A presente Ação, segundo os termos apresentados tem por objetivo “anular o processo de tombamento do Encontro das Águas dos Rios Negro e Amazonas, uma vez que o citado processo não atendeu aos ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa da participação pública da legalidade, dentre outros, insertos nos arts. 5.º, incisos LIV E LV, 37, caput, e 216, todos da Constituição Federal, além de ter contrariado diversos dispositivos da Lei Federal n.º 9.784/99”.
Quanto às razões de fato e de direito para anulação do processo administro de tombamento, o governo do Amazonas afirma que: “O processo de tombamento do Encontro dos Rios Negro e Amazonas é tão surreal que faria Kafka ruborizar, não de vergonha, mas de inveja, uma vez que toda a atuação do IPHAN se direcionou para dificultar a defesa e a manifestação do Estado do Amazonas”.
Antecipação da Tutela
Contrário ao tombamento do Encontro das Águas e ignorando toda e qualquer manifestação popular, o governador Omar Aziz, recorre ao instituto legal da “Antecipação da Tutela”, advogando pela:
a) A anulação do processo administrativo de tombamento, a partir da notificação, demonstrado que foi a nulidade a partir deste ato;
b) A aplicação irrestrita das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da mais ampla defesa [...].
E finalmente, o governador Omar Aziz, arremata sua manifestação exigindo realização de audiências e consultas públicas, como se todo o processo fosse feito à revelia dos agentes públicos, exigindo que o IPHAN proceda não mais nos termos da Lei do Tombamento em vigor, mas nos modos da regra do Licenciamento, que tem por base o postulado a discussão e aprovação dos Estudos de Impactos Ambientais e do Relatório de Impacto do Meio Ambiente, devendo ser feitas em audiências públicas. O governo do Estado visa em sua ação instituir uma regra geral contrariando a Lei em vigor do Tombamento dos bens culturais, que são únicos e originais, exigindo da União por meio do IPHAN medidas cautelares e protecionistas contra os danos a serem causados a estes bens públicos. Pois, assim foi feito através do Tombamento Provisório do nosso Encontro das Ágaus livrando da sanha da construção de um Porto privado, que conta com o apoio do governo do Estado do Amazonas.
A súmula publicada visa unicamente atender aos estudiosos da matéria e dar transparência dos Atos do Governo do Estado do Amazonas para que as lideranças políticas e os militantes socioambientais possam construir suas análises e se posicionarem contra as “manhas” do poder que afrontam os interesses populares como é o caso do Tombamento do Encontro das Águas, contrariando interesses da empresa Log-In Logística Intermodal S/A e da Juma Participações S/A, representada na Lajes Logística S/A, que pretendem construir no Portal do Encontro das Águas um terminal portuário, colocando em risco a vida, a beleza, a economia e todo cenário etnohistórico da cultura dos povos da Amazônia.
Confira a peça na íntegra:
G:\Petição inicial do Estado do Amazonas.pdf
Ação Ordinária/Serviços Públicos
Processo n. 780-89.2011.4.01.3200
Autor: Estado do Amazonas
Réu: União Federal e outros.
3 comentários:
Isso ai Governador,vç sabe que nao vai afetar o encontro das Aguas e o nosso Amazona so tem aganhar.
Tinha que ser um ignorante e lambe saco p pensar dessa forma. Vai estudar tapado, acorda p vida, indivíduo do teu tipo é que está pondo a Colônia Antônio Aleixo em perigo de extinção.
Talves agora o Itamar meta a viola dele no saco e deixe de bancar o grande líder da Colônia p esses políticos e empresários piratas e pilantras. Ele tomou outro passa fora dos bons comunitários da Colônia, foi se meter a besta de tentar derrubar o presidente legalmente eleito pelos moradores e se deu muito mal. Passou o maior vexame, pagou mico, acabou de torrar o filme dele que há muito tempo já estava queimado. O presidente foi aclamado pelo povo que já havia votado nele e o nó cego se danou, pra deixar de ser leso. Tomou no olho. Sou morador da Colônia há 35 anos e sei que todos esses que queriam derrubar o presidente da nossa Colônia são todos bandidos, bandidos, bandidos.
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