Dilma Rousseff sanciona Lei: sem eleição, partido não
tem crédito
Criar
partido pode, mas só terá acesso ao recurso do Fundo Partidário e o do tempo de
propaganda no rádio e na TV depois que se submeterem a vontade dos eleitores
nas urnas.
A
presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (31), sem vetos, a lei que
inibe a criação de novos partidos políticos (Lei 12.875/13). A lei dificulta o acesso das novas agremiações
ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e
na TV, que hoje são calculados com base no número de parlamentares eleitos.
De acordo com a nova lei, esses
benefícios financeiros e de propaganda só estarão disponíveis aos novos
partidos a partir do momento em que eles participarem da primeira eleição.
A lei teve origem no Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). O texto foi aprovado pelo Congresso no início de outubro, ainda
em meio à polêmica criação de novos partidos, como o Solidariedade, o Pros e a
Rede Sustentabilidade.
Fidelidade partidária: Edinho Araújo disse que a nova lei vai conter o que
ele chama de "desorganização na estrutura partidária" provocada pelo
troca-troca de parlamentares. “Estamos comemorando, porque entendemos que é uma
lei moralizadora”, afirmou.
Araújo ressaltou que a lei não impede
que um parlamentar troque de partido nem proíbe a criação de novos partidos.
Ele destacou, no entanto, que ela evitará que “um parlamentar leve 'x' tempo de
televisão e 'x' reais de Fundo Partidário” quando mudar de legenda. “Vai valer
o resultado da eleição. O partido vai ter o seu tamanho para aferir tempo de
televisão e Fundo Partidário depois das eleições”, disse.
Contestação no STF: Em abril, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei, por
considerar que a sua verdadeira intenção era dificultar a candidatura da
ex-senadora Marina Silva à Presidência da República pela Rede Sustentabilidade.
Uma liminar chegou a suspender a
tramitação da proposta no Senado, mas o Plenário do Supremo manteve a
apreciação da matéria pelos senadores com o argumento de não interferir no
processo legislativo.
Agora que o projeto virou lei,
Rollemberg ainda avalia a possibilidade de um novo recurso ao Supremo.
"Esse projeto contém um equívoco claramente para favorecer grandes
partidos. Ainda não avaliamos se entraremos com qualquer tipo de ação no
Supremo Tribunal Federal. Nós vamos aguardar. A própria Procuradoria-Geral pode
ingressar no STF, até porque vários ministros – até alguns que votaram contra o mandado de segurança –
deixaram claro que, na essência, o projeto é inconstitucional.”
Reforma fatiada: Já o deputado Edinho Araújo afirmou estar seguro
quanto à constitucionalidade da nova lei. "Temos uma lei que considero
oportuna e como parte de uma reforma política, que estamos chamando de reforma
fatiada. Essa matéria foi votada por unanimidade aqui na Câmara dos Deputados
e, depois, com dois ou três votos contrários no Senado. E passou pelo crivo da
Presidência da República", afirmou.
A nova lei altera a Lei dos Partidos
Políticos (9.096/95) e a Lei Eleitoral (9.504/97). De acordo com a Justiça Eleitoral, o País conta
hoje com 32 partidos políticos registrados.
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