NCPAM

CELEBRAÇÃO PELOS 15 ANOS DO CONSELHO ESCOLAR INDÍGENA DO AMAZONAS

No dia 06 (segunda-feira) de maio, às 9h, em Manaus, no Centro de Formação Padre Anchieta/SEDUC, a direção do Conselho Escolar Indígenas do Amazonas estará reunindo professores, lideranças indígenas e demais parceiros para celebrar dos 15 anos do Conselho. Na oportunidade, o antropólogo Ademir Ramos, editor do NCPAM, em sendo o formulador e o primeiro presidente do Conselho estará sendo homenageado entre os demais agraciados. Em alusão a data, o presidente do Conselho, professor Amarildo Munduruku, no dia 18 de abril, no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas, proferiu o seguinte discurso, fazendo um balanço das atividades do órgão: “O que se vem observando nestes últimos anos, é a condução de ações ou políticas educacionais muito tímidas, limitadas, superficiais e que, na maioria das vezes, trafegam na contramão do processo, dificultando a execução de políticas mais abrangentes, efetivas e desafiadoras para a Educação Escolar Indígena. De modo geral, parece ter sido criada uma situação de acefalia na condução do processo de gerenciamento da assistência educacional aos povos indígenas.”

O Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas/CEEI-AM, cuja presidência é por mim exercida, integra a estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC-AM, ligado diretamente ao Gabinete do Secretário. Até a presente data se constitui num órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento técnico sobre as matérias relativas às ações e projetos de educação escolar desenvolvidos junto às comunidades indígenas do Amazonas, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Foi instituído por meio do Decreto nº. 18.749, de 6 de maio de 1998, no I Seminário de Educação Escolar Indígena no Estado do Amazonas, realizado no período de 11 a 14 de maio 1998, pelo Instituto de Educação Rural do Amazonas / IER-AM, autarquia vinculada a então Secretaria de Estado da Educação e Desportos até 31 de dezembro de 1998. Teve seu Regimento Interno aprovado por meio do Decreto nº. 20.819, de 29 de março de 2000. No dia 6 de maio deste ano de 2013 o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas estará completando 15 anos de existência.

Além de se constituir num espaço de interlocução, reflexão e produção de conhecimento sobre o campo da educação escolar indígena, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas se constitui também num espaço de articulação política visando, sobretudo, atendimento às necessidades e interesses dos povos indígenas quanto à construção de seu modelo de escola e de educação.

De acordo com seu Regimento Interno, tem como objetivos criar mecanismos para garantir aos indígenas do Estado do Amazonas uma educação escolar intercultural, bilíngue, específica e diferenciada, de acordo com as diversas situações sociolinguísticas e os interesses dos povos indígenas, na busca da conquista da autonomia socioeconômica e cultural de cada povo; incentivar e apoiar ações, propiciando condições de intercâmbio entre as populações indígenas e não indígenas visando ao mútuo conhecimento e a quebra de preconceitos; constituir-se em um Órgão Consultivo para as comunidades indígenas e seu corpo docente, em assuntos pertinentes à Educação Escolar Indígena; deliberar a política estadual para a educação escolar indígena; assessorar os municípios na definição de implementação de suas políticas educacionais para as escolas indígenas; acompanhar o financiamento de projetos educacionais dirigidos para as escolas indígenas, bem como estimular os processos de captação de recursos para os mesmos; estimular e apoiar ações que possibilitem uma educação escolar indígena contextualizada, visando à reconstrução e afirmação de sua memória histórica e cultural, favorecendo e reafirmando sua identidade étnica, o estudo, a sistematização, bem como a valorização da própria língua, cultura e ciência, sintetizada em seus etnoconhecimentos.

No cumprimento destes objetivos, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas/CEEI-AM vem realizando nestes últimos anos um balanço crítico acerca da educação escolar construída no estado do Amazonas, com base nas políticas de escolarização e formação de professores indígenas, entre outras práticas e contextos de escolarização indígena, visando um processo de educação escolar mais amplo, não emergencial, que possa abranger questões fundamentais como território, saúde, meio ambiente e sustentabilidade.

Nesse sentido, tem sido muitos os nossos questionamentos acerca da qualidade e efetividade das políticas educacionais oferecidas, principalmente no que se refere ao modelo de "homem" ou identidade indígena que está sendo construído em terras indígenas por meio do currículo escolar, e a favor de que interesses. Tais questionamentos nos leva a refletir se as escolas indígenas estão de fato se transformando num instrumento de novas formas de relacionamento com os demais segmentos da sociedade brasileira? Ou mesmo se o modelo de educação escolar que vem sendo construído nas escolas indígenas está respondendo aos desafios que se colocam para o futuro desses povos? Mais preocupante ainda é a maneira pela qual as políticas educacionais desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC-AM junto aos povos indígenas no Amazonas estão sendo executas. Estão em consonância ou respeitando de fato as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Indígena? Estas são apenas algumas das preocupações que nos tem levado à necessidade de constatação e avaliação da educação escolar indígena no Amazonas.

Apesar de sua limitada capacidade técnica, não podemos deixar de reconhecer o grande esforço do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas / CEEI-AM em poder contribuir para a melhoria e desenvolvimento das políticas públicas para a Educação Escolar Indígena, tanto no que se refere ao apoio e atendimento às reivindicações e necessidades prementes dos povos indígenas e suas comunidades, quanto ao apoio e atendimento às secretarias municipais de educação e demais instituições envolvidas na promoção e desenvolvimento de projetos educacionais junto aos povos indígenas. 

É importante ressaltar, que no contexto de execução dessas ações, as políticas de articulação e entendimentos institucionais estabelecidos não tem sido muito fáceis. É percebida claramente a dificuldade de compreensão acerca da complexidade do universo cultural indígena, bem como das perspectivas das comunidades indígenas quanto à execução de seus projetos societários, tanto quanto a intolerância, preconceito, falta de entendimento, interpretação e cumprimento das leis que garantem e asseguram o direito a uma educação escolar diferenciada e seu desenvolvimento intercultural, principalmente por parte de técnicos institucionais ligados diretamente à questão educacional indígena.

Dessa forma, divergências de acepções, concepções e atitudes arbitrárias aos princípios e fundamentos estabelecidos, tem gerado tomada de decisões à revelia de todo o processo, muitas vezes se configurando em decisões muito mais pessoais do que propriamente ditas institucionais, apesar de todo marco legal existente.

Diante de toda essa problemática, não podemos ignorar o fato de que o Amazonas é um estado pluriétnico, plurilíngue e pluricultural e que, além de concentrar a maior população indígena do Brasil, concentra ainda o maior número de alunos, professores e escolas indígenas do país, o que exige investimentos, a criação de mecanismos, estratégias ou planejamento interinstitucional que garanta uma educação escolar intercultural, multilíngue, específica e diferenciada, comunitária e de qualidade que atenda de fato às diversas situações sociolinguísticas e os interesses destas comunidades.

Certamente tais iniciativas se constituem em grandes desafios tanto para a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino / SEDUC-AM, por meio das ações desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas e Gerência da Educação Escolar Indígena, quanto para as prefeituras municipais que se dizem possuir poucos recursos para investir na formação, gestão, remuneração e infraestrutura, que visem à realização de uma educação escolar indígena diferenciada, assentada nos modos próprios de ensino e aprendizagem desses povos protagonistas de nossa história. Mas que precisam se instrumentalizar ou criar mecanismos próprios para esse atendimento.

É importante informar que em 1991, quando da implantação das políticas públicas para a Educação Escolar Indígena, o governo do estado do Amazonas com o objetivo de promover uma prática intercultural traduzida em políticas públicas, foi um dos primeiros em todo o Brasil a investir numa educação escolar indígena construída a partir das representações culturais indígenas, contribuindo para o fortalecimento e afirmação de suas identidades e representações coletivas. Por isso criou em 1998 o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas.             

O que se vem observando nestes últimos anos, é a condução de ações ou políticas educacionais muito tímidas, limitadas, superficiais e que, na maioria das vezes, trafegam na contramão do processo, dificultando a execução de políticas mais abrangentes, efetivas e desafiadoras para a Educação Escolar Indígena. De modo geral, parece ter sido criada uma situação de acefalia na condução do processo de gerenciamento da assistência educacional aos povos indígenas.

A situação atual da Educação Escolar Indígena no estado do Amazonas tem se tornado uma grande preocupação para todos os envolvidos na questão, caminhando a passos lentos. Apesar dos grandes avanços conquistados, na prática, parece que pouca coisa mudou. A situação, portanto, é perturbadora, e o modo como as políticas educacionais para as escolas indígenas vem sendo construídas e executadas, certamente não correspondem aos desafios que se colocam para o futuro desses povos no estado.

É preciso que todos compreendam que "a escola indígena tem que ser parte do sistema de educação de cada povo, no qual, ao mesmo tempo em que se assegura e fortalece a tradição e o modo de ser indígena, fornecem-se os elementos para uma relação positiva com outras sociedades".

Com a ousadia de tentar superar as dificuldades que os povos indígenas do Amazonas tem enfrentado com relação à implantação e implementação das políticas nacionais e locais de Educação Escolar Indígena, principalmente no que se refere à autonomia de gestão para promover estas políticas, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas formulou, em agosto de 2010, uma consulta à Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, verificando a possibilidade deste egrégio Conselho se transformar em um órgão normativo dotado juridicamente de força para operar em regime de colaboração à política escolar indígena no Amazonas quanto à definição de diretrizes, metas e estratégias, respeitando-se a especificidade da matéria.

Em assim sendo, o Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica, aprovou o Parecer CNE/CEB/MEC Nº 1/2011, no dia 10 de fevereiro de 2011, de interesse dos povos indígenas do Estado do Amazonas, com homologação do Ministério da Educação, tratando da viabilidade e direito legal deste egrégio Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas exercer suas funções não somente deliberativas e de assessoramento técnico, mas também na condição de órgão com poderes normativos.

Esta foi uma discussão e reivindicação apresentada por todo o Colegiado durante Reunião Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2005, com a finalidade de garantir a autonomia e agilidade dos projetos educativos das comunidades indígenas, pautados nos princípios da especificidade e da interculturalidade, desenvolvidos junto às comunidades indígenas no Amazonas, em todos os níveis e modalidades de ensino.

No momento, estamos aguardando que o governo do estado, por meio da Assembleia Legislativa do Estado, aprove a Mensagem do Governo para que a SEDUC disponibilize os meios necessários para que o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas cumpra com a sua missão de formular, normatizar e monitorar as políticas públicas de Educação Escolar Indígena no Amazonas conforme os termos do Novo Regimento Interno a ser aprovado. O processo que trata do pedido de transformação desse colegiado em órgão normativo se encontra tramitando na casa Civil desde 26 de julho de 2006.

         

É importante ressaltar, que a Educação Escolar Indígena tornou-se a prioridade entre as prioridades conforme orienta as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação. Portanto, é dever de o estado garantir a plena participação das comunidades indígenas na definição das políticas que lhes dizem respeito, tendo em vista que esse é um princípio garantido na lei. É importante reconhecer que, somente os povos indígenas, podem contribuir na formulação de uma política própria de educação escolar capaz de atender aos anseios, interesses e necessidades da realidade hoje vivida. Daí a necessidade de saber ouvir a comunidade, construir juntamente com ela o modelo de educação escolar que responda aos seus interesses e desafios, e não a formulação de políticas que ignoram seus processos de luta, tradição, participação comunitária e controle de suas escolas.

É importante ressaltar, ainda, que não se intimidando frente a estes desafios, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Amazonas realizou no período de maio de 2010 a agosto de 2012 o acompanhamento dos programas de formação de professores indígenas em nível médio no estado do Amazonas, executados pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino/SEDUC-AM e Serviço e Cooperação com o Povo Yanomami / SECOYA, com a finalidade de avaliar a qualidade e a relevância destes programas, atendendo, assim, às demandas das comunidades indígenas por profissionais qualificados para a gestão e condução dos processos educativos nas escolas indígenas, bem como às exigências legais de titulação destes professores. E, desta, forma, poder colaborar com a criação de novas alternativas e possibilidades de ações, visando à promoção, o desenvolvimento, salto de qualidade e efetividade da Educação Escolar Indígena no Amazonas.