Governo veta redistribuição de royalties para
contratos em vigor
A presidente Dilma Rousseff decidiu
vetar a redistribuição dos royalties de
petróleo para os contratos que já estão em vigor, aprovada pela Câmara no
Projeto de Lei 2565/11. O texto do veto está sendo elaborado pelo Planalto, mas
a medida já foi anunciada pelo governo.
Uma medida provisória vai ser editada na
segunda-feira (3) para regular o regime atual, mas o governo manteve a maior
parte da proposta, inclusive a distribuição dos royalties votada no Congresso
para os novos contratos, a partir do ano que vem. “Não há nenhum desapreço ao
Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa de dispositivos
constitucionais que asseguram a preservação dos contratos estabelecidos até
então”, justificou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Educação: A principal inovação é que todos os recursos futuros de royalties deverão ser
investidos em Educação, inclusive metade dos rendimentos do Fundo Social criado
pelo projeto.
Leilões: Os primeiros leilões de novas áreas de exploração de petróleo só devem ocorrer
em maio de 2013, quando a nova MP já deverá ter sido analisada pelo Congresso.
Na prática, apenas quando esses novos poços estiverem sendo explorados, um novo
regime de distribuição de royalties deve entrar em vigor.
Íntegra da proposta:
Fonte:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/431537-GOVERNO-VETA-DIVISAO-DE-ROYALTIES-PARA-CONTRATOS-EM-VIGOR.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário