Com parecer favorável, Arthur Virgílio Neto, enquanto relator da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no dia 04 de agosto, em caráter terminativo - podendo seguir diretamente para a Câmara -, projeto de lei que amplia os casos que podem resultar na cassação de concessões de rádio e TV.A proposição, de autoria de Gerson Camata (PMDB-ES), permite ao poder concedente declarar a caducidade de contrato de concessão se o concessionário vier a ser “condenado, em sentença transitada em julgado, por crime contra a ordem econômica, a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial, praticado no âmbito da concessão ou em virtude desta”.
Arthur Virgílio Neto, senador da República pelo Amazonas, considerou a proposição meritória porque a legislação vigente só fala em “crimes de sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais”. Silencia, por exemplo, no caso de a concessão vir a ser utilizada para lavagem de dinheiro.
Rede Amazônica
O líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto, como relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, também deu parecer favorável à renovação da permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. “para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada (emissora de rádio), na cidade de Manaus”, bem como “para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus”.
Ao proferir os dois pareceres, o senador assinalou que “os serviços prestados durante o período da outorga foram os melhores do ponto de vista social e do ponto de vista da dinamização da economia do Estado”. E acrescentou estar a empresa “absolutamente integrada na vida amazonense, com respeitáveis posicionamentos”.
Controle Social
Concessão de Rádio e TV no Brasil tem sido um grande negócio, favorecendo o clientelismo político eleitoral em benefício das oligarquias regionais. É bom que o povo saiba que se tratando de concessão de Estado, os Rádios e as TVs têm o dever de cumprir com sua responsabilidade social, ambiental e cultural, informando e promovendo a educação, cultura e ciência. Ao contrário, as organizações populares podem recorrem ao Ministério Público Federal denunciando a péssima qualidade das programações e exigindo que sejam tomadas providências em cumprimento aos objetivos assegurado nos termos Constitucionais quanto ao desenvolvimento cognitivo da pessoa cidadã, que grita por dignidade, justiça e acesso a informação de qualidade. A concessão é regulada por lei, mas sobretudo, controlada pela sociedade civil organizada.
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