele as nossas terras e abra as portas para que o agronegócio, e os ruralistas entrem no nosso território. Como vai viver a nossa população, nossos filhos, nossos netos, que precisam desse espaço físico para sobreviver?", questionou.
admissibilidade da proposta foi aprovada sob protestos dos índios em março do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Desde então, aguarda instalação de comissão especial para ser analisada.
Em abril deste ano, centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Câmara para novamente protestar contra a mudança constitucional. A Frente Parlamentar da Agropecuária, defensora da proposta, argumenta que o Congresso é a instância mais adequada para debater a homologação das terras, por representar diversos segmentos da sociedade.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/448813-DEPUTADOS-ENTRAM-COM-MANDADO-NO-STF-CONTRA-PEC-DA-DEMARCACAO-DE-TERRAS-INDIGENAS.html

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