No dia 3 de fevereiro via fazer um ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a extensão da Lei da Anistia (Lei 6.6683, de 28/8/1979) a crimes comuns cometidos contra presos políticos. A "complexidade" e "delicadeza" do assunto foram as razões apresentadas pela PGR, é o que diz sua assessoria de imprensa, para ainda não ter dado parecer. A verdade é que a enrolação incentiva a impunidade.
Empurrar de Barriga - Além da polêmica, se dedeuz ainda que a troca de comando na Procuradoria pode ter adiado a elaboração do parecer. O processo recebido pelo então procurador-geral Antonio Fernando Souza foi "empurrado de barriga" para seu sucessor, Roberto Monteiro Gurgel Santos, empossado em julho do ano passado, que até agora não demonstrou interesse nenhum de manifestar parecer sobre matéria. No entanto, para OAB, é inconstitucional a interpretação de que são prescritíveis e perdoáveis casos de tortura, assassinato, sequestro e estupro praticados por agentes da ditadura entre 1964 e 1985.
Batendo Cabeça -Na linguagem dos juristas, "a matéria é controversa" e a resposta que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF no dia 2 de fevereiro do ano passado, por exemplo, traz pareceres contraditórios da Casa Civil, do Ministério da Justiça e da Secretaria dos Direitos Humanos sobre o assunto. Enfim, o governo bate cabeça, não se entendendo sobre a questão. Depois da AGU, o Supremo encaminho o processo para a PGR, onde dorme até hoje.
De qualquer forma, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, considera "injustificável" a demora. "Não se pode compreender no Brasil o receio de se discutirem matérias envolvendo o período da ditadura militar", afirma Britto. "Não deveria se admitir essa demora. Todos têm que ter prazo para fazer valer a Justiça. O Ministério Público [PGR] tem que contribuir também com sua parte para permitir que o STF decida sobre essa matéria tão sensível", cobra o presidente da OAB. Pessoas que foram perseguidas e pelos parentes de desaparecidos durante o regime militar também criticam a demora. "Para qualquer cidadão que se preocupa com a dignidade humana, a tortura não é [crime] imprescritível", diz a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Cecília Coimbra.
A Impunidade - "O Brasil é o único país da América Latina que não trouxe a público essa questão e se nega a enfrentar a história", completa Elizabeth Silveira e Silva, irmã de Luiz René Silveira e Silva, desaparecido na década de 70 na Guerrilha do Araguaia. O fato é que a impunidade dos torturadores reflete atualmente na atuação do Estado. "Em todos os lugares, nada é apurado. Quem viola a lei tem certeza de que nada vai ser apurado", diz Elizabeth. "Os agentes do Estado", completa Cecília, "usam a tortura hoje contra a pobreza", segundo informações da Agência Brasil.
Fonte: OAB
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