DE OLHO NELES:
Comissão define em fevereiro roteiro
de trabalho sobre demarcação de terras indígenas
Instalada no fim de 2013, a Comissão Especial que vai analisar a proposta
(PEC 215/00) que transfere para os parlamentares o poder
de decidir sobre a demarcação de áreas indígenas, de quilombolas e reservas
ambientais deve estabelecer já em fevereiro seu cronograma de trabalho.
De acordo com o deputado Celso
Maldaner (PMDB-SC), devem ser realizadas audiências públicas em quase todos os
estados da Federação. Ele afirmou que quase todos têm problemas de conflitos de
terra entre fazendeiros e indígenas. Segundo o parlamentar, apenas seis estados
não têm esse tipo de problema.
Maldaner acredita que a situação
atual, em que o Poder Executivo determina sozinho quais são as áreas indígenas,
causa insegurança jurídica, não atende o que querem os índios e desconsidera a
situação de milhares de produtores rurais que ocupam suas áreas de boa fé.
"Fizemos uma pesquisa e apenas 1% dos índios querem mais terra. 99% dos índios
hoje querem educação, querem saúde, querem ter uma melhor qualidade de vida. Os
agricultores familiares, eles compraram de boa-fé 80, 90 anos atrás. Estão
cumprindo com a finalidade social, produzindo alimentos. Se nós temos uma
dívida com a nação indígena, a Nação tem que pagar, mas não à custa do pequeno
agricultor rural."
Para o deputado Alceu Moreira
(PMDB-RS), o Poder Executivo age de modo arbitrário, sem transparência. Ele
afirma que não é razoável a demarcação se apoiar unicamente no laudo
antropológico elaborado pelos técnicos para determinar se a área é ou não
historicamente de uma tribo. "Não pode ter um documento, um laudo
antropológico que seja feita unilateralmente e esse documento substituir a
escritura pública e o registro. Cada documento que mexe no direito pétreo da
propriedade precisa ser construído à luz dos olhos de todos os
interessados."
Posição do governo: O
governo federal é contra a mudança e o Ministério da Justiça já se comprometeu
a enviar para o Congresso no início do ano uma proposta que permita mais
participação da sociedade no processo de demarcação.
Para o deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), a proposta é duplamente inconstitucional. Ele acredita que ela fere
direitos e garantias fundamentais dos povos indígenas porque iria praticamente
inviabilizar novas demarcações de áreas indígenas, quilombolas e ambientais.
Revisão das demarcações: Ele
também afirma que é uma tentativa de tirar uma atribuição do Poder Executivo,
prejudicando o equilíbrio entre os poderes. Molon assinala que até hoje o País
tem violado os direitos de seus primeiros habitantes e que isso não pode
continuar. "Hoje nós temos o desafio de resgatar, de saldar essa dívida e
não de torná-la ainda maior, dificultando a demarcação de suas terras e, ainda
mais, correndo o risco de rever demarcações como alguns dos que defendem a PEC
215 no fundo querem: desfazer demarcações já feitas pelo Poder Executivo."
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR)
chama a proposta de criminosa porque ameaça direitos adquiridos ao ameaçar
rever o que já foi homologado. Na opinião do parlamentar, a proposta ampliaria
os conflitos no campo por considerar que hoje não há um equilíbrio de forças
dentro do Congresso, que teria uma maioria de representantes dos proprietários
rurais. "É chamar para dentro do Congresso Nacional todo conflito agrário
do Brasil. Se toda questão de terra passar a ser decidida no Congresso, o conflito
será longo. Aqui nada será decidido porque a correlação de forças será muito
difícil chegar a uma conclusão; pela própria correlação política de forças
dentro do Congresso Nacional."
No ano passado, um grupo de
parlamentares pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da tramitação da
proposta com o argumento de que ela seria inconstitucional, mas o pedido foi
negado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, que considerou precipitado
interferir no funcionamento de uma comissão do Congresso.
Íntegra da proposta:
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/461017-COMISSAO-DEFINE-EM-FEVEREIRO-ROTEIRO-DE-TRABALHO-SOBRE-DEMARCACAO-DE-TERRAS-INDIGENAS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
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