O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca) com as secretárias municipais de Infraestrutura (Seminf), Serviços Básicos (Semosbh) e de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) com a finalidade de reparar, minimizar e evitar futuros danos ao meio ambiente nas proximidades do Corredor Ecológico Urbano do Igarapé do Mindu (CEUM).
Pelo acordo, a Prefeitura de Manaus se comprometeu a elaborar e submeter ao licenciamento ambiental o plano de ação de limpeza e desassoreamento do igarapé do Mindu, além da retirada de areia, lixo e entulhos das margens do curso d'água. Deve ser feito ainda o reflorestamento das margens do curso d'água no trecho do CEUM como parte do Projeto de Revitalização do Igarapé do Mindu. O projeto é decorrente do programa do governo federal Saneamento para Todos e tem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da ordem de R$ 201 milhões.
A fiscalização do cumprimento das cláusulas do termo é de responsabilidade de uma comissão técnica, que fará inspeções técnicas in loco e através de análise de documentos que deverão ser enviados mensalmente, e sempre que solicitado, aos ministérios públicos. A equipe é formada por quatro membros titulares e seus suplentes da Seminf, Semmas, MPF/AM e MP/AM. O descumprimento do acordo implica em multa individual de um mil reais ao mês.
O acordo prevê ampla divulgação à sociedade por meio de diários oficiais e jornais locais sobre o termo assinado entre as secretarias municipais e os ministérios públicos. O Taca foi assinado pelo procurador da República Thales Messias Pires Cardoso, pelo subprocurador do município, Francisco Augusto da Silva, pelas promotoras de Justiça Maria Cristina Vieira da Rocha e Maria das Graças de Melo, pelos secretários Américo Gorayeb Júnior e Marcelo José de Lima Dutra e pelos subsecretários Sérvio Túlio Xerez de Matos e Adilson Coelho Cordeiro.
Intervenção - O MPF/AM entrou com ação civil pública, em março deste ano, na Justiça Federal, para evitar a degradação nas áreas de preservação permanente às margens dos igarapés de Manaus, que estavam sendo dragados e tendo a vegetação protetora retirada pela prefeitura que realizava desassoreamento e intervenção mecanizada em áreas de preservação permanente do Igarapé do Mindu.
No mês de setembro, a juíza Maria Lúcia Gomes de Souza da 3ª Vara Federal da Justiça Federal, decidiu, em caráter liminar, pela suspensão de quaisquer atividades de intervenção em áreas de preservação permanente nos igarapés de Manaus e, principalmente, no CEUM.
A decisão judicial determinou, ainda, que a Prefeitura de Manaus elaborasse um Plano de Revitalização de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado e acompanhado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o cumprimento do Projeto de Revitalização do Igarapé de Mindu, que recebe recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Nº da ACP para consulta na Justiça Federal: 2009.32.00.002520-6
Confira na íntegra os documentos:
- Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca)
- ACP Igarapés de Manaus
- Petição do MPF - Aplicação de multa
- Decisão judicial
Pelo acordo, a Prefeitura de Manaus se comprometeu a elaborar e submeter ao licenciamento ambiental o plano de ação de limpeza e desassoreamento do igarapé do Mindu, além da retirada de areia, lixo e entulhos das margens do curso d'água. Deve ser feito ainda o reflorestamento das margens do curso d'água no trecho do CEUM como parte do Projeto de Revitalização do Igarapé do Mindu. O projeto é decorrente do programa do governo federal Saneamento para Todos e tem recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da ordem de R$ 201 milhões.
A fiscalização do cumprimento das cláusulas do termo é de responsabilidade de uma comissão técnica, que fará inspeções técnicas in loco e através de análise de documentos que deverão ser enviados mensalmente, e sempre que solicitado, aos ministérios públicos. A equipe é formada por quatro membros titulares e seus suplentes da Seminf, Semmas, MPF/AM e MP/AM. O descumprimento do acordo implica em multa individual de um mil reais ao mês.
O acordo prevê ampla divulgação à sociedade por meio de diários oficiais e jornais locais sobre o termo assinado entre as secretarias municipais e os ministérios públicos. O Taca foi assinado pelo procurador da República Thales Messias Pires Cardoso, pelo subprocurador do município, Francisco Augusto da Silva, pelas promotoras de Justiça Maria Cristina Vieira da Rocha e Maria das Graças de Melo, pelos secretários Américo Gorayeb Júnior e Marcelo José de Lima Dutra e pelos subsecretários Sérvio Túlio Xerez de Matos e Adilson Coelho Cordeiro.
Intervenção - O MPF/AM entrou com ação civil pública, em março deste ano, na Justiça Federal, para evitar a degradação nas áreas de preservação permanente às margens dos igarapés de Manaus, que estavam sendo dragados e tendo a vegetação protetora retirada pela prefeitura que realizava desassoreamento e intervenção mecanizada em áreas de preservação permanente do Igarapé do Mindu.
No mês de setembro, a juíza Maria Lúcia Gomes de Souza da 3ª Vara Federal da Justiça Federal, decidiu, em caráter liminar, pela suspensão de quaisquer atividades de intervenção em áreas de preservação permanente nos igarapés de Manaus e, principalmente, no CEUM.
A decisão judicial determinou, ainda, que a Prefeitura de Manaus elaborasse um Plano de Revitalização de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado e acompanhado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o cumprimento do Projeto de Revitalização do Igarapé de Mindu, que recebe recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Nº da ACP para consulta na Justiça Federal: 2009.32.00.002520-6
Confira na íntegra os documentos:
- Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca)
- ACP Igarapés de Manaus
- Petição do MPF - Aplicação de multa
- Decisão judicial
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