segunda-feira, 10 de agosto de 2009

AUDIÊNCIA DO PORTO DAS LAJES PODE SER REMARCADA – IPAAM SOB SUSPEIÇÃO



Depois dos inúmeros protestos contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no que diz respeito à transparência dos expedientes adotados referentes à análise dos Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA da construção do Porto das Lajes, o órgão resolveu publicar o Edital de Convocação da Audiência Pública nos classificados do Diário do Amazonas, na sexta-feira, dia 07 de agosto passado. Enquanto isso, a empresa Lajes, autora do projeto, publica em todos os jornais de Manaus nos finais de semana páginas inteiras de publicidade prometendo mundos e fundo para os amazonenses que acreditam em Papai Noel.

Conforme os termos do Edital, o IPAAM pretende realizar somente e tão somente 1 (uma) Audiência Pública, que será na Colônia Antonio Aleixo, em sua quadra poliesportiva, na praça principal, no dia 22 de agosto, no sábado, a partir das 9h. A decisão do governo do Estado, aparelhada pelo IPAAM em favor dos interesses privados, contraria a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de n° 009, de 3 de setembro de 1987, que afirma: “em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA”.


A condução dos trabalhos põe sob suspeição o IPAAM, devendo ser reclamado junto ao Ministério Público Estadual e Federal providência cabível. Ademais, a realização da Audiência Pública está inteiramente prejudicada depois que o Ministério do Meio Ambiente celebrou com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) Protocolo de Intenção, manifestando “compromisso de formulação e implementação de ações de políticas públicas, visando o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais para o desenvolvimento sustentável, em especial, para a maior intervenção dos trabalhadores e trabalhadoras no processo de licenciamento ambiental”.

O Protocolo, em seus termos, reclama por “maior transparência e participação social nos procedimentos de licenciamento ambiental e na verificação do cumprimento das licenças ambientais expedidas pelo IBAMA” ou pelo órgão estadual, no caso do IPAAM.


A legalidade do Ato ampara-se na Portaria conjunta assinada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), obrigando “o empreendedor a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, capítulo específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório”.

Nessa perspectiva, o Movimento S.O.S Encontro das Águas já vinha trabalhando junto ao Movimento Sindical, agregando à luta dos trabalhadores do Amazonas a Questão Ambiental, como variante determinante para se definir políticas de sustentabilidade, bem como uso de novas tecnologias limpas como instrumento de um processo de trabalho humanizante, social e ambientalmente justo.

A partir desse momento os sindicatos filiados a CUT e as demais Centrais Sindicais, diretamente envolvidos no processo de licenciamento do EIA/RIMA do Porto das Lajes, deverão participar efetivamente da elaboração e deliberação do empreendimento, exigindo da empresa programa específico de Segurança, Meio Ambiente e Saúde do trabalhador.


Portanto, pelos fatos apresentados, a Audiência Pública convocada pelo IPAAM para o dia 22 próximo deverá ser adiada, em cumprimento a Portaria conjunta do MMA/IBAMA, que garante a participação dos trabalhadores no licenciamento e aprovação do EIA/RIMA do empreendimento em questão.

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