terça-feira, 4 de agosto de 2009

CONHEÇA “CARTA DE MANAUS” APROVADA PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO



Embora a grande imprensa não tenha dado bola para a realização do 1º Seminário de Direito Ambiental promovido em Manaus, de 4 a 7 de maio, pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o resultado do evento vem repercutindo em todos os segmentos da ordem do judiciário brasileiro.

A “Carta de Manaus”, assim chamado o documento aprovado no final do evento, vem sendo encaminhada para os operadores do direito de todos os Estados da Federação, alertando o judiciário de que “as leis de conservação ambiental não são empecilhos ao desenvolvimento, mas imperativos de sobrevivência de nossa civilização. Esse novo olhar deve contagiar também o Judiciário, na análise e decisão de ações que contestem atos administrativos ou que visem a impedir a ocorrência de danos ambientais”.

Cerca de 150 profissionais, entre juízes federais e estaduais, promotores de justiça, delegados da Polícia Federal, procuradores e advogados participaram do encontro. A finalidade foi contribuir para o equilíbrio necessário às relações ambientais e jurídicas existentes nos empreendimentos públicos.

Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, o seminário discutiu um conjunto de temas pertinentes ao Direito Ambiental visando à promoção do desenvolvimento sustentável. Para Toffoli, as decisões jurídicas não podem mais ser tomadas única e exclusivamente em gabinetes.“Queremos contribuir para que o Brasil possa ter um desenvolvimento com respeito à natureza e com melhor solução para que o cidadão seja protegido também. É necessário o país crescer, buscando como fazer da melhor maneira uma obra e uma licitação, por exemplo, de forma co-responsável pelo desenvolvimento e pela preservação do meio ambiente”, afirmou.

Carta de Manaus, apresentada ao final do Seminário de Direito Ambiental organizado pela Escola da Advocacia Geral da União e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Juízes Federais, Juízes Estaduais, Procuradores da República, Procuradores do Trabalho, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, Advogados da Petrobrás e Eletrobrás, Delegados de Polícia Federal, Peritos Criminais Federais, Analistas Ambientais, integrantes do Governo do Estado do Amazonas, Professores e Pesquisadores da UFAM, INPA, UEA, integrantes da Forças Armadas, integrantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, integrantes do IBAMA, INCRA, reuniram-se no Seminário de Direito Ambiental realizado no período de 4 a 7 de maio de 2009, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, organizado pela Escola da Advocacia Geral da União e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

O seminário apresentou um formato diferenciado ao possibilitar a interação dos participantes entre si, com o meio ambiente natural e com algumas populações locais que ocupam esses espaços físicos, agregando à discussão teórica o contato com um pouco do cotidiano dos amazônidas e do potencial natural da floresta.

Os participantes, ao final do evento, divulgaram a presente CARTA DE MANAUS:

A crise ambiental atual tem causas idênticas às que levaram ao colapso diversa civilizações ao longo da história. Estamos em uma janela de oportunidades prestes a se fechar, e não se pode mais postergar as decisões urgentes sobre temas ambientais, dentre os quais se destacam os relativos à região amazônica.

O desenvolvimento deve buscar modelos sustentáveis que englobem e atendam a todas as populações envolvidas, tanto as tradicionais, como indígenas, ribeirinhos e caboclos, quanto os habitantes de áreas urbanas. É preciso encontrar mecanismos nacionais e internacionais, inclusive de mercado, para que o conceito de aproveitamento sustentável da floresta em pé se imponha em relação a sua derrubada.

Esse modelo de desenvolvimento deve ser encontrado a partir de debates, que não podem mais ser adiados, entre todos os entes federativos e também os diversos setores da sociedade, como o poder público, sociedade civil organizada e setor produtivo. Afirmamos a necessidade de aumento da presença do Estado na Amazônia, que se some à atuação estratégica das forças armadas, para o atendimento às populações e a defesa da soberania nacional e do meio ambiente.

É preciso fortalecer o Estado como indutor de planejamento da atividade econômica para cessar a exploração predatória do meio ambiente. É necessário repensar a interpretação do equilíbrio entre o princípio do desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos na Constituição de 1988.

É imprescindível fortalecer o Estado e seus órgãos administrativos para dar efetividade às políticas e normas ambientais. Os órgãos estatais devem agir de forma integrada, com técnicas de inteligência e compartilhamento de informações, que permitam a localização de infrações ambientais, de seus responsáveis e respectivos bens, além de auxiliar na sua punição.

As leis de conservação ambiental não são empecilhos ao desenvolvimento, mas imperativos de sobrevivência de nossa civilização. Esse novo olhar deve contagiar também o Judiciário, na análise e decisão de ações que contestem atos administrativos ou que visem a impedir a ocorrência de danos ambientais. As experiências de especialização de varas ambientais cíveis e criminais deve ser observada e, sempre que possível, ampliada.

Reconhecemos a necessidade de legislação específica sobre biopirataria e de um debate detalhado e maduro na discussão, no Congresso Nacional, da Medida Provisória 458, que trata da regularização fundiária na Amazônia. O respeito ao meio ambiente é uma forma de afirmação dos direitos humanos. Os efeitos da degradação ambiental atinge, sobretudo, às populações menos favorecidas, e devem merecer uma nova valoração jurídica e legal, com uma real distinção entre infrações de pequeno potencial ofensivo e aquelas que, na verdade, acabam por constituir graves violações
aos direitos humanos.

Manaus, 07 de maio de 2009

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