Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos
relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
A PEC principal (565/06), no entanto, trata do Orçamento como um todo.
Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e
determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar
obrigatória a execução da lei aprovada.
Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como
aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas
discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas
emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
Debate
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi
defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi
pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.
Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje
predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de
Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se
em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não
são respeitadas”, disse Maia.
Contrário ao Orçamento impositivo, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse
que as PECs em análise ferem as relações entre os Poderes Executivo e
Legislativo. “O Orçamento impositivo exigiria mudanças na maneira de fazer o
Orçamento, no caráter das emendas. Orçamento é planejamento”, disse.
Genoíno também criticou o fato de o debate sobre o assunto ficar
restrito às emendas individuais de parlamentares. “Com emendas individuais
impositivas, você corre o risco de ter a multiplicação de obras e pequenos
projetos. Isso não atende à racionalidade da peça orçamentária”, observou.
Comissão especial
Outros deputados, no entanto, lembraram que o mérito da matéria será
discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a
proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.
Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve
debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária. “É uma
prerrogativa do Executivo, mas o Legislativo não pode abrir mão de intervir
quando achar necessário”, disse.
Ele também observou que a emenda individual de parlamentares é um
“pedaço pequeno do Orçamento” e não merece tanta preocupação quanto os
programas maiores, inclusive os que não são objeto de emendas.
Íntegra da proposta:
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