“Ao ingressar no STF contra a lei a governadora Yeda Crusius (PSDB) deixa claro que o seu governo não tem nenhuma preocupação com a qualidade do ensino prestado aos gaúchos”, critica em nota o Cepers-Sindicato (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul). “É um retrocesso. Os professores se empenharam em uma luta histórica para conquistar um piso salarial”, agrega o deputado do Estado do Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), que é ligado à área de educação. A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), em resposta a Adin dos governadores, também ingressou com uma outra ação no STF para garantir a implementação do piso.
A Lei 11.738, de julho deste ano, fixou o piso salarial nacional de R$ 950,00 para os professores da rede pública. A mesma lei diminuiu o número de horas que a categoria passa dentro da sala de aula e aumentou o tempo para atividades extraclasse - como qualificação profissional, correção de provas e preparação de material. Quem tomou a iniciativa do movimento judicial contra o piso foi a governadora tucana. Ainda na quarta Yeda se encontrou com o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Brito para debater o assunto. Ela alega que o estado não tem como contratar mais 27 mil professores para substituir aqueles que estiverem em atividades extraclasse.
Argumento falho “A lei manda que 33% da carga horária dos professores seja hora extra aula. Eu teria que fazer concursos, contratar de 15% a 20% a mais de professores para cumprir a lei”, reclamou Yeda ao deixar o STF. De acordo com a secretária da Educação do RS, Mariza Abreu, o estado não tem como pagar o piso nacional, pois não são levados em conta os benefícios que os servidores já possuem. Além disso, ela declarou que a elevação do salário base dos professores para R$ 950,00 exigiria uma mudança completa do orçamento do Rio Grande do Sul. Para o deputado Kemp, “este argumento não procede, por que a própria lei esclarece que o governo federal vai ajudar os estados que não puderem pagar os valores”.
Yeda e Cid protocolaram Adin Os outros governadores que assinam a Adin são Luiz Henrique da Silveira (PMDB), de Santa Catarina, Roberto Requião (PMDB), do Paraná, André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul, e Cid Gomes (PSB), do Ceará. O objetivo do movimento de Yeda é fazer com que todos os governadores assinem a Adin. Ela e o governador do Ceará fizeram questão de protocolar a ação pessoalmente. A base da argumentação da Adin é que a lei federal, na medida em que tratou de questão da competência dos estados, constitui “atentado à autonomia constitucionalmente assegurada”. Além disso, alegam que o aumento dos investimentos – em virtude da necessidade de contratação de novos docentes – é estimado em “milhões de reais anuais”.
A lei "impôs aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios regras desproporcionais, por implicarem despesas exageradas e sem amparo orçamentário", diz o documento. Os governadores ainda pediram a concessão de medida liminar, antes do julgamento do mérito da ação. Na ação, eles citam os “prejuízos” causados pela lei: "Ora, o impacto pedagógico - com a introdução de novos docentes, muitos provavelmente não sintonizados com as diretrizes dos sistemas estaduais de ensino e certamente não com os educandos -, além do já mencionado impacto financeiro, revela aqui também a ausência de proporcionalidade da norma".
Pelo menos um estado já deixou claro que não participará do movimento liderado pela governadora tucana. A partir de janeiro de 2009, o governo de Sergipe reafirmou ontem em nota que vai iniciar o pagamento do piso. O secretário de Educação, professor José Fernandes de Lima, reafirmou que o governo está preparado para cumprir a legislação pertinente e já está fazendo um estudo do impacto do pagamento na folha de pessoal. Segundo o secretário, o governo sergipano sempre se posicionou a favor do piso salarial dos professores e foi uma das vozes que saiu em defesa do piso na última reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
"Desde o princípio que firmamos o compromisso de pagar o piso salarial nacional dos professores. Estamos preparados para cumprir com a determinação, a partir de janeiro de 2009, como manda a Lei", reforçou. No Amazonas, os trabalhadores da educação esperam também que o governo do Estado se manifeste com a mesma determinação, garantindo desta feita, a efetividade deste direito que muito contribui para a qualidade da educação na rede pública do Estado.
Proteste: manifeste sua indignação enviando mensagem ao Ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, por meio do site do STF, cujo formulário pode ser acessado através do seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/enviarDadoPessoal.asp transforme sua indignação em participação.
Fonte: http://www.contee.org.br/noticias/msoc/nmsoc443.asp
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