CÂMARA PODERÁ VOTAR PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA NA PRÓXIMA SEMANA
Conheça aqui os expedientes que tramitam no Congresso Nacional relativo à Reforma Política e
posicione-se a respeito das propostas em discussão.
O debate sobre a reforma política é o destaque
do Plenário na próxima semana, em sessões extraordinárias nos dias 9 e 10 de
abril. O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), vai propor o
financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a eleição pelo
sistema de listas flexíveis, pelas quais candidatos mais votados
individualmente poderão ser eleitos mesmo não estando no topo da lista indicada
pelo partido.
O relator proporá, ainda, o fim das coligações eleitorais nas eleições
proporcionais, com sua substituição pela federação partidária. Fontana vai
sugerir as medidas por meio de substitutivo ao
Projeto de Lei 1538/07.
Voto
distrital misto
Além desse projeto de lei, duas outras propostas de emenda à
Constituição estão pautadas. Uma delas, a PEC 10/95, trata do voto distrital
misto. Para essa PEC, Fontana pretende apresentar uma emenda substitutiva sobre
as coligações.
A outra PEC
(3/99) trata da coincidência dos mandatos eletivos. Uma emenda a essa PEC
proporá eleições municipais e gerais no mesmo ano, assim como datas diferentes
para posse de prefeitos, governadores e presidente da República.
Dívidas com a
Previdência
Nas sessões ordinárias do Plenário, a pauta está trancada por duas
medidas provisórias (MPs 589/12 e 594/12). A MP 589/12 permite
o reparcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios.
O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu vários pontos no relatório da
comissão mista que analisou a medida. Entre esses pontos estão o financiamento
de dívidas estaduais e municipais relativas ao Pasep e o fim do limite de R$ 10
mil para as agências de turismo enviarem recursos ao exterior sem retenção de
Imposto de Renda na fonte.
A outra MP que tranca as sessões ordinárias é a 594/12, que
amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do
Investimento (PSI), operado pelo BNDES. O relatório do
deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), já aprovado pela
comissão mista, incluiu um ponto já vetado anteriormente pelo Executivo.
Trata-se do aumento do limite de receita bruta anual, de R$ 48 milhões para R$
78 milhões, usado para opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
Continua:
Íntegra da proposta:
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