Em Itacoatiara, no médio Amazonas, na Audiência Pública coordenada pela Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado, na sexta-feira (1), o Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Amazonas (Sinteam) somaram força com o Movimento Nacional contra o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), assinada pelos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e do Ceará, contra a implementação da lei do Piso Salarial Nacional para o magistério. “Ao ingressar no STF contra a lei a governadora Yeda Crusius (PSDB) deixa claro que o seu governo não tem nenhuma preocupação com a qualidade do ensino prestado aos gaúchos”, critica em nota o Cepers-Sindicato (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul). “É um retrocesso. Os professores se empenharam em uma luta histórica para conquistar um piso salarial”, agrega o deputado do Estado do Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), que é ligado à área de educação. A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), em resposta a Adin dos governadores, também ingressou com uma outra ação no STF para garantir a implementação do piso.
A Lei 11.738, de julho deste ano, fixou o piso salarial nacional de R$ 950,00 para os professores da rede pública. A mesma lei diminuiu o número de horas que a categoria passa dentro da sala de aula e aumentou o tempo para atividades extraclasse - como qualificação profissional, correção de provas e preparação de material. Quem tomou a iniciativa do movimento judicial contra o piso foi a governadora tucana. Ainda na quarta Yeda se encontrou com o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Brito para debater o assunto. Ela alega que o estado não tem como contratar mais 27 mil professores para substituir aqueles que estiverem em atividades extraclasse.
Argumento falho “A lei manda que 33% da carga horária dos professores seja hora extra aula. Eu teria que fazer concursos, contratar de 15% a 20% a mais de professores para cumprir a lei”, reclamou Yeda ao deixar o STF. De acordo com a secretária da Educação do RS, Mariza Abreu, o estado não tem como pagar o piso nacional, pois não são levados em conta os benefícios que os servidores já possuem. Além disso, ela declarou que a elevação do salário base dos professores para R$ 950,00 exigiria uma mudança completa do orçamento do Rio Grande do Sul. Para o deputado Kemp, “este argumento não procede, por que a própria lei esclarece que o governo federal vai ajudar os estados que não puderem pagar os valores”.
Yeda e Cid protocolaram Adin Os outros governadores que assinam a Adin são Luiz Henrique da Silveira (PMDB), de Santa Catarina, Roberto Requião (PMDB), do Paraná, André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul, e Cid Gomes (PSB), do Ceará. O objetivo do movimento de Yeda é fazer com que todos os governadores assinem a Adin. Ela e o governador do Ceará fizeram questão de protocolar a ação pessoalmente. A base da argumentação da Adin é que a lei federal, na medida em que tratou de questão da competência dos estados, constitui “atentado à autonomia constitucionalmente assegurada”. Além disso, alegam que o aumento dos investimentos – em virtude da necessidade de contratação de novos docentes – é estimado em “milhões de reais anuais”.
A lei "impôs aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios regras desproporcionais, por implicarem despesas exageradas e sem amparo orçamentário", diz o documento. Os governadores ainda pediram a concessão de medida liminar, antes do julgamento do mérito da ação. Na ação, eles citam os “prejuízos” causados pela lei: "Ora, o impacto pedagógico - com a introdução de novos docentes, muitos provavelmente não sintonizados com as diretrizes dos sistemas estaduais de ensino e certamente não com os educandos -, além do já mencionado impacto financeiro, revela aqui também a ausência de proporcionalidade da norma".
Pelo menos um estado já deixou claro que não participará do movimento liderado pela governadora tucana. A partir de janeiro de 2009, o governo de Sergipe reafirmou ontem em nota que vai iniciar o pagamento do piso. O secretário de Educação, professor José Fernandes de Lima, reafirmou que o governo está preparado para cumprir a legislação pertinente e já está fazendo um estudo do impacto do pagamento na folha de pessoal. Segundo o secretário, o governo sergipano sempre se posicionou a favor do piso salarial dos professores e foi uma das vozes que saiu em defesa do piso na última reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
"Desde o princípio que firmamos o compromisso de pagar o piso salarial nacional dos professores. Estamos preparados para cumprir com a determinação, a partir de janeiro de 2009, como manda a Lei", reforçou. No Amazonas, os trabalhadores da educação esperam também que o governo do Estado se manifeste com a mesma determinação, garantindo desta feita, a efetividade deste direito que muito contribui para a qualidade da educação na rede pública do Estado.
Proteste: manifeste sua indignação enviando mensagem ao Ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, por meio do site do STF, cujo formulário pode ser acessado através do seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/enviarDadoPessoal.asp transforme sua indignação em participação.
Fonte: http://www.contee.org.br/noticias/msoc/nmsoc443.asp
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