Dilma veta projeto
que regulamenta criação de municípios
Presidente
argumenta que medida permitiria o aumento expressivo do número de municípios no
País, aumentando as despesas com a nova estrutura administrativa sem aumentar
as receitas.
A presidente
Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/08, que
regulamentava a criação de municípios. O texto havia sido aprovado pela
Câmara dos Deputados em junho.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta contraria “o interesse público”. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá de colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho presidencial, o
Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva
do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a
manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério
argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por
receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área
econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria
uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que
prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades
financeiras.
Íntegra da proposta:
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