"Quem censurou, quem prendeu sem ordem judicial, quem cassou mandatos e quem apoiou a ditadura militar estão anistiados. No entanto, quem torturou cometeu crime de lesa-humanidade e deve ser punido pelo Estado como quer a nossa Constituição". A afirmação foi feita ontem (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao ligar para o secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, a fim de prestar solidariedade na sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade.
No telefonema, Britto ratificou o seu posicionamento no sentido de que a anistia não implica em esquecimento pois todo brasileiro tem o direito de saber o que aconteceu no passado no país. "Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura, tortura e castração de todo o tipo de liberdade".
O presidente nacional da OAB fez questão de ressaltar, mais uma vez, que "o regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático". E acrescentou: "Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério".
Chico Buarque Assina Manifesto
O cantor e compositor Chico Buarque e o jornalista Fernando Morais foram os primeiros a assinar o Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores, criado em virtude das reações contrárias do ministro da Defesa, Nelson Jobim e dos comandantes militares à criação da Comissão Nacional da Verdade. As assinaturas serão enviadas ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ação proposta em outubro de 2008 pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, requerendo que Supremo interprete o primeiro artigo da Lei da Anistia, de 1979, e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos, no período da ditadura militar.
Até agora tem vigorado a interpretação de que a anistia teria alcançado também os agentes do regime. Para a OAB, a tortura, morte e desaparecimento dos corpos de opositores do regime são crimes comuns, não abarcados na anistia política concedida há 30 anos. A proposta da OAB é para que o Brasil siga o exemplo de países vizinhos que também enfrentaram ditaduras - e adotaram soluções diferentes no acerto de contas. Na Argentina, a Corte Suprema anulou a lei de anistia adotada durante a ditadura. Militares que torturaram prisioneiros políticos foram julgados e condenados.
Na semana passada, a presidente Cristina Kirchner decretou a abertura dos arquivos das Forças Armadas, até mesmo os considerados confidenciais. No Brasil, militares alegam que os arquivos foram queimados.
No Amazonas
Por aqui tudo continua frio, a OAB do Amazonas que no passado tinha uma participação efetiva na luta pelos Direitos Democráticos, atualmente se transformou numa tenda dos bacharéis, omissa e de costa para as questões da cidadania e da governança. Sua direção faz questão de se perdeu nos labirintos da burocracia para não se envolver em questões políticas que resultem em prejuízo para banca dos seus interesses, deixando entender que todos os operadores do direito da ordem têm rabo preso. Nesse momento, pelo silêncio manifesto de sua direção no Amazonas é bem possível que estejam esperando o carnaval para poder se manifestar no bloco dos foliões do Boulevard como os bobos da corte.
Fonte: OAB/Conselho Federal
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