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JUÍZES DO AMAZONAS FAZEM CURSO PARA COMBATER A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO

Mais de 50 juízes do Amazonas estão em Manaus participando do CURSO PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, no anexo 1 do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. Ao contrário de muitos que se esconde na capa preta do STF, o TJ promove o curso motivado pelo cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, dando prioridade ao julgamento das Ações de Improbidade por resultar em combate a corrupção e a impunidade, não se deixando abater pela decisão do STF em favor dos mensaleiros.

O juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Cunha Chimenti, disse nesta sexta-feira (27) que o julgamento das ações de improbidade traz um benefício social inestimável, seja para condenar ou para absolver, e que os magistrados estão empenhados na causa.

“Percebemos que, a exemplo de outros Estados, os juízes estão dando uma atenção especial ao cumprimento da Meta 18 do CNJ. Essas ações de improbidade têm prioridade sobre outras porque estamos diante de um microssistema de ações coletivas e essa previsão para o microssistema vem da lei de ação popular, que já vem de 1965”, disse Chimenti.

O magistrado Chimenti ministra o Curso Prático sobre Improbidade Administrativa para magistrados amazonenses, no Anexo 1 do Tribunal de Justiça do Amazonas, e ressaltou que houve grande empenho dos juízes em solucionar esses casos, apontando um forte motivo para isto. “Quando de fato se está diante de uma pessoa ímproba, essa condenação livra a sociedade dessa pessoa por bastante tempo, já que essa condenação por improbidade acarreta suspensão de direitos políticos - que pode chegar a dez anos, e mais inelegibilidade, que é de oito anos quando há uma condenação por improbidade dolosa”.

O segundo dia do curso segue com debates sobre as ações de improbidade. Notificação preliminar, prazos prescricionais e discussões de caráter procedimental são os principais temas debatidos entre o juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Cunha Chimenti, e os mais de 50 juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que participam do curso.

Segundo Ricardo Chimenti, esse é um trabalho de cooperação onde estão reunidos juízes que tenham, entre outras atribuições, a competência para julgar ações de improbidade administrativa e juízes que tenham uma experiência ampla nesse tema. “Todos sentam para enfrentar esses problemas que lhes são comuns e a partir desse intuito de cooperação identificam os principais problemas”, disse Chimenti.

O juiz auxiliar da Enfam verificou que o problema inicial enfrentado pelos juízes é em relação à notificação preliminar que existe nessas ações. “Houve aqui uma conclusão clara de que essa notificação inicial pode ser feita, inclusive, por edital, e que somente depois de decorrido o prazo para resposta é que se recebe ou não a petição inicial. Recebida a petição inicial, quando necessário é feita uma citação também por edital, quando então será designado um curador, no caso de o réu ser revel”, completou.

O Professor Magistrado falou também das dificuldades relativas aos próprios procedimentos e às interpretações que têm sido dadas às leis. Inúmeras discussões sobre a contagem dos prazos prescricionais, discussões de caráter procedimental, e de como agilizar o andamento desses processos também foram pontos discutidos no curso.

O curso, composto por oficina de trabalho com a participação de oito a dez pessoas, sempre com um colega que tenha especialidade na área, segue com debates. “Agora na parte final do curso nós vamos debater as sugestões dos enunciados e aquilo que for aprovado por maioria absoluta será publicado e, quando for o caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça para que ele possa analisar as providências cabíveis e possíveis”, afirmou Chimenti.