EDITAL DO
MPF CONVOCA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA DO ÍNDIO
Tema: Demarcação de Terras Indígenas
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Coordenadora da 6ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio do
presente edital:
Considerando a Resolução nº
82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público que
dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e
dos Estados;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei Complementar
nº 75/93 (Lei Orgânica do MPU), que estabelece como atribuição do Ministério
Público da União a promoção de outras ações necessárias ao exercício de suas
funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando o disposto nos
artigos 127 e 129, III da Constituição Federal e no art. 5º, §6º, da Lei nº
7.347/85, que legitimam o Ministério Público para a defesa judicial e
extrajudicial dos interesses difusos, entre estes os relacionados à defesa dos
direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, inciso V, da Lei
Fundamental, e art. 37, inciso
II, da Lei Complementar nº 75/93);
Considerando que, consoante
disposto no artigo 231 da Constituição da República, “são reconhecidos aos
índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à
União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”;
Considerando que foi fixado o prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da promulgação da Constituição, para que a União concluísse a
demarcação das terras indígenas, na forma do artigo 67 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Considerando que o marco
temporal previsto no artigo 67, ADCT não é decadencial, mas configura um prazo
programático que o legislador constituinte entendeu razoável para que a União
se desincumbisse da obrigação de demarcar as terras indígenas (STF, RMS 26212);
Considerando, dessa forma, a mora do Estado Brasileiro na
demarcação das terras indígenas;
Considerando que a ausência de
território demarcado é fonte de violações de direitos humanos dos povos
indígenas;
CONVOCA AUDIÊNCIA
PÚBLICA a realizar-se no dia 19 de abril de 2013, entre 14 horas e 18
horas, no Auditório JK, situado no Edifício sede da Procuradoria Geral da República
(SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF ) com o objetivo de promover o debate
entre o Ministério Público Federal, os povos indígenas e o Governo Federal
acerca da demarcação de terras indígenas.
A disciplina e
agenda da audiência pública serão as seguintes:
I – A audiência será aberta às
14h pela Vice Procuradora Geral da República, Coordenadora da 6ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Dra. Deborah Macedo Duprat
de Britto Pereira, a quem competirá a coordenação dos trabalhos.
II – Haverá 15 minutos de ato realizado pelos povos
indígenas em nome da abertura dos trabalhos.
III – A palavra será assegurada nesta ordem aos seguintes
participantes:
1 – Representantes dos povos indígenas, pelo tempo máximo
total de 2h.
2 – Representantes do Governo Federal, pelo tempo máximo
total de 1h.
3 – Membros do Ministério Público Federal, pelo tempo
máximo de 40min.
IV – Ao final, será dada a palavra àqueles que forem
instados a esclarecer eventuais dúvidas.
V – Os períodos das intervenções acima definidos poderão
ser adequados pela coordenação conforme eventual necessidade decorrente da
dinâmica dos trabalhos desenvolvidos durante a audiência pública.
VI - Os trabalhos deverão encerrar-se às 18h.
Providencie a Secretaria da 6ª
CCR o envio de ofícios convite: ao Ministro da Justiça, ao Ministro da
Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministro das Cidades, ao
Advogado-Geral da União, ao Secretário Nacional de Articulação Social da
Secretaria-Geral da Presidência da República, à Presidente da Funai, ao
Presidente do Incra, e a todas as organizações indígenas e indigenistas.
Divulgue-se
Brasília, 26 de
março de 2013
Deborah Macedo
Duprat de Britto Pereira
Vice Procuradora
Geral da República
Coordenadora da 6ª
Câmara de Coordenação e Revisão
Nenhum comentário:
Postar um comentário