CADEIA PARA OS
BANDIDOS DO MENSALÃO: VIVA A REPÚBLICA
O julgamento
da Ação Penal 470 teve seu ponto culminante há 11 meses, em dezembro de 2012,
quando o Supremo Tribunal Federal (STF), após 49 sessões que se estenderam por
quatro meses e meio, condenou 25 dos 40 denunciados pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) por vários crimes relacionados com o plano urdido por então
dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) para garantir apoio parlamentar ao
governo Lula mediante o pagamento de propina a parlamentares e dirigentes da
chamada base aliada.
A decisão tomada por unanimidade na
última quarta-feira pela Suprema Corte, de determinar a execução imediata das
penas - inclusive para condenados, como o ex-ministro José Dirceu, que ainda podem
ter revistas partes de suas sentenças -, é apenas o desdobramento natural de um
processo longo, quase interminável, complexo e extremamente polêmico, que
apesar de todos os pesares permitiu à consciência cívica do País vislumbrar o
início do fim da histórica tradição de impunidade dos poderosos.
O desdobramento natural do processo
do mensalão, de qualquer modo, representa mais um episódio relevante na
história jurídica e política do País, não apenas porque só era esperado pela
maioria dos observadores para o próximo ano, mas, principalmente, porque dá uma
resposta clara aos cidadãos que já começavam a se sentir afrontados pela
desfaçatez e empáfia com que alguns condenados - não por acaso os mais notórios
- vinham tentando desqualificar a decisão da Suprema Corte e desmoralizar os
ministros por ela responsáveis.
Não é fácil para o cidadão comum
compreender a razão pela qual o julgamento do mensalão se arrasta já por oito
anos e ainda tem pela frente um tempo indefinido que será consumido na
apreciação de recursos que o processo penal brasileiro garante aos réus -
especialmente àqueles que dispõem de meios para pagar as melhores bancas
advocatícias. Essa é uma distorção que, desde logo, compromete a prática da boa
justiça. Mas é de esperar que, ao colocar em evidência essa faceta perversa da
Justiça, o processo do mensalão enseje a abertura de uma ampla discussão
nacional sobre a necessidade de expurgar do ordenamento jurídico o viés
retrógrado que aqui e ali ainda perdura.
Por outro lado, o avanço no processo
do mensalão com a decretação da prisão dos condenados vai colocar mais uma vez
em xeque o Congresso Nacional. Depois de, em nome de uma visão equivocada de
autonomia que reflete apenas um corporativismo primário, terem cometido o
absurdo de garantir o mandato de um deputado condenado e preso, os
parlamentares terão que decidir o que fazer com os quatro colegas que a Ação
Penal 407 está colocando atrás das grades.
Senadores e deputados estão
aparentemente empenhados na aprovação de projeto de emenda constitucional que
acaba com o voto secreto nas decisões sobre a cassação de mandatos de seus
pares. Seria uma maneira de inibir a repetição do vexame que transformou em
deputado-presidiário Natan Donadon, que cumpre pena no presídio da Papuda, no
Distrito Federal, e que por essa singela razão está impedido de comparecer à
Câmara dos Deputados para cumprir as obrigações que o mandato impõe. Esse
absurdo seria apenas cômico, se não fosse revelador do ponto a que chegou a
degradação dos valores éticos entre os representantes eleitos pelo povo.
Mas, como senadores e deputados não
se entendem, patrocinando projetos conflitantes, o impasse será certamente
debitado, por parlamentares docemente constrangidos, aos regimentos internos
das duas Casas. E tudo permanecerá como lhes é de gosto, até que o instinto de
sobrevivência diante de eventual recrudescimento das manifestações populares e
da proximidade das eleições acabe colocando algum juízo nas nobres cabeças dos
representantes do povo. Afinal, o processo do mensalão, agora revigorado pela
decisão unânime dos ministros do Supremo, continua estimulando a consciência
cívica do povo brasileiro.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,prisao-inevitavel-,1096947,0.htm
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