A Zona Franca de Manaus (ZFM) quanto à sua competitividade, regularmente, é ameaçada por interesse múltiplo do sul, sudeste e centro oeste brasileiro. Além dessa guerra fiscal declarada contra o Polo Industrial de Manaus, os estados com maior peso político buscam aprovar no Congresso Nacional leis que fragilizam o modelo ZFM aumentando a competitividade dos concorrentes. Da mesma forma, as bancadas de outros estados da região norte também se mobilizam para implementar ou ampliar os benefícios já consignados em Lei referentes à Áreas de Livre Comércio em pleno funcionamento na Amazônia. Enquanto isso, a bancada do Amazonas, em sua maioria, pouco caso faz para mobilizar os protagonistas pela garantia da competitividade do Polo Industrial de Manaus, devotando toda responsabilidade a Presidência da República quanto à continuidade do projeto ZFM, que garante até hoje 120 mil empregos diretos, com um rendimento anual de mais 60 bilhões de reais. Conheça o Projeto de Lei 758/11, que foi aprovado na Comissão da Amazônia, que altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 758/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui matérias-primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.210/91, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Miriquinho Batista (PT-PA). Ele retirou do texto alguns dispositivos, entre eles, o que isentaria as contribuições sociais do PIS/Pasep e da Confins de todas as importações sem qualquer restrição, o que, segundo o relator, criaria condições desiguais para a indústria nacional.Batista lembrou que a lei que dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim já existe há vinte anos, e é imprescindível adequá-la à nova realidade da região. “Temos que atender as necessidades da população e contribuir para o desenvolvimento regional. Por isso, promovemos uma mesa redonda na comunidade para verificar se realmente havia interesse em alterar a legislação vigente, o que foi confirmado pelos depoimentos que lá ouvimos”, enfatizou.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa do Projeto
"A proposição em epígrafe, apresentada na legislatura passada pelo ex-Deputado Federal Anselmo de Jesus, já tramitou nesta Casa e tem como objetivo tornar a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) – RO mais atraente e competitiva, de forma a alavancar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, dentro do objetivo geral de reduzir as desigualdades regionais.
No que diz respeito, especificamente, às alterações introduzidas nos arts. 1º e 2º, que tratam da inclusão das matérias primas de origem animal e dos bens finais de informática, trata-se, apenas, de uma equiparação da ALCGM com a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana,
em homenagem ao Princípio da Isonomia.
No art. 3º, introduzimos alguns benefícios fiscais para contemplar as peculiaridades da ALCGM, que tem 93% de sua área protegida e efetivamente preservada, privilegiando os produtos cosméticos de origem extrativista, assim como os insumos naturais destinados à produção de
produtos farmacêuticos e também o ramo de alimentos, de forma a contribuir para a recuperação das áreas degradadas e a geração de emprego e renda.
Já no art. 4º introduzimos uma isenção fiscal do Pis/Pasep e da Confins sobre a importação de produtos oriundos do exterior com o fito de tornar a ALCGM mais competitiva e atraente para os investidores e viabilizar o desenvolvimento econômico.
Ante o exposto e em face da relevância da matéria, espero contar com o apoio de meus pares nesta Casa para a rápida aprovação do Projeto de Lei em tela".
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/IND%C3%9ASTRIA-E-COM%C3%89RCIO/203402-COMISS%C3%83O-APROVA-ISEN%C3%87%C3%83O-DE-TRIBUTOS-PARA-INFORM%C3%81TICA-EM-ROND%C3%94NIA.html
Um comentário:
Se esse modelo fosse mesmo competitivo não precisaria de tanta proteção. É tanto cuidado pra nada a hora que as multinacionais querem sair daqui saem e não deixam nada, e vão atrás de onde se possa obter mais lucros e não fica nada, nada mesmo só a experiencia dos montadores desempregados,que mesmo quando estão trabalhando ganham menos que qualquer operário do sudeste que trabalha no mesma empresa. Depois que industria? Não vejo transformação de nada aqui só montagem de peças importadas que geram desequilíbrio na balança comercial, que obviamente é coberto por outros estados exportadores! Vão tomar vergonha e correr de outra matriz econômica que traga melhor condição de vida para o povo e maior dignidade!
Postar um comentário