REPÚDIO CONTRA A "LEI DA MORDAÇA" NO AMAZONAS

"Projeto de lei compromete seriamente a liberdade de ação do Ministério Público e cria obstáculos à promoção de demandas de inequívoco interesse público".

“Lei Maluf aumentará a possibilidade de infratores ficarem impunes, visto que os membros do Ministério Público passam a ter obrigação pessoal e não institucional de obter uma condenação do réu”. A afirmação é dos membros dos Ministérios Públicos dos vários ramos no Amazonas, em nota de repúdio divulgada na tarde de hoje (6), em ato público contra a “Lei Maluf”, realizado na sede do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM).

A manifestação contra a aprovação do projeto de lei que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política, conhecido como “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”, fez parte do “Dia Nacional de Alerta Contra a Lei Maluf”, que contou com atos em todo o país.

Em Brasília (DF), o ato público foi realizado na sede da Procuradoria Geral da República, com a presença do procurador-geral da República, da vice-procuradora-geral da República, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do procurador-geral do Trabalho e de outras autoridades.

Em Manaus, além do procurador regional eleitoral, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, o secretário-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, Reinaldo Alberto Nery de Lima, e o procurador-chefe do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, participaram do ato público e apresentaram à imprensa a nota de repúdio de promotores e procuradores do Amazonas à aprovação do projeto de lei.

Para os representantes dos Ministérios Públicos, já existem mecanismos capazes de conter possíveis abusos funcionais de promotores e procuradores, como as corregedorias de cada Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “O projeto, ora questionado, compromete seriamente a liberdade de ação do Ministério Público e constrange-lhe, em limites estreitos, sua pronta atuação funcional, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público”, afirmaram, na nota.

Confira aqui a íntegra da nota de repúdio