Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino. A PEC altera artigo do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias. Pela proposta, a Zona vai ter características de área de livre comércio, para exportação e importação com incentivos fiscais, pelo prazo de 30 anos. A PEC confere ao governo federal a atribuição de demarcar a área de forma contínua, com círculo de raio mínimo de 100 quilômetros e centro no município de Cajazeiras, na Paraíba.
Redução de desigualdades
O autor da proposta observa que “a melhor distribuição das atividades econômicas pelo País é um princípio constitucional”. Reduzir as desigualdades regionais, segundo ele, é um dos objetivos fundamentais da República. O deputado ressalta que o semiárido nordestino vive em situação de atraso econômico. “E não se trata de uma área pequena: ela tem 981 mil quilômetros quadrados, abrange 1.134 municípios, e soma mais de 22 milhões de habitantes”, argumenta Wilson Filho.
O Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do semiárido corresponda a aproximadamente 1/3 do PIB nordestino. A renda média do cidadão que habita o semiárido, segundo o Etene, equivale a apenas 34% da renda média brasileira.
A escolha de Cajazeiras, explica o deputado, deve-se ao fato de a cidade situar-se no centro da região semiárida, além da boa infraestrutura rodoviária e da proximidade com portos e aeroportos. A Zona Franca prevista abarcará boa parte do território de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, além da Paraíba.Wilson Filho prevê a geração de efeitos econômicos e sociais positivos sobre uma “vasta área hoje deprimida, com indicadores sociais inferiores às de outras partes do Brasil”.
A área escolhida para sediar a Zona Franca Pernambucana oferece boas condições de acesso a portos e aeroportos e é central no Semiárido, o que possibilitará a geração de efeitos econômicos e sociais positivos sobre uma vasta área hoje deprimida em termos econômicos, com indicadores sociais inferiores às de outras partes do Brasil. Como exemplo, o deputado pmdebista, cita o desemprego, em média bem mais alto que o de outras regiões do Brasil. A área escolhida também apresenta baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), lembrando que o IDH combina indicadores relativos à renda, à educação e à expectativa de vida ao nascer. Como reflexo do baixo grau de desenvolvimento, doenças praticamente extintas em outras regiões do Brasil, como, por exemplo, a Doença de Chagas, ali são endêmicas. A área escolhida para abrigar a Zona Franca também sofre com a falta de chuvas, apresentando os menores índices de densidade pluviométrica do País.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
PEC-19/2011
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/198513-PEC-CRIA-ZONA-FRANCA-DO-SEMIARIDO-NORDESTINO.html
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