As entidades e personalidades signatárias do presente documento manifestam sua intenção de lutarem pelo estabelecimento de políticas públicas democráticas de comunicação no Brasil, e vêem na formulação da I Conferência Estadual de Comunicação a oportunidade de melhor expressarem suas posições. Declaram ainda seu repúdio a qualquer possibilidade de ameaça por parte do empresariado ou do governo à realização da I Conferência Nacional de Comunicação, que ocorrerá em dezembro de 2009, em Brasília, quando convergirão as demandas estaduais.
Nossas propostas e compromissos abaixo elencados são pautadas pela compreensão de que o produto de comunicação veiculado no país carece de plena democracia e de controle público. É necessário estimular o debate e a participação da sociedade civil para o fortalecimento da mídia livre e democrática.
Os princípios básicos que nos move a lutar e defender um sistema de comunicação democrático estão embasados no próprio texto da Constituição Federal, a saber:
a) Toda manifestação do pensamento e de expressão fica assegurada aos cidadãos brasileiros, sem que seja exercida qualquer forma de censura, limitada aos atos de injúria, difamação e calúnia.
b) Todo sistema de comunicação jornalístico ou midiático obedecerá a preceitos de participação social e o envolvimento democrático dos vários segmentos da população, assegurando-lhes voz e conteúdo. Contudo, defende-se o direito à regulamentação da profissão de jornalista, que deve ser almejada através da obtenção de diploma em curso superior de jornalismo. Não há sociedade democrática sem meios de comunicação social democráticos.
c) O processo de comunicação social deve restaurar seus fins educativos, informativos, culturais e artísticos, ou seja, passar a se constituir um bem social, colocando em segundo plano o caráter comercial e do lucro. Condena-se toda forma de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social no país.
d) A informação jornalística deve primar pela busca da verdade dos fatos, interpretada livremente pela pluralidade dos meios de manifestação dos diversos segmentos sociais.
Apesar de a Constituição Federal reconhecer a natureza pública da comunicação e sua importância social, este é um setor carente de políticas públicas capazes de assegurar os avanços que outros setores garantiram ao longo dos anos. Este quadro é, seguramente, um dos obstáculos ao crescimento democrático do país, impedindo-o de torná-lo socialmente mais justo.
Apesar de a Constituição Federal reconhecer a natureza pública da comunicação e sua importância social, este é um setor carente de políticas públicas capazes de assegurar os avanços que outros setores garantiram ao longo dos anos. Este quadro é, seguramente, um dos obstáculos ao crescimento democrático do país, impedindo-o de torná-lo socialmente mais justo.
Deve-se, portanto, criar um amplo e diversificado sistema público de comunicação com a participação da sociedade. Um sistema que ofereça à sociedade informação jornalística de qualidade e com compromisso ético e social, bem como uma programação cultural-educativa para além da lógica do mercado, sintonizada às várias áreas do conhecimento e à valorização da produção regional e independente. Uma programação que privilegie a formação do cidadão e da cidadã como agentes políticos.
A propriedade dos meios de comunicação nas mãos de poucos empresários resultou em um modelo concentrador de mídia, ausente de pluralidade cultural e diversidade crítica, onde muitas vezes o interesse privado prevalece sobre o interesse público no trato das informações, com a conseqüente criminalização dos movimentos sociais.
O vácuo deixado pela inexistência de políticas públicas também reflete a falta de compromisso de setores do Governo Federal com a questão da comunicação social. Não podemos aceitar que, numa sociedade que se almeja democrática, apenas as idéias e informações ligadas aos interesses políticos e econômicos desses pequenos grupos tenham expressão pública. O que temos hoje é um processo de comunicação de mão única, onde os interesses de poucos se sobrepõem aos interesses da maioria da população. É preciso inverter essa lógica.
Precisamos construir novas leis que dêem conta dos problemas históricos da área de comunicação no país e das implicações sociais, econômicas, culturais e políticas produzidas pelas novas tecnologias digitais. Leis que possam assegurar a verdadeira liberdade de expressão e de acesso à informação, em toda sua dimensão política e pública. Leis que garantam a cidadãs e cidadãos, aos grupos sociais, expressar suas opiniões, reflexões e provocações de forma livre, refletindo a variedade de pontos de vista que compõe o universo ideológico de uma sociedade.
Nossas propostas e compromissos:
Nossas propostas e compromissos:
1. Fortalecer a radiodifusão comunitária, enquanto sistema público não estatal, e lutar pelo fim de sua criminalização.
2. Lutar pelo fim do controle político da ANATEL que penaliza a comunicação comunitária e protege os interesses da comunicação comercial e a mercantilização dos espaços na mídia.
3. Lutar pela efetivação do Conselho Nacional de Comunicação Social, e que passe a ter poder deliberativo.
4. Lutar pela recuperação da exigência do diploma de nível superior para a prática do jornalismo, bem como por uma lei que regulamente a profissão e um código de ética do jornalismo brasileiro e uma nova Lei de Imprensa, com o propósito de reduzir o controle do empresariado sobre a informação, regular a imprensa, impedir seus abusos, garantir o direito de resposta.
5. Adequar os gastos de publicidade à legislação nacional vigente, além de criar um financiamento público, ao molde de um fundo, com percentuais advindos da publicidade pública no sistema privado, para manutenção dos sistemas de rádio e TV comunitários.
6. Promover a redistribuição dos canais de radiodifusão, de forma a garantir a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, com destinação de 1/3 dos mesmos para cada segmento.
7. Promover políticas públicas de incentivo à pluralidade e à diversidade por meio do fomento à produção e à distribuição, inclusive garantindo a produção independente e regional.
8. Lutar pelo estabelecimento de um novo marco regulatório que inclua mecanismos democráticos de outorga das concessões dos sistemas brasileiros de rádio e TV comercial.
9. Potencializar a luta pela democratização e universalização da banda larga e a adoção do padrão digital de TV e rádio também nos veículos comunitários ou públicos.
10. Ampliar o debate sobre a programação da radiodifusão brasileira no sentido de envolver e incorporar propostas quanto às questões de gênero, faixa etária, diversidade sexual e étnico-racial e de comercialização da imagem da mulher.
11. Implementar pontos de mídia, como política pública, integrados e articulados aos pontos de cultura, veículos comunitários e escolas, viabilizando, por meio de infra-estrutura tecnológica e pública, a produção, distribuição e difusão de mídia livre.
12. Lutar pela implantação definitiva de um sistema público de televisão, garantindo-se a existência de veículos comunitários, universitários e do campo Legislativo. O financiamento desse sistema público deve vir de um fundo arrecadado sobre o uso comercial do espaço eletromagnético (TVs comerciais) e da propaganda comercial veiculada nessas TVs comerciais.
13. Revisar os critérios e “parâmetros técnicos de mídia” utilizados pela administração pública, de forma a combater os fundamentos exclusivamente mercadológicos e viabilizar o acesso a veículos de menor circulação ou amplitude.
14. Lutar pela construção de cidades digitais (capital e interior) como forma de democratizar o acesso à informação e promover a inclusão digital.
15. Revisar e ampliar os critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, a fim de democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
16. Por uma política educacional que inclua, nos ensinos Fundamental e Médio, conteúdo de “educação para leitura crítica da mídia”, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico, de interatividade da comunicação, possibilitando leituras diversas.
17. Estabelecer o controle social por meio de Conselhos com a participação paritária do governo/sociedade/funcionários nos veículos de comunicação dos setores público e estatal.
18. Lutar pela reserva de 25% da programação para produções independentes regionais, nas emissoras do setor público.
19. Exigir a instalação do Conselho Estadual de Comunicação, conforme previsto no Capítulo X da Constituição Estadual do Amazonas.
20. Reivindicar a reserva de espaço gratuito, como hoje ocorre na propaganda partidária, nas emissoras públicas, estatais e privadas para veiculação de programas de sindicatos, associações de classe e movimentos sociais organizados.
César Augusto Monteiro Wanderley, presidente do Sindicato dos Jornalistas do AM
18. Lutar pela reserva de 25% da programação para produções independentes regionais, nas emissoras do setor público.
19. Exigir a instalação do Conselho Estadual de Comunicação, conforme previsto no Capítulo X da Constituição Estadual do Amazonas.
20. Reivindicar a reserva de espaço gratuito, como hoje ocorre na propaganda partidária, nas emissoras públicas, estatais e privadas para veiculação de programas de sindicatos, associações de classe e movimentos sociais organizados.
César Augusto Monteiro Wanderley, presidente do Sindicato dos Jornalistas do AM
Anselmo Geraldo do Nascimento Dias, dirigente da SARES-Am
Pedro Moura, Televisão
Antonio José Vale da Costa, presidente da ADUA-Seção Sindical do ANDES-SN ...
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