A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (479/05) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do Cidadão. A PEC, de autoria do Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição.O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação se tornou uma precondição para o desenvolvimento pessoal. “A internet, em especial, desempenha papel crucial no processo de construção dessa nova realidade, ao oferecer alternativas simples e baratas para a transposição das barreiras que impedem o livre acesso ao conhecimento”.
Acesso à informaçãoSebastião Bala Rocha lembra que a internet democratizou o acesso à informação e viabilizou um canal de expressão que permite o confronto de ideias e a livre opinião. Ele lembra que, em países onde o acesso à internet se tornou uma política pública prioritária, como a Coreia do Sul, o impacto no crescimento econômico é visível. “A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive por organizações internacionais”.
Ele lembra que estudo do Banco Mundial mostra que uma ampliação de 10% do acesso à internet de alta velocidade tem o potencial de aumentar em 1,3% o PIB de um país. “Diante desse quadro, é digno de registro o esforço que tem sido empreendido pelo governo brasileiro para massificar o acesso à internet. O Projeto Banda Larga nas Escolas, responsável por conectar escolas públicas urbanas à Internet, é um exemplo disso”.
Sebastião Bala Rocha argumenta que, apesar dos esforços do governo, “o Brasil ainda se encontra muito aquém dos índices de acesso registrados em países mais desenvolvidos”. E um dos resultados dessa limitação, segundo ele, é a escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com ferramentas de informática. “Esse cenário acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento de atividades econômicas que dependem de tecnologias da informação”.
Para viabilizar mudanças definitivas nessa situação, o deputado adverte que apenas programas governamentais de estímulo ao acesso não são suficientes.
“É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado. Portanto, é essencial que o direito de acesso à internet em alta velocidade seja expressamente assegurado a todos os brasileiros Na Constituição”.
Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
INTERNET BANDA LARGA COMO CONDIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Sebastião Bala Rocha (*)
Na sociedade contemporânea, a universalização do acesso à informação consolida-se como elemento fundamental para o desenvolvimento econômico e social das nações. A internet, em especial, desempenha papel crucial no processo de construção dessa nova realidade, ao oferecer alternativas simples e baratas para a transposição das barreiras que impedem o livre acesso dos povos ao conhecimento. Como resultado da popularização da rede mundial de computadores, cidadãos que até bem pouco tempo atrás não dispunham de acesso à mídia hegemônica passaram a ter a oportunidade de confrontar diferentes pontos de vista e expor publicamente suas opiniões.
A conquista desse ideal libertário já se faz realidade em países como a Coréia do Sul, que há décadas elegeu a disseminação das novas tecnologias como política pública de primeira grandeza. Essa decisão estratégica contribuiu significativamente para que o país assumisse uma posição de vanguarda no cenário mundial, com índice de penetração do serviço superior a 90%.
A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive pelas organizações internacionais de maior credibilidade. Segundo estudo divulgado recentemente pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3%no PIB do país.
Diante desse quadro, é digno de registro o esforço que tem sido empreendido pelo governo brasileiro para massificar o acesso à internet. O Projeto Banda Larga nas Escolas, responsável por conectar as mais de 64 mil escolas públicas urbanas à Internet até o final de 2010, ilustra com precisão a preocupação das autoridades instituídas com a matéria. No mesmo sentido, o Plano Nacional de Banda Larga, que se encontra em gestação no Poder Executivo, revela a intenção do governo de democratizar ainda mais o serviço, mediante a extensão do acesso a toda população brasileira.
Não obstante as valiosas ações que vêm sendo implementadas pelo Poder Público ao longo dos últimos anos, o País ainda se encontra muito aquém de alcançar os índices de penetração registrados nos países mais desenvolvidos. De acordo com pesquisa publicada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, em 2008 apenas 12% dos domicílios brasileiros dispunham de acesso à rede mundial em banda larga.
Esses números têm reflexos perversos sobre o desenvolvimento do País. O resultado imediato dessa limitação é que a escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com as ferramentas da informática acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento das atividades econômicas intensivas em tecnologias da informação.
Por esse motivo, vem aumentando a percepção da sociedade brasileira sobre a relevância da internet para o desenvolvimento humano e profissional do cidadão. De acordo com estudo divulgado em 2010 pela consultoria canadense Globe Scan, 91% dos brasileiros entendem que a internet deve ser considerado um direito fundamental da humanidade.
Para atender tal demanda, não basta a execução dos programas governamentais de estímulo ao acesso à rede mundial de computadores. É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado.
Portanto, é essencial que o direito de acesso à internet em alta velocidade seja expressamente assegurado a todos os brasileiros no diploma jurídico de maior hierarquia em nosso ordenamento legal – a Carta Magna. Essa proposta alinha-se com iniciativa precursora já adotada por países como a Finlândia, primeira nação a declarar em lei que o uso da banda larga é um bem comum que deve estar disponível a todos.
A exemplo da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, que elevou o direito à moradia à categoria de direito constitucional, é necessário que o Congresso Nacional faça valer sua competência reformadora no sentido de reconhecer a essencialidade da banda larga para o progresso do País. Por isso, elaboramos a presente Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de assegurar a todos os brasileiros o direito de acesso à internet em alta velocidade, garantindo, assim, a perenidade das políticas públicas de inclusão digital.
Entendemos que somente por meio da educação e da democratização no acesso ao
conhecimento poderemos renunciar ao nosso passado histórico de desigualdades e ingressar na nova era que se anuncia para a humanidade – a Era da Informação.
(*) É Médico e Deputado do PDT eleito do Amapá.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/197762-PEC-TORNA-ACESSO-A-INTERNET-DE-BANDA-LARGA-DIREITO-FUNDAMENTAL-DO-CIDADAO.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário