domingo, 25 de setembro de 2011

CONHEÇA AÇÃO DO GOVERNO DO AMAZONAS CONTRA O TOMBAMENTO DO ENCONTRO DAS ÁGUAS

O governador do Estado do Amazonas Omar Aziz, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou “Ação ordinária de anulação de processo administrativo de tombamento com pedido de Antecipação do efeito da Tutela”. A manifestação do governo do Amazonas data do dia 19 de janeiro de 2011, segundo protocolo na Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Estado do Amazonas – 7.ª Vara Federal – subscrita pelos Procuradores, R. Afânio A. Lima, Procurador-Geral do Estado; Júlio Cezar Lima Brandão, Procurador Chefe do PMA e por Leonardo de Borborema Blasch, Subprocurador-geral-adjunto.

A presente Ação, segundo os termos apresentados tem por objetivo “anular o processo de tombamento do Encontro das Águas dos Rios Negro e Amazonas, uma vez que o citado processo não atendeu aos ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa da participação pública da legalidade, dentre outros, insertos nos arts. 5.º, incisos LIV E LV, 37, caput, e 216, todos da Constituição Federal, além de ter contrariado diversos dispositivos da Lei Federal n.º 9.784/99”.

Quanto às razões de fato e de direito para anulação do processo administro de tombamento, o governo do Amazonas afirma que: “O processo de tombamento do Encontro dos Rios Negro e Amazonas é tão surreal que faria Kafka ruborizar, não de vergonha, mas de inveja, uma vez que toda a atuação do IPHAN se direcionou para dificultar a defesa e a manifestação do Estado do Amazonas”.

Antecipação da Tutela

Contrário ao tombamento do Encontro das Águas e ignorando toda e qualquer manifestação popular, o governador Omar Aziz, recorre ao instituto legal da “Antecipação da Tutela”, advogando pela:

a) A anulação do processo administrativo de tombamento, a partir da notificação, demonstrado que foi a nulidade a partir deste ato;

b) A aplicação irrestrita das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da mais ampla defesa [...].

E finalmente, o governador Omar Aziz, arremata sua manifestação exigindo realização de audiências e consultas públicas, como se todo o processo fosse feito à revelia dos agentes públicos, exigindo que o IPHAN proceda não mais nos termos da Lei do Tombamento em vigor, mas nos modos da regra do Licenciamento, que tem por base o postulado a discussão e aprovação dos Estudos de Impactos Ambientais e do Relatório de Impacto do Meio Ambiente, devendo ser feitas em audiências públicas. O governo do Estado visa em sua ação instituir uma regra geral contrariando a Lei em vigor do Tombamento dos bens culturais, que são únicos e originais, exigindo da União por meio do IPHAN medidas cautelares e protecionistas contra os danos a serem causados a estes bens públicos. Pois, assim foi feito através do Tombamento Provisório do nosso Encontro das Ágaus livrando da sanha da construção de um Porto privado, que conta com o apoio do governo do Estado do Amazonas.

A súmula publicada visa unicamente atender aos estudiosos da matéria e dar transparência dos Atos do Governo do Estado do Amazonas para que as lideranças políticas e os militantes socioambientais possam construir suas análises e se posicionarem contra as “manhas” do poder que afrontam os interesses populares como é o caso do Tombamento do Encontro das Águas, contrariando interesses da empresa Log-In Logística Intermodal S/A e da Juma Participações S/A, representada na Lajes Logística S/A, que pretendem construir no Portal do Encontro das Águas um terminal portuário, colocando em risco a vida, a beleza, a economia e todo cenário etnohistórico da cultura dos povos da Amazônia.

Confira a peça na íntegra:
G:\Petição inicial do Estado do Amazonas.pdf
Ação Ordinária/Serviços Públicos
Processo n. 780-89.2011.4.01.3200
Autor: Estado do Amazonas
Réu: União Federal e outros.

3 comentários:

ITAMAR FEITOSA disse...

Isso ai Governador,vç sabe que nao vai afetar o encontro das Aguas e o nosso Amazona so tem aganhar.

Anônimo disse...

Tinha que ser um ignorante e lambe saco p pensar dessa forma. Vai estudar tapado, acorda p vida, indivíduo do teu tipo é que está pondo a Colônia Antônio Aleixo em perigo de extinção.

Anônimo disse...

Talves agora o Itamar meta a viola dele no saco e deixe de bancar o grande líder da Colônia p esses políticos e empresários piratas e pilantras. Ele tomou outro passa fora dos bons comunitários da Colônia, foi se meter a besta de tentar derrubar o presidente legalmente eleito pelos moradores e se deu muito mal. Passou o maior vexame, pagou mico, acabou de torrar o filme dele que há muito tempo já estava queimado. O presidente foi aclamado pelo povo que já havia votado nele e o nó cego se danou, pra deixar de ser leso. Tomou no olho. Sou morador da Colônia há 35 anos e sei que todos esses que queriam derrubar o presidente da nossa Colônia são todos bandidos, bandidos, bandidos.